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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito do agravado, em ação de Busca e Apreensão em fase de Cumprimento de Sentença. O agravante alegou que esgotou os meios de pesquisa de bens do agravado sem sucesso e sustentou a necessidade das medidas atípicas para garantir a satisfação do débito, argumentando que o agravado poderia estar ocultando patrimônio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do agravado, além do bloqueio de cartões de crédito, como medidas atípicas para garantir a satisfação do crédito exequendo, conforme entendimento do STJ - no Tema 1137.III. Razões de decidir3. As medidas atípicas de suspensão da CNH e do passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, não demonstram utilidade para a satisfação do crédito.4. Não foi comprovada má-fé ou ocultação de bens pelo agravado, o que inviabiliza a adoção das medidas coercitivas.5. As diligências realizadas para localizar bens do agravado foram infrutíferas, mas isso não justifica a imposição das medidas atípicas.6. A suspensão da CNH e do passaporte, assim como o bloqueio de cartões de crédito, excedem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, deve ser excepcional e somente aplicada quando demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, a necessidade e a razoabilidade da medida, além da comprovação de má-fé ou ocultação de bens pelo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; ADI 5.941/DF/STF; Tema Repetitivo 1137.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 12.12.2019; STJ, AgInt no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2021; STJ, AgInt no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0069039-97.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 25.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0061052-44.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 09.02.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de latrocínio tentado, ao cumprimento das penas de 15 (quinze) anos de reclusão e 65 (sessenta e cinco) dias-multa, em razão de subtração patrimonial mediante violência extrema, consistente em golpes de faca desferidos contra a vítima idosa, não consumado o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, com fixação de pena privativa de liberdade em regime fechado e condenação ao pagamento de indenização mínima (R$5.000,00). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa é nulo por inobservância do CPP, art. 226; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação ou se impõe a absolvição por ausência de provas; (iv) verificar a possibilidade de desclassificação do crime de latrocínio tentado para lesão corporal ou roubo; e (v) examinar a correção da dosimetria da pena, inclusive quanto à indenização mínima fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento fotográfico, embora não realizado com todas as formalidades do CPP, art. 226, é válido quando corroborado por outros elementos probatórios colhidos sob o contraditório, como a palavra firme da vítima e os depoimentos de policiais.4. Não há violação ao princípio da correlação quando a sentença condenatória mantém correspondência fática e jurídica com a imputação descrita na denúncia, sem inovação prejudicial à defesa.5. A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas pelo conjunto probatório harmônico, especialmente pela narrativa coerente da vítima, confirmada por laudos, registros policiais e testemunhos.6. O animus furandi e o animus necandi são evidenciados pelo meio empregado e pelas circunstâncias da agressão, sendo irrelevante a não consumação do resultado morte, afastando-se a desclassificação para delito menos grave.7. A valoração negativa dos antecedentes e da conduta social é legítima quando fundada em condenações definitivas distintas e no cometimento do delito durante o cumprimento de pena, não configurando bis in idem.8. A fração de redução pela tentativa é mantida quando o crime se aproxima da consumação.9. A indenização mínima é devida, porém o quantum fixado deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, admitindo-se sua redução quando excessivo em relação às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. 1.2. Alegação de que a obstrução da via pelo caminhão, sem a adoção dos cuidados necessários, caracteriza ilícito que dá ensejo ao dever de indenizar pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os elementos que caracterizam o dever de indenizar dos réus em virtude de acidente de trânsito, no qual o veículo do autor colidiu com a traseira de caminhão de propriedade da parte ré, enquanto esse último estava posicionado para ingressar em estabelecimento comercial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O conjunto probatório dos autos demonstra que a causa primária do acidente foi a conduta imprudente do autor/apelante. 3.2. As imagens juntadas com o Boletim de Ocorrência revelam que o caminhão estava posicionado de maneira perpendicular à pista, bem como que o autor colidiu em sua lateral traseira. 3.3. Em seu depoimento pessoal, o autor afirma que avistou o caminhão a uma distância de aproximadamente 50 metros, quando o veículo de grande porte já estava posicionado para realizar a manobra de ingresso em garagem. 3.4. Apesar da obstrução temporária da pista, cabia ao autor, ao avistar o obstáculo com antecedência, agir com o dever geral de cautela para aguardar a conclusão da manobra pelo veículo de grande porte. 3.5. A decisão de continuar sua trajetória e tentar desviar do caminhão pela traseira foi a causa determinante para o abalroamento, o que caracteriza violação ao dever geral de cuidado, previsto nos arts. 28 e 29, II, do CTB. 3.6. A manobra de ingresso do caminhão era previsível ao autor, que tinha plenas condições de evitar o sinistro, de modo que resta configurada sua culpa exclusiva, inexistindo culpa concorrente na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter incólume a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Tese de julgamento: «A obstrução momentânea do fluxo de veículos por caminhão, em manobra de ingresso em garagem, não exime os demais condutores do dever de cautela e de manutenção do domínio do veículo.»... ()
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I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão de rejeição de exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual se reconheceu a possibilidade de redirecionamento da execução em razão do óbito do executado antes da citação e se afastou a alegação de prescrição material. A Embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise do CPC, art. 485, IV, bem como do princípio da unicidade da interrupção da prescrição (art. 202 do CC), além de erro material referente à data de sua citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se no acórdão há os vícios apontados pela Embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais se reconheceu a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio/herdeiros e se afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência pertinente.III.3. Inexiste erro material, porquanto a controvérsia relativa à citação foi considerada no contexto da regularização do polo passivo e da ausência de desídia do Exequente, à luz do regime processual aplicável.III.4. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados. III.5. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 219, 485, IV, e 792; CC, art. 1.997; Súmula 106/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração na Apelação Cível 0001637-02.2012.8.16.0177, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 23.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 20.03.2018; TJPR, Embargos de Declaração 0002101-93.2010.8.16.0048/1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.06.2023.... ()
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