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Doc. ADM Direito 439.5940.0614.7674

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível em embargos de terceiro. Apelação 1. Alegação de impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa inversa. Pedido de fixação com base no valor da causa. Parcial acolhimento. honorári

os que devem ser fixados no valor do proveito econômico. Recurso parcialmente provido. Apelação 2. Alegação de que a embargada deve responder pelo ônus de sucumbência. não acolhimento. Embargada que não ofereceu resistência ao levantamento da indisponibilidade do bem. Devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Trata-se de duas Apelações Cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de levantamento de indisponibilidade de imóvel, mas condenou os embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00, com base na apreciação equitativa, em embargos de terceiro que buscavam a desconstituição de constrição judicial sobre bem de sua propriedade.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a sentença que julgou procedente o pedido de levantamento de indisponibilidade de imóvel deve ser reformada em relação à base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, e se o ônus de sucumbência deve ser suportado pela parte embargada.III. Razões de decidir3. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, e não ser feita por apreciação equitativa quando não se estiver diante de valor inestimável ou irrisório.4. Em embargos de terceiro a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é o proveito econômico obtido, qual seja o valor do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida exequenda.5. Nos embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme a Súmula 303/STJ.6. A parte embargada não apresentou oposição ao pedido de levantamento da constrição sobre o bem imóvel.7. Correta a imposição do ônus sucumbencial aos embargantes, que, ao deixarem de providenciar o registro da transmissão do bem, deram causa à constrição indevida.8. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 12% do valor do proveito econômico obtido, limitado ao valor da execução originária.IV. Dispositivo e tese9. Apelação 1 parcialmente provida para reformar a sentença, fixando os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido; Apelação 2 desprovida, com a majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: «Nos embargos de terceiro, a sucumbência deve ser atribuída à parte que deu causa à constrição indevida, salvo se a parte embargada, após ciência da transmissão do bem, insistir na manutenção da penhora, hipótese em que arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.08.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 741.7928.7124.6633

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR PELA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. ALEGADA COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO CONTATO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO DEVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustentou não ter sido previamente notificada acerca da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, razão pela qual requereu a exclusão do apontamento e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso visando à reforma da decisão, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão: II.1. A existência de prévia comunicação do consumidor acerca da inscrição promovida em seu nome. II.2.  A aplicação da Súmula 385/STJ. II.3. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir: III.1. O CDC (art. 43, § 2º) exige a comunicação prévia ao consumidor antes de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, e a Súmula 359/STJ estabelece que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro realizar a notificação. III.2. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a notificação pode ser realizada por meio eletrônico, desde que haja comprovação efetiva de envio e entrega ao consumidor, o que não ocorreu no caso concreto.   III.3. Assim, considerando a ausência de comprovação da prévia notificação, resta configurado o dano moral a ser indenizado. III.4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Jurisprudência relevante: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024. TJPR - 0000915-11.2023.8.16.0135 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.11.2024;TJPR - 0004856-78.2023.8.16.0131 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 351.6430.7268.3342

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR SUPOSTA «NÃO APLICAÇÃO» DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA/MONTREAL E DO TEMA 210/1STF - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DELIMITOU O ALCANCE DO PRECEDENTE VINCULANTE E DISTINGUIU A HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE REEMBOLSO DE PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA, E NÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM/ATRASO SUJEITO À LIMITAÇÃO TARIFADA - INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO CONCRETO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - TEMA 1240/STF - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR) POR AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO RELACIONADA À PANDEMIA (COVID-19/INFLUENZA) - TESE RECHAÇADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 373, II, CPC) - EVENTO NÃO COMPROVADO E, AINDA ASSIM, CARACTERIZADO COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE/DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DANO MORAL E NO QUANTUM - INOCORRÊNCIA - MÉTODO BIFÁSICO DO 1STJ - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO EMBARGÁVEL - MATÉRIAS DEBATIDAS NO ACÓRDÃO OU LOGICAMENTE DECORRENTES DA SOLUÇÃO ADOTADA CONSIDERADAS PREQUESTIONADAS.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 228.2531.7504.6227

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO DE IP. REGULARIDADE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 666.7152.8060.2453

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE IDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMAIS ELEMENTOS QUE OBSTAM A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita as partes autoras.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes nos autos de origem. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita é garantida a quem comprovar insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, conforme o CPC, art. 98. 4. O agravante menor de idade faz jus ao benefício em razão da natureza personalíssima da benesse. Em razão da ausência de rendimentos próprios, tem direito à concessão de justiça gratuita.5. A agravante possui comprovação de renda líquida mensal inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão do benefício pleiteado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 711.8896.1092.7060

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA - LAUDO PERICIAL QUE APONTOU DESBASTAMENTO NO CHASSI E IRREGULARIDADES FÍSICAS NA PLACA - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM A REGULARIDADE DOS SINAIS IDENTIFICADORES - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ELEMENTAR OBJETIVA DO TIPO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO.

Inexistindo prova segura da adulteração do sinal identificador veicular, especialmente diante da divergência entre o laudo pericial e os demais elementos documentais e oficiais produzidos nos autos, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio in dubio pro reo.

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