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Doc. ADM Direito 388.7134.3656.1779

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores em conta de empresário individual. Impenhorabilidade de numerário inferior a 40 salários mínimos não comprovada. Inexistência de prova de verba alimentar ou de reserva mínima existencial. Ausência de demonstração de penhora de faturamento. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré‑executividade em cumprimento de sentença, mantendo bloqueio de valores efetivado via SISBAJUD em conta vinculada a empresário individual, por ausência de demonstração de impenhorabilidade ou de prejuízo à atividade empresarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos autoriza a aplicação automática da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X; (ii) há comprovação de que o numerário possui natureza alimentar ou se destina ao mínimo existencial; (iii) a constrição recaiu sobre o faturamento da empresa, de modo a exigir a aplicação do CPC, art. 866 e do Tema 769/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Corte Especial do STJ restringe a impenhorabilidade automática do CPC, art. 833, X às quantias depositadas em caderneta de poupança, impondo ao devedor o ônus de comprovar que valores depositados em conta corrente constituem reserva destinada ao mínimo existencial. No caso, o agravante não comprovou tal destinação.4. A alegação de que o bloqueio atingiu valores de natureza alimentar carece de prova idônea. Os documentos apresentados não demonstram origem salarial nem vinculação direta com despesas essenciais ou tratamento de saúde.5. Não há comprovação de que a constrição tenha recaído sobre o faturamento da empresa. A penhora de valores disponíveis em conta corrente não se confunde com penhora de faturamento.6. A ausência de demonstração de imprescindibilidade dos valores e de prejuízo à continuidade da empresa afasta a aplicação do CPC, art. 866 e, consequentemente, do Tema 769/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A penhora de valores disponíveis em conta corrente de empresário individual não se confunde com penhora de faturamento. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X somente se aplica automaticamente a valores em caderneta de poupança, incumbindo ao devedor comprovar que valores depositados em conta corrente constituem reserva mínima existencial. Ausente prova da origem alimentar, da essencialidade ou de prejuízo à atividade empresarial, mantém‑se o bloqueio.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; art. 854, § 3º; art. 866.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, AI 0013716‑39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª C.Cível, j. 15.07.2024; TJPR, AI 0117851‑05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª C.Cível, j. 24.04.2025; TJPR, AI 0024331‑54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 16.06.2025.... ()

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