Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 954.7809.8871.2902

1 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO LIVTENCITY (MARIBAVIR) 200MG AO PACIENTE, PARA TRATAMENTO DE CITOMEGALOVÍRUS REFRATÁRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. MEDICAMENTO INCORPORADO NO SUS PELA PORTARIA SECTICS/MS 64, DE 20/12/2024. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF - E DO TEMA 6 DO STF - AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA OFERTA NA REDE PÚBLICA ESGOTADO. MORA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.4664.7201.8423

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DÉBITO DE IPTU RELATIVO AO PRÓPRIO IMÓVEL. LEI 8.009/1990, art. 3º, IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo e insuficiência de comprovação da hipossuficiência patrimonial dos embargantes, que questionam a exigência de garantia diante da impenhorabilidade do imóvel residencial e da concessão de gratuidade de justiça, requerendo o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, a produção de provas adicionais e o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo, diante da alegação de hipossuficiência patrimonial dos embargantes e da impenhorabilidade do imóvel residencial que seria utilizado como garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução fiscal foram indeferidos liminarmente por ausência de garantia do juízo e falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial dos apelantes, requisito indispensável para o processamento dos embargos conforme Lei 6.830/1980, art. 16, §1º. 4. A impenhorabilidade do imóvel residencial, por ser bem de família, não afasta a possibilidade de constrição em execução fiscal relativa ao próprio imóvel, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento liminar dos embargos decorreu da ausência de pressuposto processual e o juiz fundamentou a decisão ao entender que as provas já produzidas eram suficientes. 6. A quitação superveniente do débito não afeta o fundamento processual do indeferimento dos embargos, que se baseou na falta de garantia do juízo, não adentrando o mérito da controvérsia. 7. Não se vislumbra probabilidade de provimento do recurso nem risco de dano grave ou de difícil reparação para concessão de efeito suspensivo à apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução fiscal depende da prévia garantia do juízo, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência patrimonial para afastar essa exigência, inclusive quando o imóvel do executado é bem de família, pois a impenhorabilidade não afasta a possibilidade de garantia da execução, especialmente quando a dívida decorre do próprio imóvel. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CPC, arts. 370, parágrafo único, 918, II, e 1.012, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Lei 8.009/1990, art. 1º e art. 3º, IV.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF