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Doc. ADM Direito 630.7214.8873.1841

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade. Benefício do tráfico privilegiado. Ato infracional. Proximidade temporal. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1. Embora o artigo 5º, inciso xi, da CF/88 garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância.... ()

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Doc. ADM Direito 652.4458.1842.125

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Busca domiciliar. Pedido de sobrestamento em razão de tema repetitivo. Fundadas razões. Legalidade. Enefício do tráfico privilegiado. Ato infracional. Proximidade temporal. Não incidência. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.como é cediço, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

2. No âmbito desta corte superior, em que pese a terceira seção, em 30/8/2022, dje de 1/9/2022, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp Acórdão/STJ, relator Ministro rogerio schietti cruz, à sistemática dos recursos repetitivos - tema repetitivo 1.163, cuja controvérsia foi delimitada como definir tese sobre a existência ou não de justa causa a autorizar o ingresso dos policiais em domicílio alheio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento válido do morador, nas hipóteses em que o réu empreende fuga para dentro da residência ao avistar os agentes estatais e/ou quando há denúncia anônima acerca da possível prática de delito no interior do domicílio, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta do relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão.... ()

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