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Doc. ADM Direito 220.4271.1129.9751

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Garantia. Inaplicabilidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 220.6291.2712.1886

2 - STJ processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos à execução.

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Doc. ADM Direito 230.6190.3991.1689

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas (55 g de cocaína e 10 g de maconha). Verificada a presença de manifesta ilegalidade. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca veicular. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Suporte na incapacidade de visualização dos ocupantes do veículo, que estava com vidros cobertos por película escura. Nulidade das provas obtidas. Manutenção da absolvição dos agravados que se impõe.

1 - Não se desconhece que a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017), contudo, in casu, tem-se que não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada. ... ()

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