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Doc. ADM Direito 561.3440.6615.5972

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (CPC, art. 1.022). MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA POR VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta pelo Estado do Paraná, ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Enfrentados os argumentos deduzidos pela parte e restando claros os fundamentos que resultaram na manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito ante a inadequação da via processual eleita, de embargos à execução, para desconstituição de título judicial transito em julgado há menos de 2 (dois) anos sob alegação de a usucapião ter recaído em bem imóvel público, não obstante o Estado do Paraná ter sido devidamente intimado para se manifestar em r. ação expressando sua falta de interesse, quando detinha todos os meios para identificar eventual impossibilidade de incidência da prescrição aquisitiva, inexistindo nulidade processual absoluta a este respeito, não se verifica nenhum dos requisitos presentes no CPC, art. 1.022a ser sanado pela via dos embargos de declaração, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.4. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme CPC, art. 1.022, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não podendo ser utilizado para reexame da matéria já decidida».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016; STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93.... ()

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Doc. ADM Direito 494.0424.6307.9895

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 66, LEI 50/2005). PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI 50/2005) QUE PREVIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 1% POR ANO LABORADO A CADA 02 (DOIS) ANOS, DESDE QUE A PARTE FOSSE APROVADA EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI 498/2014 QUE REORGANIZOU O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECENDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO A CADA 02 (DOIS) ANOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIOS COM OS MESMOS REQUISITOS DE IMPLEMENTAÇÃO (ANTIGUIDADE E MERECIMENTO). OPÇÃO LEGISLATIVA. ADICIONAL POR ANTIGUIDADE REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). PARTE AUTORA QUE NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Tijucas do Sul/PR contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à implementação dos adicionais por tempo de serviço, com o pagamento das diferenças devidas  nos últimos 05 (cinco) anos.2. Em síntese, argumenta a revogação tácita do adicional pela Lei 498/2014, que estabeleceu progressão horizontal a cada 02 (dois) anos. Destaca que ambas as vantagens possuem o mesmo fundamento jurídico, motivo pelo qual deve permanecer somente a norma mais recente. Em suma, busca a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar a possibilidade de implementação do anuênio em favor da Autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 498/2014 promoveu reestruturação da carreira dos servidores do quadro geral,  instituindo a progressão horizontal e vertical como formas de acréscimo remuneratório, exigindo os mesmos requisitos antes vinculados ao ATS na norma de 2005.5. A cumulação do adicional por tempo de serviço com progressões de igual fundamento configuraria bis in idem, vedado pela CF/88, art. 37, XIV e pelo art. 17 do ADCT.6. Jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJPR confirma a impossibilidade de coexistência de múltiplas vantagens de mesmo fundamento jurídico, como ocorre com o adicional por tempo de serviço e a progressão horizontal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É vedada a cumulação de vantagens pecuniárias com o mesmo fundamento, nos termos da CF/88, art. 37, XIV, sob pena de bis in idem._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; ADCT, art. 17; Lei Municipal 50/2005, art. 66; Lei Municipal 498/2014, arts. 16, 17, 18 e 31.Jurisprudência relevante citada: STF, RMS-AgR-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, j. 20.08.2002; STF, RMS-AgR Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 29.03.2005; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 19.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 966.7668.8597.1095

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE O VEÍCULO À FRENTE. CTB, art. 29, II. LAUDOS PERICIAIS QUE APONTAM A INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA E INEXISTÊNCIA DE FRENAGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO TRASEIRA DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADA. TRECHO COM ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL ADEQUADA. VÍDEOS E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, REFORÇAM A DINÂMICA NARRADA NA INICIAL. FILHOS MENORES DA VÍTIMA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RENDA MENSAL DO FALECIDO DEMONSTRADA POR TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA PENSÃO EM 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DOS MENORES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENSÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA.

Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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