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Doc. ADM Direito 1690.8930.8970.8200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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Doc. ADM Direito 424.3554.5991.7866

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 11.846/2023 - Concessão - Impossibilidade - Soma das penas que ultrapassa 12 anos - Vedação contida no art. 9º, parágrafo único, do referido decreto. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 637.4014.1273.5508

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Retificação de cálculo para fins de progressão. Lei 13.964/2019. Adoção do critério mais favorável, da LEP, art. 112, V, para reincidentes simples. Sentenciado reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo. Cálculos corretos. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 320.6546.9911.4310

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito objetivo não alcançado. Cálculo de cumprimento de pena acostado aos autos atesta não ter sido atingido o lapso temporal mínimo, o qual, em tese, somente será alcançado em 22/03/2030. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 227.3834.9262.5236

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ABANDONO. PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO.

A ausência de previsão legal específica autoriza a aplicação analógica do menor prazo prescricional previsto no CP, art. 109 para as faltas disciplinares. No caso, não ultrapassado o lapso de 3 anos entre a data da falta e o seu reconhecimento. Conduta do sentenciado que se amolda aa LEP, art. 50, II, diante do não retorno ao estabelecimento prisional após o trabalho externo. Prova suficiente, inclusive com a confissão do agravante. Correta a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação da data da falta como marco para novos benefícios. Inexistência de nulidades. Afastada a preliminar, agravo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 588.8157.6838.6335

6 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal - «Imposto Territorial - Exercícios de 2001 a 2004 - Sentença de extinção - Decreto de prescrição intercorrente. Descabimento. Paralisação do feito que não decorreu de inércia da Fazenda Municipal, sendo flagrante a violação aa Lei 6.830/80, art. 25. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 145.5155.5861.0956

7 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. OBSTRUÇÃO DO FECHAMENTO DE CELA MEDIANTE POSICIONAMENTO DE GARRAFA PLÁSTICA. ATRASO DAS ATIVIDADES PRISIONAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA. PERTURBAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA FALTA GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. A infração decorreu do posicionamento de uma garrafa plástica na porta da cela, impedindo seu fechamento e ocasionando atraso nas atividades desempenhadas pelos agentes penitenciários. O agravante requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta média e a redução das consequências impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a autoria e a materialidade da infração disciplinar restaram suficientemente comprovadas; (ii) estabelecer se a conduta praticada configura falta disciplinar de natureza grave ou falta disciplinar de natureza média; e (iii) determinar a subsistência da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso para progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria da conduta encontram respaldo no Comunicado de Evento e nos depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários colhidos no procedimento disciplinar regularmente instaurado. Os relatos dos agentes penitenciários constituem meio de prova idôneo quando firmes, coerentes e desacompanhados de elementos que indiquem má-fé ou intenção de prejudicar o sentenciado. A versão apresentada pelo agravante, no sentido de que a garrafa teria travado a porta acidentalmente, não afasta a comprovação da ocorrência da infração disciplinar. A conduta praticada efetivamente perturbou a regular execução das atividades desempenhadas pelos servidores da unidade prisional. A configuração de falta disciplinar grave exige violação significativa da ordem ou da disciplina prisional, com potencial de comprometer a segurança institucional ou provocar efetiva desestruturação da rotina carcerária. O comportamento atribuído ao sentenciado, embora reprovável e contrário aos deveres disciplinares previstos na LEP, não ocasionou tumulto, subversão da ordem interna ou risco concreto à segurança da unidade. A atuação isolada do agravante não comprometeu a autoridade dos agentes penitenciários nem impediu o exercício de suas funções institucionais. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impõem o enquadramento da conduta como falta disciplinar de natureza média, por representar mera perturbação da jornada de trabalho e da realização das tarefas da unidade prisional. A conduta amolda-se de forma mais adequada ao Resolu, art. 45, Xção SAP 144/2010, que tipifica como falta média a perturbação da jornada de trabalho ou da realização de tarefas. A desclassificação da infração impõe o cancelamento dos efeitos próprios da falta grave, inclusive a perda dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime decorrentes exclusivamente desse enquadramento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os depoimentos coesos dos agentes penitenciários constituem prova idônea para comprovar a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal. A obstrução do fechamento da cela que apenas ocasiona atraso nas atividades da unidade prisional, sem provocar tumulto ou risco à segurança institucional, não configura falta disciplinar de natureza grave. A conduta que perturba a jornada de trabalho ou a realização de tarefas enquadra-se como falta disciplinar de natureza média prevista no Resolu, art. 45, Xção SAP 144/2010. A desclassificação da falta grave para falta média afasta as consequências executórias próprias da infração grave, inclusive perda de dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime.... ()

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Doc. ADM Direito 468.8986.1132.2326

8 - TJSP Agravo em execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Pedido de conversão em prestação pecuniária ao fundamento de incompatibilidade com a jornada de trabalho. Impossibilidade. O LEP, art. 148 autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento da pena e não a sua substituição por espécie diversa. Pena substitutiva fixada em sentença transitada em julgado. Coisa julgada material. Possibilidade apenas de ajuste do horário de cumprimento à jornada laboral (LEP, art. 149, III). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 314.8997.9126.9564

9 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade não cumprida integralmente. Tema 931 do STJ. Inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Arts. 771 e 782, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, Lei 6.830/1980, art. 1º e Tema 1026 do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 891.8004.6800.3503

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Retorno dos autos da d. Presidência da Seção de Direito Privado - Tema de Repercussão Geral 1.011, do E. STF - Competência da Justiça Estadual estabelecida ainda em despacho saneador, com debate em agravo de instrumento à luz do tema mencionado - Apólice privada, sem comprometimento do FCVS - Mantido o acórdão de fls. 752/757 complementado às fls. 815/819.

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Doc. ADM Direito 557.6272.2315.8837

11 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. art. 157, § 2º, VII, do CP. Pedido revisional indeferido. Condenação mantida em apelação. Revisão criminal fundada na alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância do CPP, art. 226 e da Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, com pedido absolutório por insuficiência probatória. Inexistência de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Prova oral judicializada firme e convergente. Vítimas que descreveram a dinâmica delitiva, reconheceram o peticionário em Juízo e tiveram seus relatos corroborados por elementos autônomos, entre eles a apreensão da bicicleta abandonada na fuga, o laudo de lesões corporais, o auto de avaliação do bem, boletins de ocorrência, relatório final e depoimento policial. CPP, art. 226. Tema 1.258 do STJ. Ainda que se reconheça a obrigatoriedade das formalidades legais para o reconhecimento de pessoas, a própria tese repetitiva admite a formação do convencimento judicial a partir de provas independentes que não guardem relação de causa e efeito com eventual ato viciado. Hipótese, ainda, em que uma das vítimas declarou conhecer o réu ao menos de vista, por residir próximo à sua casa, circunstância que aproxima a hipótese de identificação de pessoa já conhecida e reforça a segurança do apontamento, em vez de infirmá-lo. Ausência de prova nova, de falsidade probatória ou de condenação contrária à evidência dos autos. Revisão criminal que não se presta ao rejulgamento ordinário da causa nem à reabertura ampla da discussão probatória já examinada na sentença e no acórdão condenatório. Pedido revisional conhecido e indeferido.

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