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Doc. ADM Direito 772.1156.4211.9754

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - roubo majorado E RESISTÊNCIA (ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2ºA, INC. I E ART. 329, todos do cÓDIGO PENAL) - insurgência defensiva - Não conhecimento do recurso suscitado em contrarrazões - ALEGADA OFE

NSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTERESSE RECURSAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE EVENTUAL FALHA TÉCNICA - TESE REJEITADA - ABSOLVIÇÃO PELO INJUSTO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE SE OPÔS DOLOSAMENTE À AÇÃO POLICIAL E EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, «B», DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PARA FACILITAR OU ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 542.2316.5264.1877

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO QUE SE SUJEITA A PROCEDIMENTO COMUM (CPC/2015, art. 396) - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (LEI 12.153/2009, ART. 2º) - COMPETÊNCIA QUE RECAI SOBRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA- CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 143.2999.5364.8473

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE c/c CANCELAMENTO DE REGISTRO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS ANTES DA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES EM NOME DA AUTORA/EMBARGADA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL) - RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - ALÉM DISSO, NOTIFICAÇÃO REGULAR ENVIADA POR CORREIO - POSTAGEM COMPROVADA PELA MANTENEDORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/SUPERIOR tRIBUNAL DE jUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, Incluídos os ônus sucumbenciais.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível para julgar procedentes os pedidos a fim de declarar a ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, sob a fundamentação de ausência de notificação prévia válida, sendo que a parte embargante sustentou a expedição de notificações antes da disponibilização das inscrições e a existência de anotações preexistentes em nome da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à comprovação do envio de notificação prévia à Autora sobre as anotações referentes aos contratos discutidos, e se a existência de anotações prévias em nome da Autora afasta o direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão foi omisso ao não considerar a comprovação do envio de notificações prévias à Embargada, uma vez que as notificações foram expedidas (fisicamente e por meio eletrônico) antes da disponibilização das anotações. 4. Em razão da recente uniformização de entendimento entre a 3ª e a 4ª Turmas do STJ, esta Câmara passou a admitir a as notificações realizadas por meio eletrônico como válidas. 5. A existência de anotações prévias em nome da Autora, conforme a Súmula 385/STJ, afasta a possibilidade de indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, incluindo-se os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando precedida de notificação regular e comprovada antes da disponibilização ao mercado, não configura ato ilícito. Ademais, a existência de anotações anteriores legítimas afasta a caracterização de dano moral pela nova inscrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 385/STJ, segundo a qual não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular.... ()

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Doc. ADM Direito 789.9329.6216.9800

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE DEU EM ESTRITA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DO AGRAVANTE - EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, DO AGRAVADO, SOBRE O TEMA, EM CONTRARRAZÕES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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