Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8070.1909.6330

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Empréstimo. Agiotagem. Nulidade. Inexistência. Readequação dos encargos remuneratórios. Coação. Comprovação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A prática de agiotagem não enseja a anulação do negócio jurídico, impondo-se apenas a readequação dos encargos remuneratórios, ajustando-os aos limites legais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF