1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL ( LEI 11.738/2008) - TEMA 911/1STJ - REFLEXO IMEDIATO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA SE HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL - LEI MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO EM CADA ESTÁGIO - REFLEXO AUTOMÁTICO - TEMA 1218/1STF SOBRE O ASSUNTO QUE NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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