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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo e insuficiência de comprovação da hipossuficiência patrimonial dos embargantes, que questionam a exigência de garantia diante da impenhorabilidade do imóvel residencial e da concessão de gratuidade de justiça, requerendo o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, a produção de provas adicionais e o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo, diante da alegação de hipossuficiência patrimonial dos embargantes e da impenhorabilidade do imóvel residencial que seria utilizado como garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução fiscal foram indeferidos liminarmente por ausência de garantia do juízo e falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial dos apelantes, requisito indispensável para o processamento dos embargos conforme Lei 6.830/1980, art. 16, §1º. 4. A impenhorabilidade do imóvel residencial, por ser bem de família, não afasta a possibilidade de constrição em execução fiscal relativa ao próprio imóvel, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento liminar dos embargos decorreu da ausência de pressuposto processual e o juiz fundamentou a decisão ao entender que as provas já produzidas eram suficientes. 6. A quitação superveniente do débito não afeta o fundamento processual do indeferimento dos embargos, que se baseou na falta de garantia do juízo, não adentrando o mérito da controvérsia. 7. Não se vislumbra probabilidade de provimento do recurso nem risco de dano grave ou de difícil reparação para concessão de efeito suspensivo à apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução fiscal depende da prévia garantia do juízo, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência patrimonial para afastar essa exigência, inclusive quando o imóvel do executado é bem de família, pois a impenhorabilidade não afasta a possibilidade de garantia da execução, especialmente quando a dívida decorre do próprio imóvel. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CPC, arts. 370, parágrafo único, 918, II, e 1.012, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Lei 8.009/1990, art. 1º e art. 3º, IV.... ()
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