1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Rescisão de contrato e devolução de valores pagos. Contrato de incorporação imobiliária, firmado sob o regime de patrimônio de afetação. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação c
ível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de rescisão contratual e restituição de quantias pagas, determinando a devolução de 50% dos valores pagos pela autora à construtora, com base na cláusula penal prevista no contrato de incorporação imobiliária, firmado sob o regime de patrimônio de afetação. A apelante alegou problemas financeiros e de saúde que a impediram de cumprir as obrigações contratuais, argumentando que a retenção total de valores é abusiva e contrária ao CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cláusula penal de retenção de 50% dos valores pagos em contrato de incorporação imobiliária submetido ao regime de patrimônio de afetação.III. Razões de decidir3. A cláusula penal de retenção de 50% dos valores pagos é válida conforme a Lei 13.786/2018, que permite tal estipulação em contratos de incorporação imobiliária submetidos ao regime de patrimônio de afetação.4. A retenção de 50% não configura abusividade, pois está dentro do limite legal e foi expressamente prevista no contrato assinado após a vigência da referida lei.5. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de enriquecimento ilícito da incorporadora, uma vez que a retenção está em conformidade com a legislação aplicável.6. A condenação em honorários advocatícios em primeiro grau foi mantida, considerando o parcial provimento do recurso, sem fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de incorporação imobiliária submetidos ao regime de patrimônio de afetação é válida e não configura abusividade, conforme previsto na Lei 13.786/2018, desde que haja cláusula contratual expressa que a autorize._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 13.786/2018, art. 67-A, § 5º; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quarta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0024224-70.2022.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 19.03.2024.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Recurso não provido, mantendo-se integralmente a sentença. Insurgência da parte autora. Omissão e contradição a respeito da demonstração da existência da compra e venda, e sobre a viabili
dade da conversão em perdas e danos. Rejeição. Requisitos do pleito adjudicatório não preenchidos. Juntada de recibos que não supre a ausência do contrato escrito de compra e venda. Consequente impossibilidade de conversão em perdas e danos. Acórdão que enfrentou devidamente as matérias alegadas. Aclaratórios rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Heron Medeiros Fabrizzi contra acórdão que negou provimento à sua apelação cível, a qual visava reformar sentença de improcedência da ação de adjudicação compulsória, em razão do não preenchimento dos requisitos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a reanálise da questão afeta à demonstração do negócio jurídico e a alegada possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade.4. A intenção do embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração.5. O deferimento da adjudicação compulsória depende invariavelmente da apresentação do contrato de compra e venda escrito, dentre outros requisitos, instrumento este que não foi juntado aos autos, e que não pode ser substituído apenas pelos recibos de pagamento que sequer esclarecem o negócio jurídico a que se referem.6. A sentença foi correta ao julgar improcedente o pleito autoral, pois tampouco era viável a conversão da obrigação em perdas e danos, tendo em vista que a providência em questão dependeria, previamente, do acolhimento do pedido adjudicatório.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO E CURATELA DE PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição e curatela de indivíduo diagnosticado com esquizofrenia paranoide e dependência química severa, com base em laudos médicos que evidenciam a incapacidade para autogestão e risco à própria vida e à de terceiros. A parte recorrente requer a reforma da decisão para que seja decretada a interdição, declarando o apelado relativamente incapaz para os atos da vida civil e nomeando a apelante como curadora definitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interdição de pessoa com transtornos mentais e dependência química, declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, e nomeando curador para sua proteção e administração de bens. III. Razões de decidir 3. O quadro clínico do interditando, com esquizofrenia paranoide e dependência química severa, comprova sua incapacidade para autogestão e risco à própria vida e à de terceiros. 4. As provas demonstram a incapacidade do recorrido para gerir sua vida civil, evidenciada por múltiplas internações e a falta de aderência ao tratamento. 5. A curatela é necessária para garantir o acesso ao tratamento médico e proteção patrimonial do interditando, evitando sua autodestruição. 6. A nomeação de um curador permitirá a administração adequada dos recursos do interditando e a continuidade do tratamento de saúde. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida, para decretar a interdição de Thomas Vier Boin, declarando-o relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando Otilia Yma Sumac Indio Do Brasil Santos como curadora. Tese de julgamento: A curatela é medida excepcional que visa proteger pessoas com transtornos mentais e comportamentais que não possuem capacidade para gerir sua vida civil, sendo necessária a nomeação de curador para assegurar a administração de bens e o acesso a tratamento médico adequado. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.767; Lei 13.146/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Thomas Vier Boin deve ser interditado, ou seja, considerado incapaz para cuidar de sua vida e bens, devido a problemas sérios de saúde mental, como esquizofrenia e dependência química. A decisão foi baseada em laudos médicos que mostram que ele não consegue tomar decisões e administrar sua vida sozinho, colocando-se a si próprio e a outros em risco. Com isso, Otilia Yma Sumac Indio do Brasil Santos foi nomeada como curadora dele, para garantir que ele receba o tratamento necessário e que seus recursos sejam usados de forma adequada.... ()
4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. QUEIXA DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS E VEXATÓRIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE IDENTIFICAR ABUSO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VÁLIDO. CIÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO À OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Roubo mediante violência com inversão da posse e análise do dolo de assenhoreamento. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo, previsto no CP, art. 157, caput, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de dias-multa. O acusado foi denunciado por subtrair, mediante violência, um aparelho celular no interior de banheiro do Terminal do Pinheirinho, em Curitiba, tendo sido o bem recuperado após abordagem do vigilante do local. A defesa requereu nulidade da sentença por suposta fundamentação exclusiva em provas extrajudiciais, absolvição por ausência de dolo de assenhoreamento, desclassificação para furto tentado e reconhecimento da tentativa, enquanto o Ministério Público pugnou pelo parcial provimento para reconhecer a tentativa, mantendo a tipificação como roubo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pela prática do crime de roubo, com base em provas que incluem declarações extrajudiciais da vítima não ouvida em juízo, deve ser anulada, e, no mérito, se há ausência de dolo de assenhoreamento para absolvição, ou se a conduta deve ser desclassificada para furto tentado, diante da alegação de violência insuficiente e recuperação rápida do bem.III. Razões de decidir3. A sentença não foi fundamentada exclusivamente em provas da fase investigativa, pois considerou também depoimentos judiciais, recuperação do celular e interrogatório do acusado, respeitando o contraditório e ampla defesa.4. Está comprovada a materialidade, autoria e dolo de assenhoreamento, pois o apelante manteve contato físico, retirou o celular da vítima e o reteve até ser abordado, não havendo prova da alegada defesa da própria intimidade.5. O contato físico, ainda que de leve intensidade, configurou violência suficiente para caracterizar o crime de roubo, não sendo possível a desclassificação para furto.6. O crime se consumou com a inversão da posse do celular mediante violência, mesmo que por breve período e com recuperação imediata, não cabendo reconhecimento da tentativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória em seus termos.Tese de julgamento: A sentença condenatória não é nula por fundamentar-se em provas colhidas na fase investigativa quando estas são corroboradas por provas produzidas em contraditório judicial e ampla defesa, não sendo necessária a oitiva da vítima em juízo para a formação da convicção do magistrado. Para a configuração do crime de roubo, é suficiente o emprego de violência física, ainda que de leve intensidade, para viabilizar a subtração do bem móvel alheio, não sendo necessária a ocorrência de lesões corporais ou grave ameaça. 2. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve período e seguida de imediata recuperação da coisa, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. 3. A desclassificação do crime de roubo para furto é inviável quando comprovado o emprego de violência física contra a vítima para a subtração do bem móvel alheio._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; art. 155, caput; art. 14, II; CPP, art. 155; art. 386, VI e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006341-63.2025.8.16.0028, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006966-50.2025.8.16.0173, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por roubo, que pegou o celular de outra pessoa usando força, empurrando a vítima para tomar o aparelho. Ele disse que só pegou o celular para impedir que a vítima o filmasse e que devolveu o aparelho logo depois, mas o Tribunal entendeu que ele quis ficar com o celular de forma definitiva, porque saiu do banheiro com o aparelho e só devolveu depois que foi abordado pelo vigilante. Também foi decidido que o empurrão foi violência suficiente para caracterizar roubo, mesmo sem lesão, e que o crime foi consumado no momento em que ele tomou posse do celular, mesmo que tenha sido por pouco tempo e o celular tenha sido recuperado logo depois. Por isso, o Tribunal manteve a condenação e negou o pedido de absolvição, desclassificação para furto ou reconhecimento de tentativa.... ()