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Doc. ADM Direito 195.1730.4010.1600

1 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de contrato de prestação de serviços advocatícios. Adoção de cláusula quota litis. Remuneração ad exitum fixada em percentual sobre o benefício econômico. Realização de acordo na fase de cumprimento de sentença. Devedora falida. Honorários calculados sobre a vantagem econômica efetivamente auferida. Recurso provido.

«1 - Depreende-se da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem que os recorridos foram contratados para ajuizamento de reclamação trabalhista, mediante celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, cuja remuneração seria calculada em percentual sobre o crédito apurado em sentença em benefício do reclamante, ora recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.5624.1000.4000

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da cadeia de substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1 - instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

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Doc. ADM Direito 211.0664.3006.8000

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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