Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 183.2050.9005.0700

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/1973). Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Preliminares. Prequestionamento de dispositivo legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Juros de mora. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Mérito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Apuração de haveres em liquidação de sentença. Juros de mora. Fixação do termo inicial.

«1 - Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora na execução de sentença prolatada em ação de apuração de haveres, em face da retirada do sócio. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.3030.5461.6833

2 - STJ Agravo interno embargos de divergência. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão embargado. Solução do tema com base no CCB/2002. Liquidação da quota na vigência do CCB/2002. Tempus regit actum. Prazo nona gesimal. Acórdão paradigma resolveu a questão com base no CCB/2002. CCB/1916, art. 1536, § 2º. Solução da controvérsia jurídica com base em códigos civis distintos. Divergência não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto resolveram a questão jurídica controversa com base em diplomas normativos distintos. No caso, a controvérsia jurídica no acórdão paradigma está envolta em direito intertemporal, e foi resolvida com base no CCB/2002, uma vez que a dissolução da sociedade ocorre já na vigência do novo Código, ensejando a aplicação da regra geral segundo a qual o tempo rege o ato. O acórdão paradigma, por sua vez, justifica expressamente a aplicação do CCB/1916, que deveria ser aplicado ao caso para não prejudicar a situação do recorrente, considerada a vedação da reforma para pior da decisão recorrida. Desse modo, ainda que enfrentado o mesmo tema de fundo, a controvérsia jurídica é diversa, prejudicando o mérito dos embargos de divergência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF