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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal proposta em 30.12.2020 para cobrança de IPTU no valor de R$ 1.780,93. A sentença considerou o débito de baixo valor diante do parâmetro previsto na Lei Municipal 2.478/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito exequendo, na data da propositura da execução, era inferior ao parâmetro de baixo valor estabelecido pela legislação do Município de Matinhos então vigente, a ponto de autorizar a extinção do processo com base no Tema 1.184 do STF - .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da execução fiscal de baixo valor deve observar a legislação do ente exequente vigente na data do ajuizamento, em respeito à competência constitucional de cada ente federado. A Lei Municipal 2.478/2023, posterior à propositura, não se aplica ao caso.4. Na data do ajuizamento, vigorava a Lei Municipal 2.073/2019, que adotava como parâmetro o valor equivalente a 6 UFMs. A Unidade Fiscal do Município estava fixada em R$ 200,00 pelo art. 5º da Lei Municipal 986/2005, com a redação dada pela Lei Municipal 1.626/2013. Não foi identificado ato normativo municipal posterior que a tenha alterado ou atualizado até a data da propositura.5. Não cabe ao Poder Judiciário atualizar monetariamente, por iniciativa própria, a unidade fiscal municipal, sob pena de elevar o patamar de baixo valor sem respaldo em ato do ente tributante. Fazê-lo contrariaria a ressalva da competência constitucional de cada ente federado expressa no Tema 1.184 do STF.6. O limite legal correspondia, portanto, a R$ 1.200,00. O crédito exequendo, de R$ 1.780,93, era superior a esse limite, o que afasta a extinção por ausência de interesse de agir.7. A exigência de protesto do título e de tentativa de conciliação ou solução administrativa não se aplica às execuções fiscais propostas antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1.184 do STF (05.02.2024). Fica ressalvada ao exequente a faculdade de requerer a suspensão do processo para a adoção dessas medidas.8. A extinção por ausência de movimentação útil (art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ) não foi fundamento da sentença. Ela depende da prévia intimação do exequente para exercer a faculdade do § 5º do mesmo dispositivo, providência não adotada nos autos. Fica ressalvado o exame da questão pelo juízo de origem, observado o procedimento adequado.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A caracterização da execução fiscal de baixo valor, para fins do Tema 1.184 do STF, deve observar o parâmetro previsto na legislação do ente exequente vigente na data do ajuizamento, segundo o valor da unidade fiscal fixado em ato normativo do próprio ente, sendo vedada sua atualização pelo Poder Judiciário. 2. As providências previstas no item 2 da tese do Tema 1.184 do STF - e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ não são exigíveis nas execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata daquele julgamento.»Dispositivos relevantes citados: - CF/88, art. 30, III, e CF/88, art. 156, I;- CPC/2015, art. 485, VI;- Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 1º, 2º e 3º;- Lei Municipal de Matinhos 986/2005, art. 5º (redação da Lei 1.626/2013);- Lei Municipal de Matinhos 2.073/2019, art. 1º;- Lei Municipal de Matinhos 2.478/2023, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023;STF, ARE 1.553.607 RG (Tema 1.428), Tribunal Pleno, j. 19.09.2025;TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000750-47.2024.8.16.0193, Colombo, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 06.08.2024.... ()
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