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Doc. ADM Direito 167.0434.4001.0500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que, em processo de execução, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e declarou a prescrição de parte da dívida executada, sem por fim ao processo. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 11/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016. ... ()

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