Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 221.0130.9191.5631

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Indenização. Uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges. Mora. Termo inicial. Comparecimento espontâneo. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de extinção de condomínio c/c indenização. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.3040.2840.7458

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF