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Doc. ADM Direito 230.5190.6692.9114

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito de furto qualificado pela escalada e majorado pelo repouso noturno. Denúncia. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Valor da coisa subtraída superior a dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, « A res furtiva quando supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerada irrisória.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022).

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