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Doc. ADM Direito 258.1999.0561.6438

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Dosimetria. Suposto bis in idem entre culpabilidade e reincidência. Tese suscitada apenas nos embargos de declaração na origem. Inovação recursal. Manifestação do tribunal a quo a título de obiter dictum . Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do stf. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa. Agente no exercício de atividade comercial. Dever de cautela. Dolo eventual configurado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Atenuante da confissão espontânea. Mera admissão da aquisição do bem com a negativa de ciência da origem ilícita. Não caracterização. Súmula 83/stj. Agravo regimental improvido.

1. A tese de bis in idem na dosimetria da pena não foi submetida à apreciação do tribunal de origem nas razões de apelação, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração, o que configura indevida inovação recursal. A manifestação da corte local sobre o tema, meramente ad argumentandum (obiter dictum), após rejeitar o recurso por vício processual, não tem o condão de suprir o requisito do prequestionamento.... ()

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