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Doc. ADM Direito 164.1153.8000.9400

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Valores provenientes de FGTS. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16/12/2010. ... ()

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