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Doc. ADM Direito 741.1231.4526.1644

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE BUSCA ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM TEMPO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 159.2942.9531.5344

2 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face de Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a adequação dos juros remuneratórios cobrados ao longo da relação jurídica, a repetição dobrada do indébito e o expurgo dos juros capitalizados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Quanto ao recurso interposto pela parte ré, há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em error in procedendo ao inobservar o prazo de guarda de documentos estabelecido em normativas do Banco Central do Brasil; (ii) verificar se a inexistência de contrato juntado aos autos impõe ou não per si o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada entre as partes; (iii) analisar se efetivamente há ou não abusividade dos juros remuneratórios cobrados na relação jurídica; (iv) constatar se houve ou não capitalização de juros durante a movimentação da conta corrente; (v) saber se é possível ou não a condenação da instituição financeira à repetição dobrada do indébito.3. Por seu turno, quanto ao recurso da parte autora, há quatro questões em discussão: (i) saber se há error in procedendo da sentença quanto à não inversão do ônus probatório e não aplicação da consequência do CPC/2015, art. 400; (ii) verificar se há omissão na sentença pela não fixação da taxa de juros aplicável no período anterior a julho/1994, em virtude da ausência de divulgação da taxa média mercadológica pelo BACEN no período; (iii) constatar se é ou não necessário o afastamento da multa contratual, nos termos da disposição do art. 23, parágrafo único, III do Decreto-lei n 7.661/45; (iv) analisar se é possível ou não a alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relativamente ao recurso da parte demandada, a tese de inexistência de dever de guarda dos documentos encontra-se obstada pela preclusão consumativa, uma vez que a decisão interlocutória que determinou a exibição destes instrumentos não fora oportunamente impugnada na via do Agravo de Instrumento, conforme a hipótese de cabimento do art. 1.015, VI do CPC/2015.5. No que tange à abusividade dos juros remuneratórios, a Súmula 530/STJ orienta que «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor».6. Sendo assim, diante da negligência da instituição financeira na juntada dos instrumentos contratuais, dando ensejo à aplicação da consequência do art. 400, II do CPC/2015, tem-se por caracterizada a abusividade contratual.7. A prova pericial contábil constatou a cobrança de juros capitalizados e, diante da não comprovação da cláusula de capitalização dos juros, reputa-se caracterizada a cobrança abusiva.8. Cobrança abusiva anterior à modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, tornando-se inviável a repetição dobrada do indébito sem a comprovação inequívoca da má-fé da instituição financeira.9. No que tange ao recurso da parte autora, a tese de inversão do ônus probatório e de aplicação da consequência do CPC/2015, art. 400 não merece ser conhecida, por inexistência de interesse recursal, visto que a sentença fora favorável à parte autora nestes tópicos.10. A alegação de violação à disposição do Decreto-lei 7.661/45 não merece ser admitida, uma vez que a sentença reconheceu a inexistência de cobrança de multa moratória no caso concreto, bem como a matéria não fora suscitada oportunamente na petição inicial, caracterizando-se violação ao primado da dialeticidade e inovação recursal.11. No período anterior a 07/1994, para as operações de abertura de conta corrente com cheque especial, a taxa de juros aplicável é aquela correspondente a média dos juros cobrados pelas 03 (três) maiores instituições financeiras do país à época, não havendo que se falar em incidência da taxa Selic ou de juros de 1% ao mês como substitutivos dos juros remuneratórios contratuais. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.12. O arbitramento dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem de preferência estabelecida pelo STJ, ao que no caso dos autos cabe a fixação de 10% sobre o proveito econômico.... ()

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Doc. ADM Direito 282.6303.1435.4152

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTAS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. INSTAGRAM, THREADS E FACEBOOK. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. INOBSERVÂNCIA DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RESTABELECIMENTO DAS CONTAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. USO PROFISSIONAL DOS PERFIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao restabelecimento das contas do autor nas plataformas Instagram e Threads e à restituição de acesso à página profissional do Facebook como administrador, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A recorrente sustenta que a desativação decorreu de violação às regras da plataforma e à propriedade intelectual de terceiros, defendendo tratar-se de exercício regular de direito, além de alegar inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, pleitear a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação unilateral das contas do autor nas plataformas digitais, sob alegação de violação a direitos de terceiros, ocorreu de forma regular e em conformidade com o Marco Civil da Internet; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Marco Civil da Internet estabelece que o provedor de aplicações deve observar a reserva de jurisdição e comunicar ao usuário as razões da indisponibilização de conteúdo, garantindo-lhe informações suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A ré desativa unilateralmente as contas do autor sem ordem judicial e sem comprovar que houve prévia comunicação sobre as supostas violações às diretrizes da plataforma. 5. A recorrente não apresenta provas suficientes das alegadas infrações à propriedade intelectual, tampouco demonstra quais publicações teriam motivado denúncias ou que tais reclamações foram encaminhadas ao autor. 6. A ausência de demonstração da regularidade da conduta caracteriza afronta às legítimas expectativas do usuário e violação ao disposto nos Lei 12.965/2014, art. 19 e Lei 12.965/2014, art. 20. 7. A desativação indevida de perfis utilizados profissionalmente ultrapassa o mero dissabor e atinge atributos da personalidade do usuário, configurando dano moral indenizável. 8. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e está em consonância com os parâmetros adotados pela Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O provedor de aplicações de internet deve demonstrar de forma concreta a violação às regras da plataforma e garantir comunicação adequada ao usuário antes da indisponibilização de conteúdo ou desativação de contas, nos termos dos arts. 19 e 20 do Marco Civil da Internet. 2. A desativação unilateral e injustificada de contas em redes sociais, especialmente quando utilizadas para fins profissionais, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. Mantém-se a indenização por danos morais quando o valor fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se alinha aos parâmetros jurisprudenciais.  Dispositivos relevantes citados: Lei 12.965/2014, arts. 19 e 20; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0000679-90.2021.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito Substituto Maurício Pereira Doutor, j. 20.05.2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 529.0867.6801.3475

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO E BAIXA PRESSÃO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR A RESPEITO DA REDISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 373, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.

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