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Doc. ADM Direito 350.0206.1355.5961

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu medida liminar de arresto de bens da executada e de averbação da existência de execução nas m

atrículas dos imóveis das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) mencionadas.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à concessão de medida liminar de arresto de bens da executada; à possibilidade de averbação da existência de execução nas matrículas dos imóveis das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) mencionadas e ao deferimento da tutela provisória para impedir qualquer alteração no capital social pertencente à CIT nas referidas empresas, mediante a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná.III. Razões de decidir3. As matérias alegadas pela agravada não foram objetos da decisão recorrida, como a nulidade da execução por ausência de obrigação exigível; a inadequação do rito executivo; a culpa da agravante pelo estouro de orçamento e superação do prazo; o aumento dos preços de insumos da obra e necessidade de reequilíbrio contratual com aplicação do INCC; a proibição do comportamento contraditório e quebra da boa-fé objetiva; o adimplemento substancial da obrigação e redimensionamento das penalidades e a necessidade de redução da multa executada por adimplemento parcial da obrigação (CC, art. 413). Serão decididas oportunamente pelo juízo singular no julgamento dos embargos à execução 0007751-38.2025.8.16.0035.4. O arresto dos bens da executada não é medida constritiva cabível, pois já houve a sua citação. A própria exequente, ora agravante, já requereu ao juízo singular o deferimento da penhora via Sisbajud e Renajud e a pesquisa de bens pelo Infojud.5. É possível a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis das Sociedades de Propósito Específico mencionadas, nos termos dos arts. 54, IV e 56, da Lei 13.097/2015 e 828 do CPC, porque não é ato de constrição de propriedade e tem por finalidade apenas dar publicidade a terceiros, como agentes financeiros e possíveis adquirentes, do trâmite de processo executivo de modo a evitar eventual fraude à execução.6. Deferimento da tutela provisória para impedir qualquer alteração no capital social pertencente à CIT nas referidas empresas, mediante a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná. Desnecessidade. Eventual alteração do capital social com o objetivo de causar prejuízo a execução poderá configurar fraude à execução.7. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Autorizar a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis das Sociedades de Propósito Específico mencionadas._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 828 e 830; Lei 13.097/2015, arts. 54, IV e 56.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0080362-31.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Fabiane Pieruccini - 14ª Câmara Cível - Julgado em 19-11-2024; Agravo de Instrumento 0027331-62.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech - 19ª Câmara Cível - Julgado em 16-6-2025; Agravo de Instrumento 0077045-93.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 25-4-2023.... ()

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Doc. ADM Direito 532.8544.3530.1338

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO EXCESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo a higidez do título executivo e a exigibilidade do crédito.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade nas razões recursais; (ii) estabelecer se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (iii) determinar se o instrumento de confissão de dívida carece de liquidez, certeza e exigibilidade, em razão da ausência do contrato originário, da suposta insuficiência do demonstrativo de débito e da alegação genérica de abusividade e excesso de execução.III. Razões de decidir3. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam de forma adequada os fundamentos da sentença, atendendo ao CPC, art. 1.010.4. Inexiste cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia é predominantemente de direito e pode ser solucionada com base nos documentos constantes dos autos, sendo legítimo o indeferimento da prova pericial pelo juiz, destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370.5. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, ao indicar valor confessado, forma de pagamento, vencimentos e encargos pactuados, além de estar acompanhado de demonstrativo de débito suficiente, conforme o art. 798, parágrafo único, do CPC.6. A alegação de necessidade de juntada do contrato originário não prospera diante da ausência de indicação específica de ilegalidades ou abusividades nos ajustes anteriores, sendo inadmissíveis alegações genéricas para fins de revisão contratual, à luz da Súmula 286/STJ.7. Não se reconhece excesso de execução ou abusividade de encargos, pois os embargantes não apresentaram cálculo divergente ou demonstrativo aritmético que evidenciasse o excesso alegado, ônus que lhes incumbia, sendo vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, conforme a Súmula 381/STJ.8. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 783, 798, parágrafo único, 1.010, 139, II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; STJ, Súmula 381.... ()

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Doc. ADM Direito 441.9046.5575.4810

3 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos em contrato de financiamento de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas ao método de amortização, aos juros remuneratórios aplicados e à cobrança de tarifas bancárias, bem como à eventual existência de valores passíveis de restituição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de cerceamento de defesa, visto que a matéria discutida prescinde de dilação probatória.4. A taxa de juros pactuada está abaixo da taxa média de mercado à época, não havendo abusividade que justifique revisão judicial.5. A capitalização de juros é permitida, uma vez que a taxa anual supera em doze vezes a mensal, conforme entendimento do STJ.6. A utilização do sistema de amortização Price, prevista no contrato, não configura prática abusiva nem desequilíbrio contratual, não sendo cabível sua substituição pelos métodos SAC ou Gauss.7. A tarifa de avaliação é válida, porquanto o serviço foi efetivamente prestado em valor condizente com o mercado.8. As tarifas de cadastro e de registro do contrato são lícitas, pois estão de acordo com a legislação, sem demonstração de abusividades.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, II, 370 e 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 17.09.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0001458-30.2020.8.16.0099, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 09.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0005621-04.2020.8.16.0083, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 6ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 110.9861.3560.3788

4 - TJPR Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. ação revisional de conta corrente e operações vinculadas c/c pedido de tutela de urgência. indeferimento de pedido de justiça gratuita. recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Revisional de Conta Corrente e Operações Vinculadas c/c Pedido de Tutela de Urgência, na qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, sob o fundamento de que, embora intimada em diversas oportunidades, não apresentou documentação suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.1.2 O agravante alega ter juntado aos autos documentos suficientes para demonstrar sua condição econômica, sustentando que o juízo de origem não valorou adequadamente os elementos já apresentados, e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui direito à assistência judiciária gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada para comprovação desse estado.III. Razões de decidir3.1. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, mesmo após ter sido intimado reiteradamente para complementar a documentação no juízo de origem.3.2. Alegada hipossuficiência não corroborada por provas suficientes de rendimentos, despesas e demais elementos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência.3.3. A demanda originária envolve valor expressivo e significativa movimentação financeira narrada na petição inicial, além da existência de contratos bancários, financiamentos, renegociações e operações de crédito, circunstâncias que exigem lastro documental mais consistente para a concessão da benesse.3.4. O pedido de justiça gratuita foi indeferido com base na falta de comprovação da condição financeira da agravante.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 541.9064.8295.3248

5 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADOS APOSENTADOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADORA QUE RESCINDIU O PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS NO NOVO PLANO DE SAÚDE COMO BENEFICIÁRIOS INATIVOS. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A EX-EMPREGADORA AO REEMBOLSO DA DIFERENÇA DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE PLANO FAMILIAR, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação em apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. O Acórdão anteriormente proferido condenou a ex-empregadora a reembolsar aos ex-empregados a diferença dos valores pagos em razão da contratação de plano de saúde familiar, em razão da não inclusão em novo plano coletivo empresarial contratado, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e Taxa Selic a partir da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os critérios de incidência dos consectários legais sobre a indenização por danos materiais devem ser adequados a tese firmada quando do julgamento do Tema 1.368 do STJ - . III. Razões de decidir 3. A correção monetária, por possuir natureza de recomposição do valor da moeda, incide a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ, que, no caso, correspondente a data de cada desembolso realizado pelos ex-empregados para o pagamento das mensalidades de plano de saúde familiar. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação, conforme dispõe o CCB, art. 405. 5. Desde cada desembolso até a citação, incide apenas correção monetária, pelo índice de atualização aplicável ao respectivo período.6. Da data da citação até à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando já incidentes conjuntamente correção monetária e juros de mora, aplica-se a Taxa Selic como índice único, nos termos do CCB, art. 406, em sua redação anterior, e da tese firmada no Tema 1.368/STJ, sendo vedada a cumulação com outro índice de atualização ou com juros moratórios autônomos. 7. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros legais são calculados na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, correspondentes à Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária. 8. Situação em que se impõe o exercício do juízo de retratação para adequar a incidência dos consectários legais fixados no Acórdão ao entendimento firmado no Tema 1.368/STJ - . IV. Dispositivo 9. Juízo de retratação exercido para readequação do Acórdão proferido no recurso de Apelação Cível.... ()

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