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Doc. ADM Direito 632.8126.3436.0641

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DECISÃO. DEFERIMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1137/STJ. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Decisão que deferiu a suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. A executada pugna por sua reforma, sustentando que as medidas seriam desnecessárias e desproporcionais porque foram localizados bens que seriam suficientes para satisfação do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se são cabíveis essas medidas atípicas para satisfação do crédito exequendo, diante da ausência de indícios de ocultação de patrimônio, existência de bens imóveis de propriedade da Executada e da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. As medidas atípicas aqui pretendidas devem ser adotadas apenas em casos excepcionais, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III.2. No caso, elas se mostram ineficazes, pois não guardam relação com a dívida exequenda e seriam excessivamente gravosas à Executada. Precedentes. Necessidade de observância do Tema 1137/STJ.III.3. Ainda, existe prova de propriedade de bens imóveis pela Executada que, a priori, seriam passíveis de constrição. Decisão reformada.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: arts. 8º e 139, IV, do CPC; art. 1º, III, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª CC, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado de 28.8.23; TJPR, 14ª CC, AC 0037831-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, julgado de 15.10.24; TJPR, 14ª CC, AC 0017938-50.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, julgado de 26.8.24.... ()

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