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Doc. ADM Direito 211.1198.1899.9160

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento em ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Impenhorabilidade de valores em conta corrente. CPC, art. 833, x. Destinação à subsistência não comprovada. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de numerário em conta bancária do executado, sob o fundamento de ausência de comprovação quanto destinação à subsistência do valor bloqueado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de desbloqueio de valores constritos em conta corrente, à luz da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, delineou que a proteção da impenhorabilidade para valores inferiores à 40 salários-mínimos depositados em contas correntes ou outras aplicações financeiras é condicionada à demonstração de que tais valores são destinados a constituir reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial, sendo essencial a prova concreta da finalidade dos recursos bloqueados.3.2. O art. 854, § 3º, I, do CPC estabelece que é ônus da parte executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia constrita. 3.3. No caso concreto, a movimentação constante da conta corrente e a ausência de prova de que o valor bloqueado é essencial para a subsistência da parte recorrente afastam a alegação de impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 729.7149.9316.1020

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE E DO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.414. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA CONTROVÉRSIA AFETADA RECONHECIDO POR MAIORIA. PREJUDICIALIDADE MOMENTÂNEA DO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a R. Sentença proferida em demanda que discute a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Na sessão de julgamento virtual realizada no período de 03/08/2026 a 07/08/2026, os MM. Juízes que compuseram o quórum de julgamento reconheceram, por maioria de votos, o enquadramento da controvérsia dos autos na questão de direito afetada ao Tema Repetitivo 1.414 do STJ, restando momentaneamente obstado o exame do mérito recursal em razão da determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, emanada daquela Corte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Segunda Seção do 1STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.414, no qual fixará parâmetros objetivos para a aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado e definirá, em caso de invalidação, a consequência jurídica cabível, bem como a configuração de dano moral in re ipsa.4. O V. Acórdão de afetação determinou a suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e dos Agravos em Recurso Especial que versem sobre a mesma questão jurídica. Em seguida, por R. Decisão do Ministro Relator publicada em 17 de março de 2026, a suspensão foi ampliada para alcançar todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, na forma do CPC, art. 1.037, II, exceto os cumprimentos de sentença.5. A ordem de suspensão ampliada, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, é de observância obrigatória por todos os órgãos jurisdicionais e alcança as C. Turmas Recursais dos Juizados Especiais, porque o CPC, art. 1.037, II abrange todos os processos que tramitem no território nacional.6. A controvérsia veiculada nos autos coincide com a questão de direito afetada ao Tema 1.414, o que atrai a incidência da ordem de suspensão e impede, neste momento, o exame do mérito recursal.7. Diante da coincidência entre a matéria dos autos e a questão afetada, a suspensão do processo é a medida cabível até o julgamento definitivo do Tema 1.414, quando o julgamento do recurso será retomado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Prejudicialidade momentânea do julgamento reconhecida. Suspensão do processo determinada até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 do STJ.Teses de julgamento: 1. A afetação de questão de direito ao rito dos recursos repetitivos, acompanhada de determinação de suspensão nacional (CPC, art. 1.037, II), vincula todos os órgãos jurisdicionais, inclusive as C. Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 2. O processo que veicula controvérsia sobre a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado está abrangido pelo Tema 1.414 do STJ - e deve ser suspenso até o julgamento definitivo do repetitivo. 3. Reconhecida a prejudicialidade momentânea do julgamento, o exame do mérito recursal fica sobrestado, com retomada após a fixação da tese vinculante.Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.036 e CPC, art. 1.037, II; Regimento Interno do STJ, art. 34, VI; Lei 9.099/1995, art. 38 e Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante: STJ, Segunda Seção, acórdão de afetação do Tema Repetitivo 1.414 (REsp. Acórdão/STJ e outros, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24/02/2026, DJEN de 06/03/2026); decisão de ampliação da suspensão nacional publicada em 17/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 291.4025.2674.6106

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inoportuno. Intimação no período de suspensão dos prazos processuais (CPC, art. 220). Termo inicial da contagem no primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão. Agravo interposto para além da quinzena legal (CPC, art. 1.003, § 5º). Intempestividade. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que a intimação da decisão agravada, disponibilizada e publicada no curso do período de suspensão de prazos do CPC, art. 220, teve pôr termo inicial da contagem o primeiro dia útil subsequente ao recesso, de modo que o recurso, protocolado em 11/2/2026, revelou-se extemporâneo.II. Questão em discussão 2. Discute-se se o dia 21/1/2026 (primeiro dia útil após o encerramento da suspensão prevista no CPC, art. 220) constitui o termo inicial do prazo recursal ou se, como defende a agravante, a intimação havida no período de suspensão dos prazos processuais deve ser havida como tendo ocorrida apenas no dia útil seguinte à retomada dos prazos (21/1).III. Razões de decidir3. Decisão objeto do agravo de instrumento publicada em 19/1/2026, no curso da suspensão dos prazos processuais de que trata o CPC, art. 220.4. Prazo para o recurso que passou a ser contado a partir de 21/1/2026, dia útil subsequente à intimação e à suspensão dos prazos então vigente. Precedentes do STJ - e do TJPR. 5. Exaurimento da quinzena legal, consequentemente, no dia 10/2/2026. Interposição do agravo no dia 11/2/2026 feita, de corolário, a destempo.IV. Dispositivo6. Agravo interno conhecido e não provido.... ()

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