1 - O recurso não pode ser conhecido no tocante à alegação de inexistência de relação de consumo entre as partes e de não aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, nesse ponto, o recorrente não apontou, no especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, o dispositivo de Lei que teria sido supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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