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Doc. ADM Direito 220.6802.3925.6096

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A PREJUDICAL DE DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 26, INC.

II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUE INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO. SUSPENSÃO DO PRAZO DECANDECIAL ENCERRA-SE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. DECADÊNCIA OPERADA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR DO VEÍCULO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SOBRE A QUAL INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de decadência em ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais, na qual o agravante sustenta que a demanda foi ajuizada após o prazo decadencial de 90 dias, contados a partir da constatação de vício oculto em veículo, e requer o reconhecimento da decadência para a extinção da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a decadência do direito de ação em razão do transcurso do prazo de 90 dias para reclamação de vício oculto em bem durável, conforme previsto no CDC, e se é possível o prosseguimento da ação quanto ao pedido de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O prazo decadencial de 90 dias para reclamar de vício oculto inicia-se a partir da constatação do vício.4. A reclamação feita pelo consumidor ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca.5. A demanda foi ajuizada após o transcurso do prazo decadencial, resultando na decadência dos pedidos de restituição ou abatimento proporcional do valor do veículo.6. Os pedidos indenizatórios estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal, permitindo o prosseguimento da ação quanto a esses pedidos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a decadência quanto aos pedidos de restituição ou abatimento proporcional do valor do veículo, prosseguindo apenas a pretensão indenizatória.Tese de julgamento: A decadência do direito de reclamar por vício oculto em bem durável ocorre após o transcurso do prazo de 90 dias, contados a partir da constatação do vício, salvo se houver reclamação formal ao fornecedor que obste a decadência até a resposta negativa inequívoca deste._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II e § 2º; CDC, art. 26, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1746140 RS 2018/0136567-1, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2010; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de um dos envolvidos, que alegava que o outro não poderia mais reclamar sobre problemas com um veículo, está correto. Isso porque o prazo de 90 dias para fazer essa reclamação já tinha passado. O prazo começou a contar quando o problema foi descoberto, e como a reclamação foi feita muito depois, não é mais possível pedir a troca do carro ou a devolução do dinheiro. No entanto, o pedido de indenização por danos ainda pode continuar, pois esse tipo de pedido tem um prazo maior para ser feito. Portanto, a decisão anterior foi mudada para reconhecer que o prazo para reclamar sobre o carro já tinha acabado, mas a parte ainda pode buscar a indenização.... ()

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