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Doc. ADM Direito 925.3946.3618.7635

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS APÓS FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO DO FURTO À RECLAMADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DOS C

ONSECTÁRIOS LEGAIS A FIM DE ADEQUÁ-LOS AO PREVISTO NA Lei 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de compras não reconhecidas após furto do cartão de crédito, que culminaram na inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para: «a) declarar inexigíveis os débitos indicados na inicial, determinando que a parte ré retifique as faturas com exclusão de tais transações e os encargos moratórios decorrentes; b) determinar que o nome da parte autora, no que diz respeito aos débitos questionados, seja excluído do cadastro de inadimplentes, e; c) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais na quantia total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA a partir da data da presente sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até a data de 30.08.2024 e taxa legal nos termos da Res. 5.171/2024 CMN após 30.08.2024».3. Interposição de recurso inominado pela reclamada, sustentando a legitimidade da negativação, a inocorrência de danos morais, o excesso do valor indenizatório e a litigância de má-fé da reclamante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A regularidade da negativação do débito decorrente de compras após o furto de cartão de crédito.5. A ocorrência de danos morais e o respectivo valor indenizatório.6. A ocorrência de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa ou abusiva, nos termos do CPC, art. 80, o que não restou demonstrado.8. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (CDC, art. 6º, VIII).9. Configurada falha na prestação do serviço da reclamada ao aprovar transações atípicas (compras realizadas sequencialmente em valores próximos e no mesmo estabelecimento), mesmo após ser comunicada pela reclamante sobre o furto do cartão de crédito poucas horas depois do fato. 10. Comprovada a inscrições indevida do nome da reclamante pelo reclamado nos órgãos de proteção ao crédito, são devidos danos morais.11. A responsabilidade civil por dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastros restritivos é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dano, bastando a prova do ato ilícito (Enunciado 4.6 da 3ª Turma Recursal do Estado do Paraná).12. O quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 não merece minoração, pois observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso.13. Os consectários legais devem ser corrigidos de ofício para se adequarem à Lei 14.905/2024: o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e também ao Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná.14. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais.IV. DISPOSITIVO15. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.8348.8835.0846

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embar

gos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural oferecida em garantia de alienação fiduciária, por se tratar de imóvel trabalhado pela família e protegido constitucionalmente. ... ()

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