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Doc. ADM Direito 567.5839.0511.8541

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu Apelação Criminal, mantendo a sentença condenatória integralmente, incluindo a fração de diminuição de pena aplicada a título de reconhecimento do tráfico privilegiado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido.III. Razões de decidir1. Não foram observados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.2. Restaram elucidados os motivos pelos quais a condenação do réu foi mantida nos mesmos termos, destacando-se a discricionariedade do Juízo a quo para determinar a fração de redução da pena referente ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a partir da análise das peculiaridades do caso concreto.3. O acórdão consignou expressamente que a revisão da quantidade de diminuição de pena aplicada pelo livre convencimento motivado do(a) juiz(a) só é cabível em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica, pois não houve valoração da quantidade/natureza da droga em mais de uma fases da dosimetria, tampouco se trata de quantidade inexpressiva de entorpecentes.4. O acórdão abordou todas as questões levantadas pelo embargante, apresentando fundamentação clara e suficiente para decidir sobre o feito, mesmo que não tenha mencionado expressamente todos os dispositivos legais ou precedentes citados pela defesa.5. O prequestionamento é implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, a decisão é devidamente fundamentada e soluciona a controvérsia, não sendo os presentes embargos meio de rediscussão de matéria já analisada por este órgão julgador.6. Não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos para fins de prequestionamento, quando ausentes as hipóteses que ensejam o seu cabimento. Em todo caso, aplica-se ao caso o prequestionamento ficto contido no CPC/2015, art. 1.025.IV. Dispositivo e teseEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados, em razão da ausência de vício de omissão.... ()

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Doc. ADM Direito 198.2799.1917.6335

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTA DA EMPRESA EXECUTADA VIA SISTEMA SISBAJUD, E REJEITOU ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DOS MONTANTES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRIMEIRO, IMPORTANTE DESTACAR QUE A MEDIDA DEFERIDA NA ORIGEM NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA, QUE SE TRATA DE MEDIDA CONSTRITIVA DE NATUREZA DIVERSA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 866). PORTANTO, DISCUSSÃO NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ESTARÁ LIMITADA À ALEGADA IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS BLOQUEADAS EM CONTA DA EXECUTADA, MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833. NO CASO CONCRETO, PARTE DEVEDORA/AGRAVANTE QUE FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE POSSUI FOLHA DE PAGAMENTO E GASTOS FIXOS DE PROPORÇÕES CONSIDERÁVEIS. BLOQUEIO DE VALORES SUPERIORES A DUZENTOS MIL REAIS (R$ 200.000,00) REALIZADO NA ORIGEM QUE, ENTENDE-SE, TEM O CONDÃO DE AMEAÇAR A VIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO. PENHORA QUE NESSE MOMENTO COMPROMETE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE A MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO E O DIREITO DO EXEQUENTE DE SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. NO CASO, IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE INTEGRAL DOS VALORES BLOQUEADOS. CONTUDO, LIMITAÇÃO DA PENHORA A 20% DO MONTANTE CONSTRITO. PENHORA PARCIAL QUE NÃO IMPLICA EM RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL, E NÃO REPRESENTARÁ OBSTÁCULO AO DIREITO DO BANCO EXEQUENTE DE PERSEGUIR O CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve a penhora de valores em conta da empresa executada, em execução de título extrajudicial, rejeitando a alegação de impenhorabilidade dos montantes bloqueados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a limitação da penhora de valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica, considerando a essencialidade desses valores para a manutenção da atividade empresarial e o pagamento de salários dos colaboradores. III. Razões de decidir 3. A penhora de valores em conta da empresa não se confunde com a penhora de faturamento, que é uma medida distinta. 4. A manutenção da penhora integral comprometeria a viabilidade da atividade empresarial, violando o princípio da menor onerosidade. 5. A parte devedora demonstrou que possui gastos mensais elevados, essenciais para a continuidade de suas operações e pagamento de salários. 6. A decisão reformada limita a penhora a 20% do montante bloqueado, garantindo a continuidade da atividade empresarial e o direito do exequente ao recebimento do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para limitar a penhora a 20% da quantia bloqueada. Tese de julgamento: É possível limitar a penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica, quando demonstrado que a constrição integral compromete a continuidade da atividade empresarial e o pagamento de obrigações essenciais, como salários e encargos trabalhistas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, 833, e 866; Lei 11.101/2005, art. 47. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa recorrente pode ter apenas 20% do valor que estava bloqueado em suas contas bancárias retido, permitindo que o restante fique livre para que possa pagar salários e continuar suas atividades. A decisão foi tomada porque o bloqueio total poderia prejudicar a operação da empresa e afetar os trabalhadores, já que os valores bloqueados se mostram essenciais para o pagamento de despesas importantes. Assim, o Tribunal entendeu que é necessário equilibrar o direito do Banco de receber o que lhe é devido e a necessidade da empresa de manter suas operações e pagar seus funcionários.... ()

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Doc. ADM Direito 637.1749.1245.2851

3 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE GOZO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA ORDEM EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. EXAME DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FÉRIAS FUNDADO NA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITO, CONTUDO, DEVIDAMENTE OBSERVADO. PEDIDO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 227.5134.8830.2151

4 - TJPR Ementa. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição em dobro e indenização por danos morais». Prescrição material. Relação de consumo. Prazo quinquenal. Termo a quo fixado na data do último desconto havido. Cita precedentes. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito, por entender que vencido o prazo quinquenal contado desde a última parcela da dívida.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em definir se a pretensão declaratória de inexistência de relação contratual, com repetição de indébito, encontra-se atingida pela prescrição material nos termos da decisão apelada, ou se, como defende o recorrente, o prazo prescricional quinquenal é contado a partir da data da ciência dos descontos realizados.III. Razões de decidir3. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob a defesa de não haver relação jurídica entre as partes e que defeituosa a prestação do serviço pelo banco réu. Relação de consumo. Prazo de prescrição quinquenal, na forma do previsto no CDC, art. 27, contado desde a data do último desconto havido. Entendimento do STJ e consolidado da Câmara.4. Concretamente, tendo ocorrido em dezembro de 2018 o último desconto de parcela do contrato questionado, estava prescrita a pretensão autoral quando do ajuizamento da ação, em julho de 2025, mais de 5 (cinco) anos depois.5. Sentença apelada, de extinção do processo pela prescrição, mantida, restando prejudicada as demais questões do recurso interposto.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 497.3063.1925.2064

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Julgamento de pedido inexistente não verificado. Dupla condenação pelo mesmo fato não caracterizada. Omissão não configurada. Contradição Inocorrente. Mero inconformismo. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de supostos vícios que poderiam ensejar a nulidade da decisão, de omissão e de contradição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em hipóteses de nulidade, de omissão ou de contradição na ocasião da análise do recurso inominado.III. Razões de decidir3. Não há julgamento extra petita no caso concreto, uma vez que consignou-se expressamente no acórdão que houve o julgamento conjunto de dois recursos, em razão da conexão. Pela mesma razão, tampouco se verifica bis in idem acerca da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.4. Inexiste omissão na decisão colegiada, haja vista que o ponto de insurgência da parte embargante foi expressamente analisado pelo acórdão.5. Não há contradições internas no acórdão, haja vista que é possível aferir que sua conclusão decorre da fundamentação nele delineada.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTB, art. 34 e CTB, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE 22/08/2013.... ()

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