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Doc. ADM Direito 551.3729.5145.7146

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPO LARGO. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, UMA VEZ QUE

RECEBIA OS DEVIDOS VENCIMENTOS DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 10, DA CF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR - PROFESSORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - MANUTENÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA - REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL PREENCHIDOS - ART. 40,§5º DA CF C/C ARTS. 48 E 49 DA LEI MUNICIPAL 59/2012 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, VEZ QUE RECEBIA OS DEVIDOS VENCIMENTOS DO CARGO - É VEDADA A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 10, DA CF E PRECEDENTE DO STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0008009-71.2019.8.16.0160, 0006085-92.2019.8.16.0170, 0015089-20.2021.8.16.0030, 0011172-90.2021.8.16.0030) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso inominado do reclamado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004874-33.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 28.06.2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DO CARGO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção voltada à concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com pleito de pagamento retroativo dos proventos desde a data de preenchimento dos requisitos legais. A entrada do requerimento administrativo ocorreu em 25.07.2022, tendo o processo sido arquivado em 15.07.2024, sem paralisações superiores a 60 dias no setor competente da ParanaPrevidência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é cabível o pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria a contar do preenchimento dos requisitos legais, mesmo quando a parte autora permaneceu no exercício do cargo público e recebendo regularmente sua remuneração.III. RAZÕES DE DECIDIRA legislação veda a cumulação de remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria, conforme disposto no CF/88, art. 37, § 10.A permanência no cargo público com o recebimento da respectiva remuneração até a data do arquivamento do pedido administrativo impede o pagamento retroativo dos proventos, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa.A análise administrativa pela ParanaPrevidência não excedeu o prazo legal de 60 dias de inatividade ou paralisação no trâmite, não se verificando mora administrativa capaz de ensejar responsabilização da autarquia.A jurisprudência da 4ª Turma Recursal é firme no sentido de não admitir o pagamento retroativo de proventos em casos em que não há mora injustificada da administração e o servidor permaneceu recebendo sua remuneração normalmente (precedentes: 0008009-71.2019.8.16.0160, 0006085-92.2019.8.16.0170, 0015089-20.2021.8.16.0030, 0011172-90.2021.8.16.0030).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:É incabível o pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria ao servidor que permaneceu no exercício do cargo público recebendo remuneração, em razão da vedação constitucional à cumulação.A ausência de mora administrativa no trâmite do processo de aposentadoria, quando observados os prazos legais, impede a responsabilização do ente previdenciário.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 10.Jurisprudência relevante: STF, ADI não especificada, inteligência do art. 37, § 10; 4ª Turma Recursal: 0008009-71.2019.8.16.0160; 0006085-92.2019.8.16.0170; 0015089-20.2021.8.16.0030; 0011172-90.2021.8.16.0030. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042137-94.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.06.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 887.8406.3438.4901

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUTOS N 3904-80.2024.8.16.0029 QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO VIÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVI

L. DANO MORAL. FALHA DA ENTIDADE HOSPITALAR EM COMUNICAR A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, DANDO AZO À COBRANÇA DA INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS OU INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO. FALHA DE INFORMAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO RESULTA EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS DELETÉRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DA PACIENTE AO PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. USO DE DIVERSOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INEXISTENTES PARA EMBASAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE PROFISSIONAL APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA ENTIDADE DE CLASSE COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 207.8775.3342.2924

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RECLAMANTE QUE DESEJAVA ESTABELECER VÍNCULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS FOI VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO DESEJADO. ACIONAMENTO DO RECLAMADO NA VIA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PERANTE O PROCON/PR PARA COMUNICAR O ENTREVERO E SOLICITAR O CANCELAMENTO, MAIS A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À SOLICITAÇÃO DO RECLAMANTE, QUIÇÁ DE QUE HOUVE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM JUÍZO. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME Lei 14905/2024. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 437.0343.2111.8254

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, PELO MESMO FATO GERADOR. RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. TEMA 350/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862/STJ. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada pelo segurado em face da autarquia previdenciária, com pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-acidente, fixando o termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, com condenação ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, além de consectários legais e honorários advocatícios. Interposição de apelação pelo INSS, sustentando, em síntese, a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, bem como a necessidade de fixação da data de início do benefício na data da perícia judicial, ao argumento de ocorrência de sequela retardada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente quando já houve concessão anterior de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador; (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente; (iii) saber se o termo inicial do auxílio-acidente deve ser mantido no dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou se deve ser fixado em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. O interesse de agir está caracterizado quando existente relação jurídica prévia entre o segurado e o INSS, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo nos casos de restabelecimento, manutenção ou conversão de benefício anteriormente concedido, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 350). a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A prova pericial concluiu pela existência de redução da capacidade laboral e nexo causal. A alegação de sequela retardada não prospera quando inexistente prova segura de que a consolidação da lesão ocorreu apenas em momento posterior à cessação do auxílio-doença. Assim, aplica-se ao caso o entendimento consolidado no Tema 862 do STJ, segundo o qual o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal. O Ministério Público opinou de forma convergente. IV. DISPOSITIVO. Recurso do INSS desprovido. Remessa necessária conhecida e provida parcialmente para: (a) reformar a sentença no tocante aos honorários advocatícios, determinando que seu percentual seja fixado apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC; (b) estabelecer que a correção monetária deverá observar o INPC (Tema 905/STJ), os juros de mora incidirão conforme a remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, sem prejuízo da observância dos parâmetros da Emenda Constitucional 136/2025. Por fim, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, deverão ser observados os parâmetros fixados nos Temas 810/STF - e 905/STJ.___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 253.9390.0989.5568

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DA PENA BASE - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA FUNDAMENTADA E ESCORREITA CONSIDERANDO OS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE, A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE - 2. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO - 3. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) E REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C» E §3º, DO CÓDIGO PENAL - 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - 5. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. Não há que se proceder qualquer reparo na pena corporal aplicada, eis que os cálculos realizados pelo magistrado a quo foram corretos e de forma fundamentada.2. O pleito por compensação integral da agravante da reincidência e a atenuante da confissão não deve ser conhecido, pois já atendido na sentença de primeiro grau.3. Considerando que o acusado é reincidente e a presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, «c» e §3º, do CP.4. Denota-se ser inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a valoração negativa da circunstância judicial referente aos antecedentes e reincidência do réu. Com isso, os requisitos legais exigidos pelo CP, art. 44, não foram preenchidos.5. A pena de suspensão da habilitação, por compor o preceito secundário do tipo penal do CTB, art. 306, não é passível de afastamento pelo magistrado singular.6. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 365.1261.1842.8960

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME 1.1. Os embargos de declaração foram opostos por Carla Andressa Cervati Prado e Dhona Alisson Bertasso contra o acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 4.000,00. Os embargantes alegam omissão quanto à especificação se o valor fixado corresponde ao montante devido a cada autor ou se trata de valor global. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Alegação de omissão: os embargantes sustentam que o acórdão não esclareceu se o valor de R$ 4.000,00 refere-se a cada autor ou ao total, o que pode gerar controvérsias no cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegada omissão não se verifica, pois o acórdão embargado expressamente consignou, com apoio em precedentes da própria Turma Recursal, que o valor de R$ 4.000,00 corresponde à indenização devida a cada autor, inexistindo dúvida quanto ao critério adotado. Ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do CPC, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 751.0537.4801.6680

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que conheceu e desproveu Apelação interposta pelos embargados, mantendo Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, majorando os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, sendo questionada a majoração desses honorários apesar de o embargante não ter recorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11 é cabível quando a Apelação foi interposta pela parte vitoriosa, sendo integralmente desprovida.III. RAZÕES DE DECIDIR:A majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso infrutífero imponha ônus ao recorrente, conforme orientação firmada pelo e. STJ (Tema 1.059), não se prestando a agravar a situação de quem não recorreu nem obteve proveito com o julgamento.Na espécie, a majoração funcionou como penalidade ao recorrido, em desconformidade com a ratio do dispositivo legal, motivo pelo qual deve ser afastada, mantendo-se o valor fixado na r. Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a majoração dos honorários advocatícios, mantendo-se a verba sucumbencial nos termos fixados na r. Sentença.Tese de Julgamento: «A majoração de honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o resultado infrutífero imponha ônus ao recorrente, não se prestando a agravar a situação de quem não recorreu nem obteve proveito com o julgamento.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11 e 1.022;Jurisprudência relevante citada: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 466.3810.3993.3597

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA SOBRE O TEOR DO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO OFENDIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos pela Procuradoria-Geral de Justiça contra acórdão que julgou prejudicado o recurso de apelação ao reconhecer, de ofício, o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao segundo fato, sustentando a omissão na ausência de determinação de comunicação da vítima sobre o resultado do acórdão proferido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que declarou a prescrição do crime na modalidade tentada, ao não determinar a comunicação da vítima sobre o resultado da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A omissão na análise do pedido de determinação de expedição de comunicação à vítima do crime, em segunda instância, pode ser suprida por embargos de declaração, com efeitos infringentes restritos à matéria embargada, nos termos dos arts. 619 e 620, ambos do CPP.III.II. É dever das autoridades judiciais notificar a vítima sobre o teor de sentenças e decisões monocráticas ou colegiadas, conforme previsto no CPP, art. 201, § 2º e na Resolução CNJ 253/2018.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e providos para determinar a comunicação da vítima acerca do teor do acórdão proferido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPP, art. 619; art. 620; art. 201, § 2º;Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d".V.II. JurisprudênciaTJPR, ED 0023335-60.2025.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026;TJPR, ED 0005213-92.2025.8.16.0097, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 619.5408.8257.5736

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM POR COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO OU QUALQUER INDÍCIO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. SUPOSTA APROXIMAÇÃO REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA MEDIAÇÃO. COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se a presente de ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada com fundamento em suposta intermediação para venda de imóvel. Afirma a parte reclamante, em síntese, que houve acordo entre dois corretores para venda do terreno, no entanto, após a concretização do negócio jurídico, não foi realizado o pagamento devido. Houve julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que não restou comprovada a realização do negócio jurídico de corretagem. Em sede recursal, o reclamante requer a reforma integral da sentença, aduzindo que há prova de aproximação entre as partes e que a obtenção do resultado útil da venda é suficiente para caracterizar o direito à comissão.2. Não obstante a narrativa exposta no recurso, foi demonstrado de forma suficiente que o reclamado não contratou os serviços do corretor de imóveis reclamante e sequer possuía ciência de que o recorrente ofertou seu terreno para terceiros. O próprio reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que não celebrou contrato com a parte contrária (mov. 45.1 dos autos de origem). Ou seja, sequer foi firmado negócio jurídico, já que ausente manifestação de vontade de firmar contrato de corretagem por parte do reclamado.3. Os prints acostados à petição inicial não demonstram conversas entre o corretor e o vendedor, o que indica que as ofertas a possíveis compradores foram realizadas à revelia do recorrido. Ademais, os depoimentos prestados em audiência confirmam como ocorreu a aproximação entre as partes da compra e venda, a qual não contou com a participação do recorrente, mas se deu através de conhecidos.4. Importante frisar que a ausência de contrato escrito não impede a cobrança da comissão de corretagem. O óbice no caso em apreço consiste na inexistência do contrato em si, compreendido como acordo de vontade entre as partes para criar, extinguir ou modificar obrigações e direitos. Logo, ainda que o reclamante tivesse contribuído de alguma forma para a venda, o que não foi provado nos autos, não existiria fundamento jurídico para cobrança de remuneração pelos serviços prestados.5. Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CADÚNICO E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO, APROXIMAÇÃO ÚTIL, DECISIVA E RESULTADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DECISIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por José Morilas contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada em face de Henrique Fernando Pegoraro e Altaneira Administradora de Bens Próprios Ltda. na qual o apelante alegou ter intermediado a venda de imóveis rurais pelo valor de R$ 7.200.000,00, pleiteando comissão de 6% (R$ 432.000,00) com base em suposto contrato verbal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao apelante; e (ii) saber se o apelante comprovou os requisitos necessários ao direito à comissão de corretagem, notadamente a autorização para a mediação e a efetiva e decisiva aproximação entre as partes.III. Razões de decidir3. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida. Nos termos do Tema Repetitivo 1.178 do STJ, a presunção relativa de hipossuficiência somente cede diante de prova concreta de capacidade econômica, cujo ônus recai sobre o impugnante. O CadÚnico atualizado, a classificação tarifária «Residencial Baixa Renda» e os extratos bancários com saldos residuais ou negativos comprovam satisfatoriamente a condição declarada.4. O direito à comissão de corretagem exige a coexistência de três requisitos: autorização para a mediação, ainda que verbal; efetiva e decisiva aproximação entre as partes; e resultado útil decorrente dessa atuação (arts. 722 e 725, CC). Tratando-se de suposto ajuste verbal, o ônus de prova recai sobre o autor (art. 373, I, CPC).5. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório. A ata notarial de mov. 1.9 contém elementos decisivos contra sua pretensão: no áudio 06, o comprador afirma ter tomado conhecimento do imóvel por terceiro e contatado diretamente o vendedor; no áudio 07, o próprio apelante reconhece não ter apresentado o imóvel e instrui o comprador a narrar ao vendedor versão dos fatos que sabia inverídica. Não demonstrada a intermediação decisiva, afasta-se o direito à remuneração.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao apelante. (TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marilândia do Sul -  Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO -  J. 20.05.2026). (Grifo nosso).6. Na hipótese em análise não foi produzida qualquer prova da autorização para mediação, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, destacando-se: «A comissão de corretagem é paga quando esta presentes os seguintes requisitos, a existência da autorização para intermediação, seja verbal ou escrita, a aproximação das partes, a concretização do negócio em razão dessa efetiva atuação do corretor, demostrando que o corretor atuou na busca pelo resultado da compra e venda, a mera apresentação do imóvel com envio de fotos ao proponente comprador por si só não gera direito a comissão. E no caso dos autos a atuação do autor se restringiu, a enviar algumas fotos e valor do imóvel pelo whatsapp, não houve maiores negociações, não houve visitas ao imóvel, a conversa não se estendeu em nenhuma negociação, e ainda que através da oitiva de informantes, restou demonstrado que o requerido vendeu o imóvel ao Sr. Valenor, pai do Sr. Thiaran, por que soube do imóvel por terceira pessoa que não é o autor.»7. Em conclusão, não há negócio jurídico sem a manifestação de vontade de uma das partes, de modo que a atuação unilateral do reclamante em supostamente ofertar o terreno não implica direito à comissão de corretagem.... ()

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Doc. ADM Direito 797.6691.4528.2428

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE DEFERIDA A TERCEIRO ESTRANHO AO IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. POSTERIOR DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELIGAÇÃO APÓS SETE DIAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO PELA ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.   .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que, em 18/10/2024, teve o fornecimento interrompido sem qualquer aviso prévio. Ao entrar em contato com a requerida foi informada que terceiro estranho (Franklin Schreiner Dantas), em 29/05/2024, solicitou pelo site da concessionária a troca de titularidade da unidade consumidora, indicando equivocadamente o endereço da residência da autora. Posteriormente, em 18/10/2024, o mesmo terceiro requereu o desligamento da unidade, efetivado no mesmo dia. A autora somente conseguiu regularizar a titularidade em seu nome em 21/10/2024 e ter o fornecimento restabelecido em 25/10/2024, totalizando 7 (sete) dias de interrupção do serviço essencial. Assim, requereu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, ante a suspensão indevida do serviço.  II. Questões em discussão: a ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização.  III.Razões de decidir: III.1. Da suspensão do serviço: da análise dos presentes autos verifica-se que houve o desligamento da unidade consumidora da autora em 18/10/2024, o qual não decorreu de pedido legítimo do verdadeiro titular do imóvel, mas de terceiro sem relação com o imóvel da autora. A condição de «titular formal» do terceiro, portanto, decorreu diretamente da falha operacional da requerida, configurando fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade nem afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14, caput). Trata-se, portanto, de suspensão indevida do fornecimento. III.2. Da indenização por danos morais: nos termos do Resolu, art. 362, Ição 1.000/2021 da ANEEL, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica nos casos de suspensão indevida deve ocorrer em até 4 (quatro) horas. Da análise dos autos, verifica-se que a interrupção perdurou por 7 (sete) dias consecutivos (de 18/10/2024 a 25/10/2024), em flagrante descumprimento ao prazo regulamentar. Ademais, não houve a notificação do consumidor com antecedência de pelo menos 15 dias. Assim, conclui-se que a requerida descumpriu com as disposições estabelecidas pela Resolução da ANEEL, motivo pelo qual resta configurada a falha na prestação dos serviços pela requerida. Dessa maneira, comprovada a existência do fato (suspensão indevida do serviço de energia elétrica), o dano (impossibilidade de utilizar serviço essencial), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III.3. Resolução da ANEEL: «A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; (...) § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; (...)» III.4. Valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, fixo o valor indenizatório em R$ 6.000,00.  Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA  LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 18.02.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 280.3071.7077.3751

11 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. Tendo em vista a ausência de similitude entre a matéria tratada no Tema 69/STF e a presente discussão, não há falar em aplicação do aludido precedente.4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico» (STJ, REsp 2091202, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024).IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a»; CPC/2015, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2091202, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024; STJ, AgInt no AREsp 2206641, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.5.2023; STJ, AgInt no REsp 1645431, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 3.4.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 397.5553.4181.3933

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, DA BUSCA DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO MORADOR E DA VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E RECHAÇADAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no CPP, art. 619.2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal.3. A contradição prevista como hipótese de insurgência por meio de embargos de declaração (art. 619, ‘caput’, do CPP), não incide sobre a interpretação que o órgão colegiado dá à lei ou à jurisprudência, e nem porque diverge do entendimento da parte interessada.4. o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos e argumentos suscitados pelas partes, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.5. Devem ser rejeitados os aclaratórios manejados com claro intuito de rediscutir a matéria já apreciada, uma vez que tal situação não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ e do TJPR.6. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do STJ: «O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade» (STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017).7. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 175.7725.4479.8767

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 163 DO STF. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA MANTIDA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 530.3575.5356.2375

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA MANTIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. Embargos de terceiro opostos por Evandro Cesar Seibel e Tiago Seibel em face de Genivaldo Goes da Silva e Simone de Lima Pimentel, exequentes no feito principal, objetivando afastar a constrição sobre o imóvel de matrícula 17.042, transferido por Evandro a Tiago em 20/04/2022.I.2. A sentença julgou procedentes os embargos, reconhecendo a impenhorabilidade do bem como de família do embargante Tiago Seibel e afastando a alegação de fraude à execução, determinando o levantamento da constrição.I.3. Os exequentes/embargados interpuseram recurso inominado arguindo, em preliminar, a ausência de inovação recursal de sua parte; e, no mérito, (a) a não comprovação da destinação residencial e da unicidade do imóvel de Tiago; e (b) a caracterização de fraude à execução (art. 792, IV, CPC) e de simulação (art. 167, CC), dada a alienação entre irmãos na pendência de execução. Em contrarrazões, os recorridos suscitaram preliminar de inovação recursal e pugnaram pela manutenção da sentença.II. Questões em discussão:II.1. Se as teses do recurso caracterizam inovação recursal;II.2. Se está caracterizada a impenhorabilidade do imóvel como bem de família;II.3. Se está configurada a fraude à execução na alienação do bem.III. Razões de decidir:III.1. Não há inovação recursal, pois os pontos impugnados já foram objeto de expressa cognição pela sentença, tratando-se de mera irresignação quanto a fundamentos já enfrentados, e não de fatos novos.III.2. A impenhorabilidade foi corretamente reconhecida, pois compete ao credor o ônus de descaracterizar o bem de família (Súmula 364/STJ), do qual os recorrentes não se desincumbiram.III.3. Não caracterizada a fraude à execução, ante a ausência de averbação da penhora ou da execução na matrícula ao tempo da alienação (Súmula 375/STJ) e a não comprovação de má-fé do adquirente.IV. Dispositivo:Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários recursais fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.... ()

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