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Doc. ADM Direito 211.0472.6000.3000

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Incidência do CDC. Súmula 284/STF. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contratos firmados em período anterior a 31/3/2000. Fato incontroverso. Violação CPC/1973, art. 333, I. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Descabimento. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso não pode ser conhecido no tocante à alegação de inexistência de relação de consumo entre as partes e de não aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, nesse ponto, o recorrente não apontou, no especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, o dispositivo de Lei que teria sido supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0472.4373.2343

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Comissão de permanência. Ônus da prova. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 333, I. Violação configurada. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6150.4028.1257

3 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Comissão de permanência. Ônus da prova. Prequestionamento implícito. Art. 333, I, CPC/1973. Violação configurada. Alegação de omissão sobre incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência. Inovação recursal. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Não há falar em omissão no acórdão ora embargado que negou provimento ao agravo interno. Naquele recurso a ora embargante limitou-se a sustentar a ausência de prequestionamento e a inexistência de violação ao CPC/1973, art. 333, I, questões devidamente enfrentadas pelo acórdão ora recorrido. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6150.4150.3629

4 - STJ processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8061.0948.5547

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1250.9505.7626

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 211.1290.8299.5947

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Ausência.

1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao recurso especial impede o conhecimento do agravo, independentemente de se tratar de fundamento autônomo ou não. Precedente: EAREsp nos AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018.

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Doc. ADM Direito 211.1290.2940.0871

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia do advogado da agravada não comunicada à mandante. Ausência de constituição de substituto. Devolução dos prazos processuais.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.2150.4623.9507

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0180.4235.4602

10 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/1STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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