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Doc. ADM Direito 295.8382.3931.6930

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. «AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO». BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO NÃO ESPECIFICADO DOS TECIDOS MOLES RELACIONADOS COM O USO, USO EXCESSIVO E PRESSÃO (CID 10 - M70.9); SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL (CID 10 - M 75.1) E LESÃO NÃO ESPECIFICADA DO OMBRO (CID 10 - M 75.9). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O QUADRO CLÍNICO E A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL, BEM COMO PARA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO COMPLETO, CLARO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DESABONE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PERITO. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício em auxílio-acidente, sob a alegação de que não havia nexo de causalidade entre a atividade laboral de bancária e as patologias apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à concessão do benefício de auxílio-acidente ou outro benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias da autora e sua atividade de bancária.4. Os documentos médicos apresentados não desconstituem a avaliação pericial, que indicou a ausência de incapacidade ou redução de capacidade para o exercício da atividade laboral, e tampouco a existência de correlação do quadro clínico com o labor.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a atividade laboral e as patologias apresentadas, bem como a ausência de incapacidade ou redução de capacidade, impede a concessão de benefícios acidentários.... ()

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Doc. ADM Direito 874.0634.2959.3498

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CONCLUIR CONTRATAÇÃO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE ÓBICE DECORRENTE DE SELEÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RECUSA CONTRATUAL OU CONDUTA DISCRIMINATÓRIA DA OPERADORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. PRETENSA BENEFICIÁRIA QUE JÁ POSSUI COBERTURA POR OUTRO PLANO DE SAÚDE E NÃO DEMONSTROU PERIGO DE DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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