MPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Caso em exame:1.1 A parte autora, alegou que firmou contrato com as requeridas para a aquisição de móveis planejados destinados à sua lanchonete, pelo valor total de R$ 8.500,00. A autora relatou que, apesar de diversas tentativas de contato e sucessivos prazos não cumpridos, apenas parte dos móveis foi entregue, e estes apresentaram defeitos. Pleiteou a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos, a aplicação de multa contratual de 20% e indenização por danos morais. 1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a rescisão contratual e condenando as requeridas, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos pela autora. Foi afastada a aplicação da multa contratual, por entender que a cláusula penal prevista no contrato se referia ao inadimplemento por parte da compradora, não sendo possível sua inversão em benefício da autora. O pedido de indenização por danos morais também foi julgado improcedente.1.3. A autora interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para que fosse reconhecida a aplicação da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.2. Questões em discussão:A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em desfavor do consumidor, aplicando-a também em desfavor do fornecedor, e se há configuração de dano moral indenizável na hipótese.3. Razões de decidir: 3.1 A relação jurídica é regida pelo CDC (arts. 2º, 3º e 54), por se tratar de contrato de adesão entre fornecedora e consumidora final.3.2 Cláusula penal estipulada apenas contra o consumidor afronta o princípio do equilíbrio contratual (art. 6º, II, CDC) e configura vantagem excessiva (art. 51, IX, XI e XII, CDC).3.3 O STJ, no julgamento do Tema 971, fixou tese segundo a qual, em contratos de adesão com multa prevista apenas para o inadimplemento do consumidor, admite-se sua aplicação inversa ao fornecedor inadimplente, como forma de assegurar reciprocidade e equivalência entre as obrigações.3.4 Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e de suas Turmas Recursais admitem a inversão da cláusula penal como medida de restabelecimento do equilíbrio contratual em hipóteses de inadimplemento do fornecedor.3.5 No caso, reconhecida a possibilidade de inversão da cláusula penal, fixada em 20% sobre o valor do contrato, resultando no valor de R$ 1.700,00, a ser pago pela requerida à autora, com correção monetária e juros nos termos da fundamentação.3.6 O mero inadimplemento contratual não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, a qual não foi produzida nos autos. Jurisprudência da Turma Recursal afasta o reconhecimento do dano moral em hipóteses semelhantes.Jurisprudência relevante: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014568-84.2023.8.16.0069 - Rel. Des. Themis de Almeida Furquim - J. 14.04.2025TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002145-60.2021.8.16.0070 - Rel. Juiz José Daniel Toaldo - J. 04.02.2025TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025779-15.2019.8.16.0019 - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 06.02.2023TJPR - 5ª Turma Recursal - 0060084-69.2021.8.16.0014 - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.08.2023TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000736-37.2024.8.16.0137 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.07.2025... ()
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