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Doc. ADM Direito 796.3607.0520.2123

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO EM BENEFÍCIO DA PARTE ADQUIRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCU

MPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Caso em exame:1.1 A parte autora, alegou que firmou contrato com as requeridas para a aquisição de móveis planejados destinados à sua lanchonete, pelo valor total de R$ 8.500,00. A autora relatou que, apesar de diversas tentativas de contato e sucessivos prazos não cumpridos, apenas parte dos móveis foi entregue, e estes apresentaram defeitos. Pleiteou a rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos, a aplicação de multa contratual de 20% e indenização por danos morais. 1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a rescisão contratual e condenando as requeridas, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos pela autora. Foi afastada a aplicação da multa contratual, por entender que a cláusula penal prevista no contrato se referia ao inadimplemento por parte da compradora, não sendo possível sua inversão em benefício da autora. O pedido de indenização por danos morais também foi julgado improcedente.1.3. A autora interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para que fosse reconhecida a aplicação da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.2. Questões em discussão:A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em desfavor do consumidor, aplicando-a também em desfavor do fornecedor, e se há configuração de dano moral indenizável na hipótese.3. Razões de decidir: 3.1 A relação jurídica é regida pelo CDC (arts. 2º, 3º e 54), por se tratar de contrato de adesão entre fornecedora e consumidora final.3.2 Cláusula penal estipulada apenas contra o consumidor afronta o princípio do equilíbrio contratual (art. 6º, II, CDC) e configura vantagem excessiva (art. 51, IX, XI e XII, CDC).3.3 O STJ, no julgamento do Tema 971, fixou tese segundo a qual, em contratos de adesão com multa prevista apenas para o inadimplemento do consumidor, admite-se sua aplicação inversa ao fornecedor inadimplente, como forma de assegurar reciprocidade e equivalência entre as obrigações.3.4 Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e de suas Turmas Recursais admitem a inversão da cláusula penal como medida de restabelecimento do equilíbrio contratual em hipóteses de inadimplemento do fornecedor.3.5 No caso, reconhecida a possibilidade de inversão da cláusula penal, fixada em 20% sobre o valor do contrato, resultando no valor de R$ 1.700,00, a ser pago pela requerida à autora, com correção monetária e juros nos termos da fundamentação.3.6 O mero inadimplemento contratual não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, a qual não foi produzida nos autos. Jurisprudência da Turma Recursal afasta o reconhecimento do dano moral em hipóteses semelhantes.Jurisprudência relevante: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014568-84.2023.8.16.0069 - Rel. Des. Themis de Almeida Furquim - J. 14.04.2025TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002145-60.2021.8.16.0070 - Rel. Juiz José Daniel Toaldo - J. 04.02.2025TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025779-15.2019.8.16.0019 - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 06.02.2023TJPR - 5ª Turma Recursal - 0060084-69.2021.8.16.0014 - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.08.2023TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000736-37.2024.8.16.0137 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 835.2612.6513.8243

2 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS ANTERIORES. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE NÃO REITERAR CONTRATAÇÃO NULA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATO EXERCIDO REG

ULARMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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Doc. ADM Direito 279.4599.9911.1681

3 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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