I. Caso em exameEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu Apelação Criminal, mantendo a sentença condenatória integralmente, incluindo a fração de diminuição de pena aplicada a título de reconhecimento do tráfico privilegiado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido.III. Razões de decidir1. Não foram observados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.2. Restaram elucidados os motivos pelos quais a condenação do réu foi mantida nos mesmos termos, destacando-se a discricionariedade do Juízo a quo para determinar a fração de redução da pena referente ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a partir da análise das peculiaridades do caso concreto.3. O acórdão consignou expressamente que a revisão da quantidade de diminuição de pena aplicada pelo livre convencimento motivado do(a) juiz(a) só é cabível em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica, pois não houve valoração da quantidade/natureza da droga em mais de uma fases da dosimetria, tampouco se trata de quantidade inexpressiva de entorpecentes.4. O acórdão abordou todas as questões levantadas pelo embargante, apresentando fundamentação clara e suficiente para decidir sobre o feito, mesmo que não tenha mencionado expressamente todos os dispositivos legais ou precedentes citados pela defesa.5. O prequestionamento é implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, a decisão é devidamente fundamentada e soluciona a controvérsia, não sendo os presentes embargos meio de rediscussão de matéria já analisada por este órgão julgador.6. Não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos para fins de prequestionamento, quando ausentes as hipóteses que ensejam o seu cabimento. Em todo caso, aplica-se ao caso o prequestionamento ficto contido no CPC/2015, art. 1.025.IV. Dispositivo e teseEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados, em razão da ausência de vício de omissão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote