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Doc. ADM Direito 706.4631.2520.7701

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Perda superveniente do objeto. Custas processuais. Princípio da causalidade. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/stj . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1. A jurisprudência desta corte se firmou no sentido de que, na extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, a distribuição das custas e honorários deve observar o princípio da causalidade, impondo-se os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração da demanda.... ()

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Doc. ADM Direito 573.2345.3206.7115

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material reconhecido. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()

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