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Doc. ADM Direito 821.7456.3981.7705

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UMA DAS EXECUTADAS. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DESTA.

1. ÓBITO DO EXECUTADO EDUARDO POLONIO ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO ESPÓLIO/HERDEIROS (CC, ART. 1.997, CAPUT; CPC/2015, art. 792). CORRETO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À HERDEIRA AGRAVANTE. 2. PRESCRIÇÃO MATERIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICABILIDADE, IN CASU, DO CPC/1973, art. 219. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DO EXEQUENTE. ATENDIMENTO AOS PRAZOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, INCLUSIVE NO AGUARDO DE JULGAMENTO DE RECURSOS NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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