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Doc. ADM Direito 230.8230.1820.5693

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Cabimento. In re ipsa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0623.5729

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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