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Doc. ADM Direito 240.8261.2516.5424

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Não comprovada. Súmula 7/STJ. Grupo econômico. Caracterizado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Multa astreinte. Ausência de impugnação. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Prejudicado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2713.5294

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios elencados. Omissão. Não verificada. Impossibilidade de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

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Doc. ADM Direito 690.2380.8757.8282

3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 688.3741.0745.9345

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário.... ()

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