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Doc. ADM Direito 382.3192.0271.7959

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA APENAS PARA ESTE RECURSO - AÇÃO MONITÓRIA - ENTREGA DE MERCADORIAS - RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA - PROVA ESCRITA APTA A SUBSIDIAR AÇÃO MONITÓRIA - CPC, art. 700 - ÔNUS DA PROVA - art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - SALDO EM ABERTO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 707.3177.1103.3708

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PLEITO PELA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. TEMA 280/STF. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PERÍCIA JUNTADA ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO SUPRESSÃO INTENCIONAL DA NUMERAÇÃO E APTIDÃO DA ARMA E MUNIÇÕES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. ÔNUS DA PROVA (CPP, art. 156). CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. INTERVALO INFERIOR A DEZ ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DAS PENAS ANTERIORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. MAUS ANTECEDENTES (CINCO CONDENAÇÕES ANTERIORES). PENA DE MULTA. QUANTUM ADEQUADO. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. ADEMAIS, INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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