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Indulto - Decreto 11.846/2023 - Concessão - Impossibilidade - Soma das penas que ultrapassa 12 anos - Vedação contida no art. 9º, parágrafo único, do referido decreto. Agravo desprovido
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Retificação de cálculo para fins de progressão. Lei 13.964/2019. Adoção do critério mais favorável, da LEP, art. 112, V, para reincidentes simples. Sentenciado reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo. Cálculos corretos. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO
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Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito objetivo não alcançado. Cálculo de cumprimento de pena acostado aos autos atesta não ter sido atingido o lapso temporal mínimo, o qual, em tese, somente será alcançado em 22/03/2030. Recurso desprovido
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A ausência de previsão legal específica autoriza a aplicação analógica do menor prazo prescricional previsto no CP, art. 109 para as faltas disciplinares. No caso, não ultrapassado o lapso de 3 anos entre a data da falta e o seu reconhecimento. Conduta do sentenciado que se amolda aa LEP, art. 50, II, diante do não retorno ao estabelecimento prisional após o trabalho externo. Prova suficiente, inclusive com a confissão do agravante. Correta a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação da data da falta como marco para novos benefícios. Inexistência de nulidades. Afastada a preliminar, agravo não provido... ()
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Execução fiscal - «Imposto Territorial - Exercícios de 2001 a 2004 - Sentença de extinção - Decreto de prescrição intercorrente. Descabimento. Paralisação do feito que não decorreu de inércia da Fazenda Municipal, sendo flagrante a violação aa Lei 6.830/80, art. 25. Recurso provido
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Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. A infração decorreu do posicionamento de uma garrafa plástica na porta da cela, impedindo seu fechamento e ocasionando atraso nas atividades desempenhadas pelos agentes penitenciários. O agravante requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta média e a redução das consequências impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a autoria e a materialidade da infração disciplinar restaram suficientemente comprovadas; (ii) estabelecer se a conduta praticada configura falta disciplinar de natureza grave ou falta disciplinar de natureza média; e (iii) determinar a subsistência da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso para progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria da conduta encontram respaldo no Comunicado de Evento e nos depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários colhidos no procedimento disciplinar regularmente instaurado. Os relatos dos agentes penitenciários constituem meio de prova idôneo quando firmes, coerentes e desacompanhados de elementos que indiquem má-fé ou intenção de prejudicar o sentenciado. A versão apresentada pelo agravante, no sentido de que a garrafa teria travado a porta acidentalmente, não afasta a comprovação da ocorrência da infração disciplinar. A conduta praticada efetivamente perturbou a regular execução das atividades desempenhadas pelos servidores da unidade prisional. A configuração de falta disciplinar grave exige violação significativa da ordem ou da disciplina prisional, com potencial de comprometer a segurança institucional ou provocar efetiva desestruturação da rotina carcerária. O comportamento atribuído ao sentenciado, embora reprovável e contrário aos deveres disciplinares previstos na LEP, não ocasionou tumulto, subversão da ordem interna ou risco concreto à segurança da unidade. A atuação isolada do agravante não comprometeu a autoridade dos agentes penitenciários nem impediu o exercício de suas funções institucionais. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impõem o enquadramento da conduta como falta disciplinar de natureza média, por representar mera perturbação da jornada de trabalho e da realização das tarefas da unidade prisional. A conduta amolda-se de forma mais adequada ao Resolu, art. 45, Xção SAP 144/2010, que tipifica como falta média a perturbação da jornada de trabalho ou da realização de tarefas. A desclassificação da infração impõe o cancelamento dos efeitos próprios da falta grave, inclusive a perda dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime decorrentes exclusivamente desse enquadramento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os depoimentos coesos dos agentes penitenciários constituem prova idônea para comprovar a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal. A obstrução do fechamento da cela que apenas ocasiona atraso nas atividades da unidade prisional, sem provocar tumulto ou risco à segurança institucional, não configura falta disciplinar de natureza grave. A conduta que perturba a jornada de trabalho ou a realização de tarefas enquadra-se como falta disciplinar de natureza média prevista no Resolu, art. 45, Xção SAP 144/2010. A desclassificação da falta grave para falta média afasta as consequências executórias próprias da infração grave, inclusive perda de dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime.... ()
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Retorno dos autos da d. Presidência da Seção de Direito Privado - Tema de Repercussão Geral 1.011, do E. STF - Competência da Justiça Estadual estabelecida ainda em despacho saneador, com debate em agravo de instrumento à luz do tema mencionado - Apólice privada, sem comprometimento do FCVS - Mantido o acórdão de fls. 752/757 complementado às fls. 815/819.
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