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Doc. ADM Direito 162.2453.9001.1400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à ação monitória. Cheque. Contrato de factoring. Cessão de crédito (Código Civil, art. 294). Exceções pessoais. Oponibilidade à faturizadora. Possibilidade.

«1. É possível a oposição de exceções pessoais à faturizadora, visto que recebe o cheque por força de contrato de cessão de crédito, cuja origem é - ou pelo menos deveria ser - objeto de análise, o que faz com que não se equipare a terceiros a quem o título pudesse ser transferido por endosso e cuja boa-fé os princípios da autonomia e abstração visam proteger.

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Doc. ADM Direito 210.7131.1170.4725

2 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Contrato de factoring. Oposição de exceções pessoais. Impossibilidade. Precedentes da Segunda Seção. Insurgência da agravante.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção consolidou- se no sentido de admitir a transferência do título de crédito - na hipótese um cheque - por endosso cambial nos contratos de factoring com os efeitos dele decorrentes, sendo inviável opor exceções pessoais à empresa de factoring. Precedentes: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018, e EDcl nos EREsp Acórdão/STJ, desta Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019. ... ()

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