1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL VINCULADO À ADAPAR. ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA. CARGO QUE EXIGE SEU DESLOCAMENTO PARA OS POSTOS DE FISCALIZAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO NO QUAL SE ENCONTRA LOTADO. PERMANÊNCIA EM PLANTÕES DE 12H (DOZE HORAS). PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO IMPORTE DE 50% PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO INCISO III DO DECRETO 3.498/2004, art. 11 E DECRETO 446/2015. DISPOSITIVO REITERADO NO INCISO III DO DECRETO 5.453/2016, art. 13 E DECRETO 2.428/2019. PAGAMENTO DE DIÁRIA INDEVIDO QUANDO O DESLOCAMENTO É EXIGÊNCIA PERMANENTE DO CARGO OU FUNÇÃO. SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADE QUE EXIGE PERMANÊNCIA NO CAMPO, FORA DA SUA SEDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM 50%, CONFORME HIPÓTESE DO ART. 14 DOS DECRETOS DE 2015/2016 E ART. 17 DOS DECRETOS POSTERIORES. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto por Helton Carlos Milani contra o projeto de sentença (mov. 44.1) homologado ao mov. 46.1 que, em autos de ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo que o estado realizou adequadamente o pagamento do auxílio alimentação devido ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Reside a controvérsia no direito da parte recorrente à percepção de auxílio alimentação no importe de 100% (cem por cento).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pela apresentação da escala de trabalho do autor, resta evidente que os referidos deslocamentos fazem parte da realização das atividades típicas de seu cargo, não se tratando aqui de uma exigência pontual ou eventualidade. 5. Nesta hipótese, é aplicável a exceção que afasta o pagamento da indenização «III - quando o deslocamento do servidor constitui exigência permanente do cargo ou função» (art. 11, III, Decreto 3.498/2004 e Decreto 446/2015; art. 13, III, Decreto 5.453/2016 e Decreto 2.428/2019);6. Nesta hipótese, o pagamento do auxílio seria a do art. 14 dos decretos de 2004 e 2015 (equivalente ao art. 17 dos decretos de 2016 e 2019), pela permanência do servidor em ambiente rural, situação esta que determinaria o pagamento do auxílio alimentação em 50%, conforme já realiza o Estado do Paraná.7. Ausência de diferenças a serem quitadas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença de primeiro grau que não reconheceu o direito da autora ao pagamento do auxílio alimentação em percentual superior a 50%, nos termos da fundamentação. _______Dispositivos relevantes citados: Decerto Estadual 3.498/2004; Decreto Estadual 4.46/2015; Decreto 5.453/2016; Decreto Estadual 2.428/2019.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Ewerton Rodrigues Lima e Rossa
na Irani Castelli Lima em face da execução de título extrajudicial promovida pelo Consórcio Empreendedores Shopping Estação. Os embargantes alegam nulidade da citação por hora certa e postulam a anulação do contrato de locação, excesso de execução e danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a intempestividade dos embargos, rejeitando a inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a citação por hora certa foi realizada de forma regular; (ii) se a nulidade da citação implica na tempestividade dos embargos à execução; e (iii) se é cabível a análise das alegações de excesso de execução, multa contratual e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por hora certa foi realizada de acordo com o disposto no CPC, art. 252, com a devida intimação da síndica do condomínio, que confirmou a residência dos embargantes, não havendo elementos que justifiquem a nulidade do ato.4. O prazo para oposição dos embargos à execução se inicia a partir da citação válida, e não da ciência da curadora especial, sendo os embargos interpostos quase dois anos após a citação, o que evidencia a sua intempestividade. As questões de mérito, como excesso de execução e cláusulas contratuais, não podem ser analisadas em razão da rejeição liminar dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A citação por hora certa foi válida, respeitando as disposições do CPC. 2. A intempestividade dos embargos à execução impede a análise de suas alegações de mérito.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 252, 253 e 915.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004415-34.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 11.06.2025.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 10. PRECEDENTES DO TJPR E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA TÁCITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. EFEITO «EX TUNC». ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL, SEM PROVA DE REMUNERAÇÃO DEFINIDA. ATUAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA MEAÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 22, §2º, DO EOAB E DA TABELA DA OAB-PR VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos em ação de arbitramento de honorários c/c consignação em pagamento, na qual o autor alega ter contratado o réu como advogado, com pagamento parcial de honorários, e busca a fixação do valor devido, enquanto o réu requer a majoração dos honorários para 10% sobre o valor da meação dos bens partilhados, contestando a decisão que fixou honorários em 1%.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento judicial dos honorários advocatícios devidos ao réu, considerando a ausência de contrato escrito e a controvérsia sobre o valor a ser pago pela prestação dos serviços advocatícios.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade de justiça foi tacitamente deferido, produzindo efeitos «ex tunc», dispensando o preparo.4. A ausência de contrato escrito não exime o autor do pagamento de honorários advocatícios, sendo necessário o arbitramento judicial.6. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da meação, conforme a tabela da OAB/PR e a legislação vigente à época da contratação.7. Não foi caracterizada litigância de má-fé, pois a simples apresentação de teses jurídicas não configura conduta maliciosa.8. A parte autora deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios ao réu.IV. Dispositivo e tese9. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido para majorar o montante a título de honorários contratuais; recurso adesivo do autor conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de contrato escrito entre advogado e cliente não exime o pagamento de honorários advocatícios, sendo necessário o arbitramento judicial quando não há estipulação prévia do valor a ser pago pela prestação de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 133; Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º; CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0001511-42.2023.8.16.0087, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 18.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0081424-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 19.07.2024.... ()
5 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha c/c danos morais e materiais. Filiação. Não comprovação. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Dano moral. Indenização. Recurso de apelação da ré não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de desconto em folha de pagamento e determinou a repetição de indébito, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em ação declaratória de nulidade de filiação e descontos indevidos realizados pela associação de aposentados, que alegou a regularidade da relação contratual e a inexistência de dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de contribuição pela associação de aposentados, considerando a inexistência de autorização para a filiação e a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, e se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão desses descontos.III. Razões de decidir3. A ré não apresentou documentação que comprovasse a anuência da autora para a filiação, configurando a nulidade do negócio jurídico.4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora invadiram sua esfera patrimonial, causando abalo psicológico e justificando a indenização por danos morais.5. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 8.000,00, considerando a situação econômica da autora e a gravidade da conduta da ré.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação em razão do não provimento do recurso da ré.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com adequação dos consectários legais e majoração da verba honorária.Tese de julgamento: É nula a filiação a associação civil que não comprova a autorização do associado para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, configurando a prática de ato ilícito passível de indenização por danos morais._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Associação de Aposentados não tinha o direito de descontar R$ 45,00 do benefício da autora, pois não conseguiu provar que ela autorizou esses descontos. A autora, que é aposentada e recebe um valor baixo, teve sua renda afetada, o que causou sofrimento. Por isso, a Justiça determinou que a associação devolvesse o dinheiro descontado e pagasse R$ 8.000,00 de indenização por danos morais.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DECLARADAS A NULIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E POR DESEMPENHO. ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 1704/2026. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, IX. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO E DIFUSO. PARTE AUTORA QUE, COMPUTANDO-SE O PERÍODO DE SUSPENSÃO, NÃO TERIA DIREITO À PROMOÇÃO NA DATA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA EM FRAÇÃO IDEAL DO SOLO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível que conheceu e acolheu parcialmente aclaratórios anteriormente opostos em Ação de Usucapião.2. A embargante sustentou a existência de obscuridade no julgado, ao argumento de que a posse reconhecida aos embargados incidiu sobre área construída inserida em edifício com múltiplos pavimentos e salas comerciais, e não sobre área de terra nua.3. Alegou que eventual interpretação literal da expressão «metragem efetivamente possuída» poderia ensejar, em fase de liquidação, conversão indevida da área construída em metragem exclusiva de terreno, em afronta aos arts. 884 e 1.331, §3º, do Código Civil.4. Defendeu a incidência do art. 417, §4º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, requerendo pronunciamento expresso acerca da necessidade de conversão da área construída ocupada em correspondente fração ideal do solo, com efeitos infringentes.5. Contrarrazões apresentadas pelos embargados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao reconhecer o preenchimento dos requisitos da usucapião sobre área construída sem explicitar a necessidade de conversão da metragem ocupada em correspondente fração ideal do terreno.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.8. A decisão embargada enfrentou de forma suficiente e clara a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos da usucapião sobre a área efetivamente ocupada pelos embargados, abrangendo, por consequência lógica, a propriedade do solo vinculada à construção respectiva.9. Não se verificou qualquer omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar a integração do julgado, revelando-se a insurgência mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada pelo Colegiado.10. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para reexame do mérito da decisão, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para modificação do entendimento adotado.11. A eventual irresignação da parte embargante quanto ao conteúdo decisório deve ser deduzida mediante o recurso cabível, não sendo os aclaratórios instrumento processual apto à revisão da fundamentação já estabelecida.12. Jurisprudência relevante citada: «O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal» (TJPR, 18ª C.Cível, ED 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021).Jurisprudência relevante citada: «Inocorrência de quaisquer dos vícios do art. 1.022. [...] Intento de rediscussão da matéria. Impossibilidade» (TJPR, 13ª C.Cível, ED 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo inviável seu acolhimento quando inexistentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC».... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE CONEXÃO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO RETORNO. REACOMODAÇÃO PARA VOO COM DESTINO DIVERSO. PERNOITE FORÇADO EM AEROPORTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, envolvendo extravio de bagagem, perda de conexão, impedimento de embarque e atraso significativo na chegada ao destino final, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da companhia aérea pelos danos morais suportados pela passageira diante das falhas ocorridas na execução do contrato de transporte; (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor.4. Os problemas operacionais e procedimentos aeroportuários alegados configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade do transportador.5. Demonstradas circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento, notadamente extravio de bagagem, perda de conexão, impedimento de embarque, ausência de assistência material adequada e atraso expressivo, resta configurado o dano moral indenizável.6. Todavia, o valor fixado na sentença comporta redução para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos.7. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA PEÇA APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente impugnação à penhora apresentada em cumprimento provisório de sentença instaurado para cobrança de astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica aos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente impugnação específica e fundamentada contra as razões adotadas na decisão recorrida, demonstrando os erros de fato ou de direito que justificariam sua reforma. 4. A mera reprodução das alegações anteriormente deduzidas em primeiro grau, sem enfrentamento dos fundamentos da sentença, não satisfaz o requisito da dialeticidade. 5. O recurso inominado consiste em reprodução literal da impugnação à penhora, deixando de apresentar insurgência concreta e objetiva em relação à fundamentação adotada pelo juízo de origem. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2. A reprodução integral da peça apresentada em primeiro grau, sem enfrentamento da fundamentação da sentença, caracteriza ausência de dialeticidade. 3. A inobservância do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUPOSTA NEGATIVA TÁCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DO AGENTE FINANCEIRO E A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ALONGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 298/STJ. DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração possuem finalidade restrita, destinando-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não se prestando à reapreciação de matéria já decidida.Embargos de declaração não acolhidos.