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Doc. ADM Direito 629.7967.6672.7176

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. LEGALIDADE DO PAD. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE. INFRAÇÃO FUNCIONAL DE NATUREZA FORMAL. ART. 169, IX, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 79/2011. ATO VINCULADO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público e indenização, julgou improcedentes os pedidos formulados por servidor municipal demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a retirada e entrega, sem autorização, de peça pertencente ao patrimônio público a terceiro, supostamente adquirente de bem em leilão municipal. II - Questões em discussão (i) Definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas pericial e testemunhal. (ii) Determinar se a penalidade de demissão aplicada ao servidor é legal e proporcional diante da infração funcional reconhecida. III - Razões de decidir (i) O juiz pode indeferir diligências impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento da lide. (ii) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à legalidade do procedimento e do ato sancionatório, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção. (iii) O conjunto probatório do PAD ampara a conclusão alcançada pela Administração, de que o servidor retirou e entregou a terceiro peça pertencente ao Município sem autorização, valendo-se da condição funcional, em afronta aos deveres e proibições previstos na Lei Complementar 79/2011, do Município de Marechal Cândido Rondon. (iv) Reconhecida a subsunção da conduta ao tipo legal que comina exclusivamente a penalidade de demissão, a sanção possui natureza vinculada, inexistindo discricionariedade administrativa ou judicial para aplicação de pena diversa, ainda que sob invocação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da legalidade do procedimento e do ato sancionatório, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. 2. Caracterizada conduta para a qual a lei comina exclusivamente a penalidade de demissão, a sanção constitui ato administrativo vinculado, não sendo possível a aplicação de reprimenda diversa». Atos normativos: CF/88, arts. 2º e 5º, XXXV; CPC, arts. 369, 370, parágrafo único, 373 e 85, § 11; Lei Complementar Municipal 79/2011, arts. 168, 169, IX, 188, XII, e 250; CP, art. 312, caput. Jurisprudência relevante: STF, ARE 1.513.464, ARE 1.310.108, RE 609.184; STJ, Súmula 665, AREsp 2.883.650, AgInt no MS 30.527, RMS 52.555, MS 26.941, AgInt no AREsp 1727920, MS 24.426; TJPR, 0002769-11.2024.8.16.0004, 0005255-32.2020.8.16.0190, 0007360-65.2014.8.16.0004.

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Doc. ADM Direito 327.6925.1878.0722

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. OMISSÃO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA JÁ FIXADO NO ACÓRDÃO. DECADÊNCIA DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE À SEGURADORA SUB-ROGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED ACOLHIDOS EM PARTE, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 439.8298.3800.9100

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF - . PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEI MUNICIPAL 2.073/2019. LIMITE DE 6 UFMs. UFM FIXADA EM R$ 200,00 PELA LEI MUNICIPAL 1.626/2013. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.478/2023, PROMULGADA DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDIÇÕES PRÉVIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184 E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ INEXIGÍVEIS PARA EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal proposta em 30.12.2020 para cobrança de IPTU no valor de R$ 1.780,93. A sentença considerou o débito de baixo valor diante do parâmetro previsto na Lei Municipal 2.478/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito exequendo, na data da propositura da execução, era inferior ao parâmetro de baixo valor estabelecido pela legislação do Município de Matinhos então vigente, a ponto de autorizar a extinção do processo com base no Tema 1.184 do STF - .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da execução fiscal de baixo valor deve observar a legislação do ente exequente vigente na data do ajuizamento, em respeito à competência constitucional de cada ente federado. A Lei Municipal 2.478/2023, posterior à propositura, não se aplica ao caso.4. Na data do ajuizamento, vigorava a Lei Municipal 2.073/2019, que adotava como parâmetro o valor equivalente a 6 UFMs. A Unidade Fiscal do Município estava fixada em R$ 200,00 pelo art. 5º da Lei Municipal 986/2005, com a redação dada pela Lei Municipal 1.626/2013. Não foi identificado ato normativo municipal posterior que a tenha alterado ou atualizado até a data da propositura.5. Não cabe ao Poder Judiciário atualizar monetariamente, por iniciativa própria, a unidade fiscal municipal, sob pena de elevar o patamar de baixo valor sem respaldo em ato do ente tributante. Fazê-lo contrariaria a ressalva da competência constitucional de cada ente federado expressa no Tema 1.184 do STF.6. O limite legal correspondia, portanto, a R$ 1.200,00. O crédito exequendo, de R$ 1.780,93, era superior a esse limite, o que afasta a extinção por ausência de interesse de agir.7. A exigência de protesto do título e de tentativa de conciliação ou solução administrativa não se aplica às execuções fiscais propostas antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1.184 do STF (05.02.2024). Fica ressalvada ao exequente a faculdade de requerer a suspensão do processo para a adoção dessas medidas.8. A extinção por ausência de movimentação útil (art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ) não foi fundamento da sentença. Ela depende da prévia intimação do exequente para exercer a faculdade do § 5º do mesmo dispositivo, providência não adotada nos autos. Fica ressalvado o exame da questão pelo juízo de origem, observado o procedimento adequado.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A caracterização da execução fiscal de baixo valor, para fins do Tema 1.184 do STF, deve observar o parâmetro previsto na legislação do ente exequente vigente na data do ajuizamento, segundo o valor da unidade fiscal fixado em ato normativo do próprio ente, sendo vedada sua atualização pelo Poder Judiciário. 2. As providências previstas no item 2 da tese do Tema 1.184 do STF - e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ não são exigíveis nas execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata daquele julgamento.»Dispositivos relevantes citados: - CF/88, art. 30, III, e CF/88, art. 156, I;- CPC/2015, art. 485, VI;- Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 1º, 2º e 3º;- Lei Municipal de Matinhos 986/2005, art. 5º (redação da Lei 1.626/2013);- Lei Municipal de Matinhos 2.073/2019, art. 1º;- Lei Municipal de Matinhos 2.478/2023, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023;STF, ARE 1.553.607 RG (Tema 1.428), Tribunal Pleno, j. 19.09.2025;TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000750-47.2024.8.16.0193, Colombo, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 06.08.2024.... ()

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