1 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Correição parcial criminal proposta contra decisã
o do Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina, que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental. A defesa sustenta traumatismo craniano sofrido quando criança e sequelas permanentes, invocando laudos médicos e depoimentos de familiares para demonstrar eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que negou a instauração do incidente de insanidade mental deve ser reformada diante da alegação de dúvida sobre a integridade mental do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPP, art. 149 condiciona a instauração do incidente à existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. O Juiz a quo verificou, a partir do interrogatório, que o réu responde com coerência e lógica, revelando plena capacidade de compreensão e autodeterminação. Os laudos médicos de 2010 e os depoimentos de familiares não geram dúvida suficiente sobre a imputabilidade. A inexistência de indícios concretos autoriza o indeferimento do incidente, não configurando error in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Correição parcial desprovida. Tese de julgamento: O incidente de insanidade mental somente se instaura quando houver fundadas dúvidas sobre a integridade mental do acusado, nos termos do CPP, art. 149. Não há error in procedendo quando a decisão judicial, devidamente fundamentada, indefere o incidente por inexistirem elementos novos ou relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149; RITJPR, arts. 353, parágrafo único, e 354, II, d. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. CorPar 0032518-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câm. Crim. CorPar 0047132-32.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câm. Crim. CorPar 0077240-44.2023.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 28.10.2023; TJPR, 1ª Câm. Crim. CorPar 0085131-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 24.08.2024.... ()
2 - TJPRApelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato. Assinatura eletrônica. Decisão de procedência parcial.Recurso do banco réu. Tese de validade da assinatura eletrônica. Acolhimento. Negócio firmado em caixa eletrônico, com aposição de senha p
essoal e utilização de cartão de crédito. Valores contratados comprovadamente transferidos em favor da parte consumidora. Telas sistêmicas cuja validade não foi pontualmente impugnada pela parte autora. Quantia que foi utilizada e sacada. Ausência de devolução ou depósito judicial. Contratos questionados judicialmente após transcurso de tempo relevante do início dos descontos. Insurgência tardia. Inexistência de indício de fraude. Recurso provido.Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedidos de devolução de valores e de indenização por danos morais.II. Questões em discussão 2. Controvertem as partes quanto à existência de manifestação valida de vontade do apelado em firmar o contrato discutido. Preliminarmente, discute-se se a apelação se encontra em desconformidade com o princípio da dialeticidade recursal.III. Razões de decidir3. Não há violação à dialeticidade; a mera repetição dos fundamentos invocados na instância de origem, não implica, por si só, ofensa ao princípio em questão.4. São válidos os contratos bancários firmados no interior de agência da instituição financeira, mediante aposição de senha pessoal e com uso de cartão.5. No caso, foram juntados aos autos telas sistêmicas comprobatórias da realização da operação, as quais o autor não logrou desqualificar.6. Além do mais, foi comprovada a liberação de quantia na conta do autor, que deixou de devolvê-la ou de depositá-la em juízo.IV. Dispositivo7. Recurso provido... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VESTIDO DE NOIVA NÃO CORRESPONDENTE AO MODELO «INSPIRAÇÃO». SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INSATISFAÇÃO SUBJETIVA. DANO MOR
AL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE MULTA DE 100% (CEM POR CENTO). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA LAPA. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI MUNICIPAL 1.773/2004. DIREITO SUBJETIVO E ATO VINCULADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 DO STJ. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM RECURSO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOMENTE COM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO E DIFUSO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS INCIDENTES NO LAPSO SUSPENSO E INVIABILIDADE DE RETROATIVOS QUANDO O TRIÊNIO NÃO SE COMPLETA FORA DA CALAMIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais em ação de busca e apreensão, reconhecendo a propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira, condenando a parte Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, além de determinar o desbloqueio do veículo. A parte apelante requer a reforma da sentença, alegando abusividade na capitalização de juros e na contratação de seguro prestamista.2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária de juros é válida em contrato de financiamento e se houve venda casada na contratação de seguro de proteção financeira. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.4. O contrato de financiamento prevê a capitalização diária de juros, o que é legítimo conforme a legislação e jurisprudência.5. Não houve venda casada, pois a instituição financeira ofereceu a opção de contratação do seguro de proteção financeira ao consumidor.6. A parte apelante foi acobertada pelo seguro contratado durante toda a relação negocial.7. O ônus sucumbencial foi mantido, com a parte apelante responsável pelas custas e honorários advocatícios, que foram majorados para 11%.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada e com a indicação da taxa de juros diária, sendo vedada a prática de venda casada em contratos de financiamento que condicionem a contratação de seguro à obtenção do crédito.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO DEVOLVIDO COM PEÇAS FALTANTES E IMPROVISADAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais ajuizada em face da Associação de Proteção Patrimonial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor de R$2.000,00 fixado a título de danos morais na sentença é suficiente para compensar adequadamente os danos sofridos pelo consumidor, à luz das circunstâncias fáticas do caso e dos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. III. Razões de decidir3. A sequência de falhas comprovadas na instrução — atraso superior a seis horas no atendimento do guincho, entrega do veículo com peças faltantes e outras amarradas com presilhas plásticas, ciência da ré sobre os problemas e reiterada omissão em solucioná-los, obrigando o autor a arcar com os reparos por conta própria — revela gravidade que ultrapassa o mero dissabor e justifica a majoração da indenização.4. O valor de R$10.000,00 é o que melhor se adequa à reparação dos danos morais sofridos, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem importar em enriquecimento indevido.5. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, pois, nos termos da tese firmada no Tema 1.059 do STJ, o CPC/2015, art. 85, § 11 pressupõe o integral desprovimento ou não conhecimento do recurso, inaplicável na hipótese de provimento.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. _________Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.10.2016; STJ, Tema 1.059; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009636-34.2021.8.16.0001, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 05.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 16.03.2026.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO 3 CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA APELAÇÃO (1). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. ABUSIVIDADES OBSERVADAS APENAS EM RELAÇÃO A 1 DOS CONTRATOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NOS 3 CONTRATOS ANALISADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR ORA APELAÇÃO (2). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS REFLEXOS. ACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando abusivas as tarifas de avaliação, registro, cadastro e seguro, e determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente, além da condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Os recursos discutem a legalidade das cobranças dessas tarifas e do seguro em três contratos distintos, bem como a possibilidade de redução dos juros remuneratórios e a forma de restituição dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato, cadastro, seguro e juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos, bem como a possibilidade de repetição do indébito com juros reflexos contratuais e a redistribuição das verbas sucumbenciais entre as partes. III. Razões de decidir 3. A cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem no contrato 5119945 é legal, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço, não configurando pagamento indevido. 4. Nos contratos 376929502 e 48100669, a Tarifa de Avaliação do Bem é abusiva por ausência de comprovação da prestação do serviço, devendo ser restituída. 5. A Tarifa de Registro de Contrato é válida no contrato 5119945, com comprovação da prestação do serviço e ausência de abusividade, mas abusiva nos contratos 376929502 e 48100669 por falta de comprovação, devendo ser restituída nestes. 6. A cobrança do seguro prestamista no contrato 5119945 é válida, pois houve livre escolha e instrumento apartado, afastando venda casada; nos contratos 376929502 e 48100669, a cobrança é abusiva por ausência de comprovação da contratação específica. 7. A Tarifa de Cadastro é válida em todos os contratos, pois cobrada no início do relacionamento e sem abusividade nos valores, devendo ser afastada a restituição determinada na sentença. 8. As taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos não são abusivas, mesmo que superiores à média de mercado, considerando as peculiaridades do caso e a data de fabricação dos veículos dados em garantia. 9. É devida a incidência dos juros reflexos contratuais, pois o acessório segue a sorte do principal. 10. A redistribuição das custas processuais deve ser feita na proporção de 50% para cada parte, e os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação para parte ré, e 10% sobre o proveito econômico para a parte autora. IV. Dispositivo e tese 11. Apelações conhecidas e parcialmente providas para: a) no contrato 5119945, afastar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro; b) nos contratos 5119945, 376929502 e 48100669, afastar a abusividade da tarifa de cadastro; c) determinar que a repetição do indébito referente aos encargos dos contratos 376929502 e 48100669 ocorra com a incidência dos juros reflexos contratuais; d) redistribuir as custas processuais entre as partes na proporção de 50% para cada; e) condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico da parte ré. Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da tarifa de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço, e é legítima a cobrança da tarifa de cadastro desde que limitada ao início do relacionamento contratual, não configurando abusividade a contratação de seguro prestamista quando realizada por instrumento apartado e com liberdade de escolha pelo consumidor, sendo devida a restituição dos valores cobrados indevidamente com incidência de juros reflexos contratuais quando reconhecida a abusividade dos encargos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 487, I, 509, § 2º; CC/2002, arts. 92, 368, 406, § 1º; CDC, art. 6º, VI; Resolução CMN 3.518/2008, art. 5º; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º; Lei 14.905/2024, arts. 389, caput, e parágrafo único, e 406, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança da tarifa de avaliação do veículo, do registro do contrato e do seguro no contrato 5119945 é legal, porque ficou comprovado que os serviços foram prestados e que o consumidor escolheu livremente contratar o seguro. Também entendeu que a tarifa de cadastro cobrada em todos os contratos é válida. Além disso, determinou que os valores a serem devolvidos nesses casos devem observar a incidência dos juros reflexos que estavam embutidos nas parcelas do financiamento. APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA VEICULAR. RELAÇÃO COMERCIAL CONTINUADA ADMITIDA E DOCUMENTADA PELA PRÓPRIA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO POR PREPOSTO. FALHAS INTERNAS DE COMUNICAÇÃO ADMITIDAS POR PREPOSTA EM MENSAGENS DE ÁUDIO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO SATISFEITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por microempresa prestadora de serviços de manutenção elétrica veicular contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face de sociedade anônima do setor de logística, ao fundamento de ausência de comprovação da contratação e do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se: (i) a autora demonstrou a efetiva contratação e execução dos serviços cobrados; (ii) a ré comprovou o alegado adimplemento integral das obrigações; e (iii) o conjunto probatório é suficiente para reformar a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato de prestação de serviços não depende de forma escrita, sendo admitida sua comprovação por qualquer meio lícito, nos termos do CCB, art. 107. A planilha juntada pela própria ré com a contestação, contendo centenas de ordens de compra emitidas em seu sistema interno em favor da autora corrobora a existência da relação comercial continuada e demonstra o rompimento abrupto do fluxo de faturamento ao final de novembro de 2023, em coincidência com o marco temporal indicado na inicial. O e-mail trocado extrajudicialmente entre a advogada da autora e preposto da ré, remetido de endereço corporativo institucional, veicula reconhecimento do débito e de sua natureza como pendência a quitar, elemento que se soma às mensagens de áudio em que outra preposta da ré admite as falhas do setor de compras. Alegado o pagamento como fato extintivo do direito da autora, incumbia à ré comprová-lo (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu. Os riscos decorrentes das falhas de comunicação interna e da atuação irregular de prepostos de sociedade empresária de grande porte correm por conta de quem organiza e se beneficia da estrutura empresarial, não podendo ser transferidos ao contratante que executou regularmente os serviços. A manutenção da improcedência, diante da robusta prova da execução dos serviços e da ausência de comprovação do pagamento, importaria em admitir o enriquecimento sem causa da recorrida (art. 884 do CC). IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. ... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PARA ANÁLISE DE PROJETOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SUSPENSÃO DO PRAZO EM CASO DE CORREÇÕES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EX-OFFICIO. PERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO CPC, art. 489, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DO RECURSO. SENTENÇA CASSADA EX-OFFICIO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de energia contra sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada por empresa de telecomunicações, na qual se reconheceu a obrigação da apelante de observar o prazo máximo de 90 dias para análise dos projetos de compartilhamento de infraestrutura, suspender esse prazo em caso de exigência de correções mediante nota devolutiva única e respeitar a ordem cronológica dos pedidos, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante sustenta que cumpre integralmente as normas regulatórias e requer a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem caso a parte apelante descumpriu as normas regulatórias quanto ao prazo máximo de 90 dias para análise dos projetos apresentados pela apelada, à suspensão do prazo em caso de exigência de correções, à observância da ordem cronológica dos pedidos e à apresentação de nota devolutiva única, e se a sentença de primeiro grau fundamentou adequadamente a procedência do pedido inicial.III. Razões de decidir3. A sentença é deficiente por não fundamentar, com base nos documentos dos autos, em que medida a apelante não teria descumprido os prazos regulamentares para análise dos projetos.4. A decisão de primeiro grau impôs obrigação à apelante, sem demonstrar efetivo descumprimento, configurando erro na análise do mérito.5. A sentença reproduz normas regulatórias sem explicar sua relação concreta com os fatos do caso, violando o art. 489, §1º, I, III e IV, do CPC.6. É necessária a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que observe os requisitos de fundamentação do CPC, art. 489.IV. Dispositivo e tese7. Cassação da sentença, ex-officio, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento, observando os requisitos do CPC, art. 489, restando prejudicada a análise das demais questões do recurso.Tese de julgamento: «A sentença que impõe obrigação de observar prazos administrativos regulatórios deve conter fundamentação específica e motivada acerca do descumprimento efetivo desses prazos por conta da apelante, sob pena de nulidade por falta de fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º, do CPC».____________________________Dispositivos relevantes citados: Resoluções da ANEEL e ANATEL: art. 11, § 1º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 001/1999; art. 8º, p.u. e art. 9º, da Resolução Normativa ANEEL 1.044/2022; CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003840-29.2016.8.16.0004, Rel. Substª Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0012827-32.2016.8.16.0173, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 31.08.2018.... ()