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Doc. ADM Direito 877.2842.8495.7684

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus de sucumbência. Súmula 303/stj. Tema repetitivo 872/stj. Princípio da causalidade. Pretensão que demanda reexame do acervo fáticoprobatório. Agravo interno não provido.

1. Conforme a Súmula 303/stj, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Sobre o tema, no julgamento do tema repetitivo 872, o STJ fixou a tese de que, “nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizandose o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”.... ()

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Doc. ADM Direito 601.5497.6705.3761

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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