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Doc. ADM Direito 380.3141.2829.4323

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indicação de erro em cálculo de atualização. Capitalização indevida de juros e aplicação de multa no cumprimento de sentença. Recurso do banco provido, para afastar a capitalização indevidamente inserida nos cálculos e a penalidade do art. 523, §1º, do CPC.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo banco devedor contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução. O agravante alega equívoco não reconhecido pelo Juízo recorrido na base de cálculo utilizada pelo credor para atualizar a conta da perita judicial, resultando em capitalização indevida de juros moratórios. Insurge-se, também, contra a inclusão da multa do art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro em atualização de cálculo que ensejou capitalização de juros e indevida aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.III. Razões de decidir3. Houve incorreção na base de cálculo utilizada na atualização da dívida pelo credor, resultando em capitalização indevida de juros moratórios.4. Os cálculos do agravado incluíram juros sobre valores que já haviam sido atualizados monetariamente e acrescidos de juros, configurando excesso.5. A multa do CPC, art. 523 foi aplicada de forma equivocada, pois o pagamento foi realizado de forma voluntária e tempestiva. Nos movimentos e datas indicadas pelo Juízo a quo não houve intimação específica do devedor para o pagamento. A própria Secretaria certificou que não houve intimação com esse fim. Logo, não pode o devedor ser penalizado. 6. A decisão de homologação dos cálculos não implicou intimação para pagamento, que fora condicionado à preclusão do decidido e à prévia anotação do início da fase de cumprimento de sentença - o que afasta a aplicação da multa. 7. Quanto ao pagamento complementar feito no curso da tramitação processual, embora a juntada do comprovante aos autos tenha sido intempestiva, constata-se que o depósito respeitou o prazo de quinze dias. Assim, em conformidade com os precedentes do STJ e deste TJPR, não incide penalidade ao devedor.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para afastar a capitalização indevidamente inserida nos cálculos do credor e exonerar o agravante do pagamento da penalidade do art. 523, §1º, do CPC.Tese de julgamento: A capitalização de juros em cálculos de execução deve ser evitada quando já houver incidido juros sobre valores que foram previamente atualizados, sendo necessário separar o principal dos honorários para evitar a duplicidade na aplicação de encargos financeiros.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0098245-25.2023.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 04.03.2024); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005221-47.2011.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.10.2022).... ()

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Doc. ADM Direito 198.1808.6781.7307

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. VÍNCULO INSTITUCIONAL RELIGIOSO. MERA DETENÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PROCESSO CONEXO. DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES RECONHECENDO A LEGITIMIDADE POSSESSÓRIA DA IGREJA. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CONFIRMANDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPATIBILIDADE LÓGICO-JURÍDICA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO AFASTAMENTO DO ESBULHO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POSTERGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de manutenção de posse. A agravante, ex-pastora da Igreja do Evangelho Quadrangular, sustenta que exerce posse sobre o imóvel há aproximadamente 25 anos, tendo edificado o templo com recursos próprios. Alega direito de retenção por benfeitorias realizadas e afirma que a decisão recorrida violou o devido processo legal ao postergar a audiência de justificação e fundamentar-se exclusivamente na existência de liminar de reintegração de posse deferida à agravada em processo conexo ( 0006417-87.2025.8.16.0028).II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se a ocupação do imóvel pela agravante, decorrente de vínculo institucional religioso, caracteriza posse legítima ou mera detenção; (ii) saber se o rompimento do vínculo institucional configura esbulho possessório; (iii) saber se o direito de retenção por benfeitorias invocado pela agravante afasta a caracterização do esbulho e impede a concessão de tutela possessória em favor da proprietária; e (iv) saber se a postergação da audiência de justificação prevista no CPC, art. 562 caracteriza cerceamento de defesa.III. Razões de decidirA ocupação do imóvel pela agravante decorreu exclusivamente de seu vínculo institucional como pastora da Igreja do Evangelho Quadrangular, proprietária registral do bem, caracterizando mera detenção do imóvel, e não posse em nome próprio, nos termos do CCB, art. 1.198.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ocupação de imóvel decorrente de vínculo institucional religioso caracteriza mera detenção, e que a partir do desligamento do pastor e da recusa em restituir o bem, há a transmudação da detenção em posse, passando a configurar-se o esbulho possessório (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11/03/2014).Configurou-se o esbulho possessório em julho de 2025, quando a agravante formalizou seu desligamento da Igreja mediante notificação e recusou-se a devolver o imóvel, passando a exercer posse contrária aos ditames da proprietária e possuidora originária.Tramita perante o mesmo Juízo de origem o processo conexo 0006417-87.2025.8.16.0028, no qual a Igreja do Evangelho Quadrangular ajuizou ação de reintegração de posse contra a agravante, pleiteando a retomada do mesmo imóvel, tendo sido deferida liminar de reintegração de posse em 18/07/2025, mantida por decisão de 15/10/2025, e confirmada por acórdão desta 18ª Câmara Cível em 07/11/2025 (AI Acórdão/TJPR), que reconheceu a Igreja como legítima possuidora e a agravante como esbulhadora.O pedido formulado no presente recurso é absolutamente incompatível com as três decisões judiciais já proferidas no processo conexo, todas reconhecendo à Igreja a condição de legítima possuidora e à agravante a condição de esbulhadora.O direito de retenção por benfeitorias previsto no CCB, art. 1.219, embora possa ser apreciado no mérito da demanda, não tem o condão de afastar a caracterização do esbulho possessório nem de impedir a concessão da tutela possessória, sendo que a jurisprudência desta Câmara reconhece que a mera detenção, de natureza precária, afasta o direito à indenização por benfeitorias.A postergação da audiência de justificação prevista no CPC, art. 562 não configura cerceamento de defesa, tratando-se de medida facultativa cabível apenas quando o magistrado entender necessária a oitiva das partes, tendo o Juízo de origem fundamentado adequadamente o indeferimento da tutela com base na documentação acostada aos autos e na existência de decisão liminar anterior com conteúdo incompatível, restando plenamente resguardado o contraditório.O prazo de ano e dia a que se refere o CPC, art. 558 deve ser contado da data do esbulho (julho de 2025), e não do início da ocupação do imóvel, caracterizando posse nova e ensejando a aplicação do rito especial possessório.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de manutenção de posse.... ()

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