Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 273.6548.1783.3180

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, SUSCITOU IRREGULARIDADE NA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PROFERIDA EM INSTÂNCIA REVISIONAL. REJEITADA. É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE SUBSCREVEU O PARECER REVISIONAL, NA CONDIÇÃO DE ASSESSORA DESIGNADA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 2.185/2020- PGJ E DO ART. 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTINDO VÍCIO FORMAL OU DE COMPETÊNCIA. ALÉM DISSO, SUSCITOU O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELA NEGATIVA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E AUSÊNCIA DE REMESSA À JUSTIÇA RESTAURATIVA. REJEITADA. A NEGATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONFIGURA NULIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDAMENTOU A RECUSA NA HABITUALIDADE CRIMINOSA DO AGENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA RESTAURATIVA. O CRIME DE PECULATO LESA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, BEM JURÍDICO DIFUSO E COLETIVO, INCOMPATÍVEL COM PRÁTICAS RESTAURATIVAS VOLTADAS À COMPOSIÇÃO ENTRE OFENSOR E VÍTIMA INDIVIDUAL. A RESOLUÇÃO 225/2016 DO CNJ NÃO IMPÕE A ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA. ADEMAIS, A DEFESA SUSCITOU NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO HÁ QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONSTITUI PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA E NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CPP, art. 158-A APLICÁVEIS APENAS A VESTÍGIOS MATERIAIS. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. O PREJUÍZO PATRIMONIAL FOI INTEGRALMENTE REPARADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO DANO RESIDUAL OU PERMANENTE. READEQUAÇÃO DA PENA.EFETUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.2853.8036.0396

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Suspensão de CNH e passaporte e bloqueio de cartões de crédito em cumprimento de sentença. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito do agravado, em ação de Busca e Apreensão em fase de Cumprimento de Sentença. O agravante alegou que esgotou os meios de pesquisa de bens do agravado sem sucesso e sustentou a necessidade das medidas atípicas para garantir a satisfação do débito, argumentando que o agravado poderia estar ocultando patrimônio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do agravado, além do bloqueio de cartões de crédito, como medidas atípicas para garantir a satisfação do crédito exequendo, conforme entendimento do STJ - no Tema 1137.III. Razões de decidir3. As medidas atípicas de suspensão da CNH e do passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, não demonstram utilidade para a satisfação do crédito.4. Não foi comprovada má-fé ou ocultação de bens pelo agravado, o que inviabiliza a adoção das medidas coercitivas.5. As diligências realizadas para localizar bens do agravado foram infrutíferas, mas isso não justifica a imposição das medidas atípicas.6. A suspensão da CNH e do passaporte, assim como o bloqueio de cartões de crédito, excedem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, deve ser excepcional e somente aplicada quando demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, a necessidade e a razoabilidade da medida, além da comprovação de má-fé ou ocultação de bens pelo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; ADI 5.941/DF/STF; Tema Repetitivo 1137.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 12.12.2019; STJ, AgInt no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2021; STJ, AgInt no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0069039-97.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 25.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0061052-44.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 09.02.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.2639.3210.7852

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E ELEMENTOS INDICIÁRIOS. DOLO DE SUBTRAIR E ANIMUS NECANDI EVIDENCIADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM AFASTADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFESA DATIVA. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de latrocínio tentado, ao cumprimento das penas de 15 (quinze) anos de reclusão e 65 (sessenta e cinco) dias-multa, em razão de subtração patrimonial mediante violência extrema, consistente em golpes de faca desferidos contra a vítima idosa, não consumado o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, com fixação de pena privativa de liberdade em regime fechado e condenação ao pagamento de indenização mínima (R$5.000,00). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa é nulo por inobservância do CPP, art. 226; (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação ou se impõe a absolvição por ausência de provas; (iv) verificar a possibilidade de desclassificação do crime de latrocínio tentado para lesão corporal ou roubo; e (v) examinar a correção da dosimetria da pena, inclusive quanto à indenização mínima fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento fotográfico, embora não realizado com todas as formalidades do CPP, art. 226, é válido quando corroborado por outros elementos probatórios colhidos sob o contraditório, como a palavra firme da vítima e os depoimentos de policiais.4. Não há violação ao princípio da correlação quando a sentença condenatória mantém correspondência fática e jurídica com a imputação descrita na denúncia, sem inovação prejudicial à defesa.5. A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas pelo conjunto probatório harmônico, especialmente pela narrativa coerente da vítima, confirmada por laudos, registros policiais e testemunhos.6. O animus furandi e o animus necandi são evidenciados pelo meio empregado e pelas circunstâncias da agressão, sendo irrelevante a não consumação do resultado morte, afastando-se a desclassificação para delito menos grave.7. A valoração negativa dos antecedentes e da conduta social é legítima quando fundada em condenações definitivas distintas e no cometimento do delito durante o cumprimento de pena, não configurando bis in idem.8. A fração de redução pela tentativa é mantida quando o crime se aproxima da consumação.9. A indenização mínima é devida, porém o quantum fixado deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, admitindo-se sua redução quando excessivo em relação às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.0163.3700.1330

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PORÇÃO TRASEIRA LATERAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAMINHÃO QUE ESTAVA PARADO DE MANEIRA PERPENDICULAR À PISTA DE ROLAMENTO PARA INGRESSO EM GARAGEM. AUTOR QUE ADMITE, EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL, TER VISUALIZADO O CAMINHÃO À DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL. PARTE QUE AGE DE MANEIRA IMPRUDENTE AO CONTINUAR A TRAJETÓRIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. 1.2. Alegação de que a obstrução da via pelo caminhão, sem a adoção dos cuidados necessários, caracteriza ilícito que dá ensejo ao dever de indenizar pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os elementos que caracterizam o dever de indenizar dos réus em virtude de acidente de trânsito, no qual o veículo do autor colidiu com a traseira de caminhão de propriedade da parte ré, enquanto esse último estava posicionado para ingressar em estabelecimento comercial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O conjunto probatório dos autos demonstra que a causa primária do acidente foi a conduta imprudente do autor/apelante. 3.2. As imagens juntadas com o Boletim de Ocorrência revelam que o caminhão estava posicionado de maneira perpendicular à pista, bem como que o autor colidiu em sua lateral traseira. 3.3. Em seu depoimento pessoal, o autor afirma que avistou o caminhão a uma distância de aproximadamente 50 metros, quando o veículo de grande porte já estava posicionado para realizar a manobra de ingresso em garagem. 3.4. Apesar da obstrução temporária da pista, cabia ao autor, ao avistar o obstáculo com antecedência, agir com o dever geral de cautela para aguardar a conclusão da manobra pelo veículo de grande porte. 3.5. A decisão de continuar sua trajetória e tentar desviar do caminhão pela traseira foi a causa determinante para o abalroamento, o que caracteriza violação ao dever geral de cuidado, previsto nos arts. 28 e 29, II, do CTB. 3.6. A manobra de ingresso do caminhão era previsível ao autor, que tinha plenas condições de evitar o sinistro, de modo que resta configurada sua culpa exclusiva, inexistindo culpa concorrente na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter incólume a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Tese de julgamento: «A obstrução momentânea do fluxo de veículos por caminhão, em manobra de ingresso em garagem, não exime os demais condutores do dever de cautela e de manutenção do domínio do veículo.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 366.2509.5113.9587

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UMA DAS EXECUTADAS. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DESTA. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS DA AGRAVANTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão de rejeição de exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual se reconheceu a possibilidade de redirecionamento da execução em razão do óbito do executado antes da citação e se afastou a alegação de prescrição material. A Embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise do CPC, art. 485, IV, bem como do princípio da unicidade da interrupção da prescrição (art. 202 do CC), além de erro material referente à data de sua citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se no acórdão há os vícios apontados pela Embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais se reconheceu a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio/herdeiros e se afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência pertinente.III.3. Inexiste erro material, porquanto a controvérsia relativa à citação foi considerada no contexto da regularização do polo passivo e da ausência de desídia do Exequente, à luz do regime processual aplicável.III.4. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados. III.5. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 219, 485, IV, e 792; CC, art. 1.997; Súmula 106/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração na Apelação Cível 0001637-02.2012.8.16.0177, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 23.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 20.03.2018; TJPR, Embargos de Declaração 0002101-93.2010.8.16.0048/1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.06.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.8799.9806.1221

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PREJUÍZO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF