Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e recursos em sentido estrito interpostos pelos réus Luiz Fernando do Nascimento Vicente e Thiago Vinicius contra a decisão proferida pelo juízo da Vara do Júri da Comarca de Osasco, que pronunciou Luiz Fernando como incurso no art. 121, §2º, II, IV e VII, combinado com o CP, art. 29, caput (em relação à vítima Bruno), e o réu Thiago Vinicius como incurso no art. 121, §2º, II, III, IV e VII, combinado com o CP, art. 14, II (em relação à vítima Cláudio), e no art. 121, §2º, II, IV e VII, combinado com o CP, art. 29, caput (em relação à vítima Bruno), submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 413. Na mesma oportunidade, impronunciou Luiz Fernando da prática do delito tipificado pelo art. 121, §2º, II, III, IV e VII, combinado com o CP, art. 14, II (em relação à vítima Cláudio), nos termos do CPP, art. 414. 1.2. Do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Pleito objetivando a pronúncia do réu Luiz Fernando em relação à tentativa de homicídio praticada contra Cláudio. 1.3. Do recurso em sentido estrito interposto pela defesa do réu Thiago. Preliminar. Nulidade da decisão de pronúncia em razão da insuficiente motivação. Mérito. Pleito objetivando a impronuncia do réu em relação ao crime de homicídio consumado ante a ausência de indícios de autoria. Pleito almejando a desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal ante a ausência de comprovação do animus necandi. Pleito subsidiário objetivando o afastamento das qualificadoras. 1.4. Do recurso em sentido estrito interposto pela defesa do réu Luiz Fernando. Pleito objetivando a impronúncia. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Recorrente Luiz Fernando que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, agindo com manifesta intenção homicida, impelido por motivo fútil e com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, matou a vítima Bruno mediante disparo de arma de fogo. Recorrente Thiago que, nas mesmas circunstâncias, concorreu para a prática do homicídio mencionado, mediante auxílio material e moral durante e após a empreitada homicida. Recorrentes que, logo após os fatos mencionados, agindo com unidade de desígnios entre si e com agentes não identificados, agindo com intenção homicida, por motivo fútil e com o emprego de meio cruel, valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como em razão da sua condição de policial civil aposentado, tentou matar a vítima Cláudio Marcelo Cabral, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Preliminar. Da alegação de justificativa deficiente da decisão recorrida. A pronúncia é decisão interlocutória mista que põe fim à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ao analisar a admissibilidade da acusação, entendendo pela convergência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A fundamentação da autoridade judiciária deverá ser sucinta e sem profundidade exagerada, cabendo ao juiz formulá-la com moderação de linguagem, em termos sóbrios e comedidos, sob pena de representar prejulgamento capaz de influir no posterior convencimento dos jurados. Decisão de pronúncia que enfrentou todos os pontos invocados pela defesa relacionados às qualificadoras reconhecidas. Fundamentação suficiente e adequada que encontrou o justo equilíbrio entre a afirmação da admissibilidade da acusação e o campo reservado ao exercício da competência constitucional do Tribunal do Juri. Nulidade afastada. 3.2. Da manutenção da pronúncia de Luiz Fernando em relação ao homicídio praticado contra Bruno e de Thiago em relação à tentativa de homicídio praticada contra Cláudio. 3.2.1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 3.2.2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo laudo de necroscópico de Bruno, laudo de exame de corpo de delito de Cláudio e laudo pericial do local dos fatos. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. Declarações do ofendido dando conta de que era frequentemente importunado por moradores de uma comunidade vizinha em razão da sua condição de policial civil aposentado. Na data dos fatos, após arremessarem uma bomba do tipo morteiro no seu quintal, saiu à rua portando uma espingarda de pressão e deparou-se com Luiz Fernando, que apontou uma arma de fogo na sua direção e ameaçou efetuar disparos. Seus filhos Bruno e Kauê o retiraram do local. Quando Bruno fechava o portão, foi atingido na cabeça por um disparo desferido por Luiz Fernando. Instintivamente, saiu novamente à rua para confrontá-lo. Foi, contudo, interceptado por Thiago e outros indivíduos não identificados, que o agrediram desferindo socos e pontapés. Em decorrência das agressões, perdeu a consciência e apenas não faleceu em razão da intervenção de parentes, que o retiraram do local e conduziram ao hospital, onde recebeu adequado tratamento médico. Narrativa que foi corroborada pelas testemunhas presenciais Andrea e Kauê, bem como pela testemunha reservada 15/23, que visualizou o ofendido sendo agredido. Vítima Cláudio e testemunhas presenciais que, em ambas as fases da persecução penal, reconheceram sem sombra de dúvidas Luiz Fernando como o indivíduo que desferiu o disparo na direção de Bruno e Thiago como o agente que tentou tirar a vida de Cláudio. Versão contraposta pelos relatos de Amanda, companheira de Luiz Fernando, e Nathália, amiga do casal, que afirmou ter permanecido na companhia do acusado em uma festa durante toda a madrugada. Contradições que sustentam a necessidade de enfrentamento da causa pelos membros do Conselho de Sentença. Quadro de impronúncia não configurado. 3.2.3. Inviabilidade do pleito desclassificatório formulado pela defesa de Thiago. Elementos objetivos que, por ora, sustentam a viabilidade da planificação subjetiva ao réu. Ofendido Cláudio que sustentou lesões de natureza grave após ser atingida por golpes em regiões vitais. Circunstâncias que não permitem descartar a configuração do elemento subjetivo. Necessidade de aprofundamento das questões alegadas quando do julgamento na sessão plenária do Tribunal do Júri. 3.2.4. Exclusão de qualificadoras em sede de pronúncia que apenas se justifica quando manifestamente improcedentes. Convergência de todas as qualificadoras imputadas. Reconhecimento da motivação fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido e meio cruel, bem como a prática do delito em razão da condição do ofendido de policial civil aposentado que se mostra viável considerando os elementos probatórios colhido. 3.3. Da impronúncia do réu Thiago em relação ao delito de homicídio consumado praticado contra a vítima Bruno. Atribuição de participação, sob a modalidade de colaboração moral e material, em crime de homicídio consumado. Contribuição moral que exige a influência psíquica do partícipe sobre o autor através do induzimento ou instigação. Auxílio material exige que o partícipe facilite materialmente a prática da infração penal, fornecendo-lhe instrumentos ou informações que permitam a concretização do delito, não se admitindo a sua ocorrência em etapa posterior à consumação. Ausência de elementos reveladores da participação. Testemunhas que não presenciaram Thiago instigando ou induzindo o corréu à prática do homicídio. Tampouco narraram qualquer circunstância que pudesse ser interpretada como auxílio material para a consumação do delito. O fato de Thiago se encontrar no palco dos acontecimentos não o eleva à condição de colaborador ante a ausência de informações que tenha exercido algum tipo de influência psíquica efetiva sobre o autor a ponto de determiná-lo a realizar o comportamento delituoso. Inexistência de provas de que tivesse cooperado materialmente para a prática do delito, sobretudo porque a conduta indicada na denúncia como caracterizadora do auxílio material ocorreu quando já consumado o homicídio de Bruno. Hipótese de impronúncia. 3.4. Da manutenção da decisão que impronunciou o réu Luiz Fernando em relação ao crime de homicídio tentado praticado contra a vítima Cláudio. Denúncia que imputou a Luiz Fernando a prática do delito de homicídio tentado porque teria agredido o ofendido Cláudio com socos e chutes. Ausência de elementos que demonstrem o envolvimento do acusado nesse delito. Testemunhas que não presenciaram Luiz Fernando agredindo Cláudio. Sob o crivo do contraditório, apresentaram depoimentos uníssonos no sentido que Luiz Fernando deixou o local dos fatos logo após ter desferido o disparo que ceifou a vida de Bruno, de modo que apenas Thiago e outros indivíduos não identificados participaram das agressões praticadas contra Cláudio. Narrativa que foi corroborada pelo ofendido Cláudio. Muito embora tenha sugerido em solo policial que foi agredido por ambos os réus, em juízo disse que Luiz Fernando deixou o local assim que Thiago passou a agredi-lo. Circunstâncias apuradas no curso da instrução que afastaram o envolvimento do réu no delito. Ausência de elementos que revelem indícios de autoria delitiva. Impossibilidade de pronúncia pautada em elementos meramente indiciários, não confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do CPP, art. 414. Impossibilidade de reconhecimento da participação de Luiz Fernando mediante auxílio material ou moral à Thiago, nos termos propostos pelo Ministério Público em razões de apelação. Conduta não descrita na denúncia. Ausência de elementos probatórios que sustentem a afirmação da participação de Luiz Fernando na tentativa de homicídio praticada contra Cláudio. Decisão de impronúncia mantida. 4. DISPOSITIVO. Recursos conhecidos. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Luiz Fernando improvidos. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Thiago parcialmente provido para impronunciá-lo da prática do delito tipificado pelo art. 121, §2º, II, III e VII, do CP, com fundamento no CPP, art. 414. Legislação e Jurisprudência relevantes: CP, art. 121, §2º, II, III, IV e VII; art. 14, II. CPP, art. 413, 414. STF, HC 95549, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 28/04/2009. TJSP, Recurso Em Sentido Estrito 1500865-03.2018.8.26.0362, Rel. Des. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, J: 04/08/2020... ()
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