atrículas dos imóveis das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) mencionadas.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à concessão de medida liminar de arresto de bens da executada; à possibilidade de averbação da existência de execução nas matrículas dos imóveis das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) mencionadas e ao deferimento da tutela provisória para impedir qualquer alteração no capital social pertencente à CIT nas referidas empresas, mediante a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná.III. Razões de decidir3. As matérias alegadas pela agravada não foram objetos da decisão recorrida, como a nulidade da execução por ausência de obrigação exigível; a inadequação do rito executivo; a culpa da agravante pelo estouro de orçamento e superação do prazo; o aumento dos preços de insumos da obra e necessidade de reequilíbrio contratual com aplicação do INCC; a proibição do comportamento contraditório e quebra da boa-fé objetiva; o adimplemento substancial da obrigação e redimensionamento das penalidades e a necessidade de redução da multa executada por adimplemento parcial da obrigação (CC, art. 413). Serão decididas oportunamente pelo juízo singular no julgamento dos embargos à execução 0007751-38.2025.8.16.0035.4. O arresto dos bens da executada não é medida constritiva cabível, pois já houve a sua citação. A própria exequente, ora agravante, já requereu ao juízo singular o deferimento da penhora via Sisbajud e Renajud e a pesquisa de bens pelo Infojud.5. É possível a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis das Sociedades de Propósito Específico mencionadas, nos termos dos arts. 54, IV e 56, da Lei 13.097/2015 e 828 do CPC, porque não é ato de constrição de propriedade e tem por finalidade apenas dar publicidade a terceiros, como agentes financeiros e possíveis adquirentes, do trâmite de processo executivo de modo a evitar eventual fraude à execução.6. Deferimento da tutela provisória para impedir qualquer alteração no capital social pertencente à CIT nas referidas empresas, mediante a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná. Desnecessidade. Eventual alteração do capital social com o objetivo de causar prejuízo a execução poderá configurar fraude à execução.7. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Autorizar a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis das Sociedades de Propósito Específico mencionadas._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 828 e 830; Lei 13.097/2015, arts. 54, IV e 56.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0080362-31.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Fabiane Pieruccini - 14ª Câmara Cível - Julgado em 19-11-2024; Agravo de Instrumento 0027331-62.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível - Julgado em 16-6-2025; Agravo de Instrumento 0077045-93.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 25-4-2023.... ()
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