RECEBIA OS DEVIDOS VENCIMENTOS DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 10, DA CF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR - PROFESSORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - MANUTENÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA - REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL PREENCHIDOS - ART. 40,§5º DA CF C/C ARTS. 48 E 49 DA LEI MUNICIPAL 59/2012 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, VEZ QUE RECEBIA OS DEVIDOS VENCIMENTOS DO CARGO - É VEDADA A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 10, DA CF E PRECEDENTE DO STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0008009-71.2019.8.16.0160, 0006085-92.2019.8.16.0170, 0015089-20.2021.8.16.0030, 0011172-90.2021.8.16.0030) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso inominado do reclamado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004874-33.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 28.06.2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DO CARGO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção voltada à concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com pleito de pagamento retroativo dos proventos desde a data de preenchimento dos requisitos legais. A entrada do requerimento administrativo ocorreu em 25.07.2022, tendo o processo sido arquivado em 15.07.2024, sem paralisações superiores a 60 dias no setor competente da ParanaPrevidência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é cabível o pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria a contar do preenchimento dos requisitos legais, mesmo quando a parte autora permaneceu no exercício do cargo público e recebendo regularmente sua remuneração.III. RAZÕES DE DECIDIRA legislação veda a cumulação de remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria, conforme disposto no CF/88, art. 37, § 10.A permanência no cargo público com o recebimento da respectiva remuneração até a data do arquivamento do pedido administrativo impede o pagamento retroativo dos proventos, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa.A análise administrativa pela ParanaPrevidência não excedeu o prazo legal de 60 dias de inatividade ou paralisação no trâmite, não se verificando mora administrativa capaz de ensejar responsabilização da autarquia.A jurisprudência da 4ª Turma Recursal é firme no sentido de não admitir o pagamento retroativo de proventos em casos em que não há mora injustificada da administração e o servidor permaneceu recebendo sua remuneração normalmente (precedentes: 0008009-71.2019.8.16.0160, 0006085-92.2019.8.16.0170, 0015089-20.2021.8.16.0030, 0011172-90.2021.8.16.0030).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:É incabível o pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria ao servidor que permaneceu no exercício do cargo público recebendo remuneração, em razão da vedação constitucional à cumulação.A ausência de mora administrativa no trâmite do processo de aposentadoria, quando observados os prazos legais, impede a responsabilização do ente previdenciário.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 10.Jurisprudência relevante: STF, ADI não especificada, inteligência do art. 37, § 10; 4ª Turma Recursal: 0008009-71.2019.8.16.0160; 0006085-92.2019.8.16.0170; 0015089-20.2021.8.16.0030; 0011172-90.2021.8.16.0030. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042137-94.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.06.2025)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote