1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE NATUREZA DA OPERAÇÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR) CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência dos pedidos em ação revisional, na qual o autor alega que a taxa de juros praticada em empréstimo consignado é abusiva e requer a sua limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN); a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente; a descaracterização da mora; e, a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber a natureza do contrato revisado (consignado ou comum) e qual série temporal é adequada ao caso; (ii) saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada e se deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo BACEN; e (iii) saber se são cabíveis a repetição do indébito e sua modalidade, a descaracterização da mora e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato objeto da ação revisional contempla empréstimo pessoal comum, não consignado, pelo qual foram renegociadas operações anteriores, com liberação de «troco» ao contratante.4. A série temporal adequada à utilização como parâmetro de apuração de eventual abusividade dos juros remuneratórios praticados é a de 20742, divulgada pelo BACEN para «operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado».5. No caso, não é cabível a limitação dos juros remuneratórios contratados, tampouco a devolução de valores e a descaracterização da mora, pois a taxa cobrada é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível 1 conhecida e provida, para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível 2 conhecida e julgada prejudicada.Tese de julgamento: «Verificado que as taxas de juros remuneratórios cobradas em contrato de empréstimo pessoal são inferiores às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, não é cabível a limitação pretendida»._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/10/2008.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS REFLEXOS SALARIAIS. ELEVADA DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 524, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR.
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO À
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANATOCISMO DIÁRIO SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO ART. 3º. § 6º. DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO REQUERIDO QUANTO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA - PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO - ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONSÓRCIO - DOCUMENTO CELEBRADO EM APARTADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - ÔNUS DA PARTE REQUERENTE QUANTO A COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE PLEITEOU PENHORA SALARIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE RENDIMENTOS. CABÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NOS TEMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA APTA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Protesto indevido. Dívida paga após a apresentação do título, mas antes da realização do protesto. Emolumentos e despesas. Ônus do apresentante que não pode ser repassado ao devedor. Dano moral configurado. Valor mantido. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir (i) se o protesto anterior ao pagamento foi devido, (ii) se cabe ao devedor pagar os emolumentos e as despesas devidas na desistência do protesto, (iii) se caracterizado o dever da ré de indenizar dano moral e, (iv) em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. Havendo o pagamento da dívida entre a apresentação do título e o protesto propriamente dito, cabe ao apresentante tomar as providências necessárias para o cancelamento da anotação, inclusive com o pagamento dos emolumentos e das despesas devidas, na forma da Lei 9.492/1997, art. 16, ônus que não pode ser repassado ao devedor.4. Deixando de provar que adotou as providências para impedir a ocorrência do protesto, tem-se que a requerida incorreu em conduta ilícita que ocasionou dano moral in re ipsa, devendo ser mantida a indenização por dano moral, inclusive quanto ao seu valor.5. O valor arbitrado em sentença deve ser mantido.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado do autor conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 17, 29; Lei 9.492/1997, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17/12/2015.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS ADVINDAS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 E SÚMULA 44, TJPR. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS RELATIVOS À COBRANÇA DE TARIFAS. ÔNUS DO CPC, art. 373, II NÃO ATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS RECONHECIDA. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. COBRANÇA DO IOF ROTATIVO QUE INDEPENDEM DE PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 618 DO STJ. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. FATOS QUE NÃO GERAM, IN RE IPSA, ABALO MORAL INDENIZÁVEL. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
8 - TJPREmenta: Execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas. Embargos de terceiro. Embargos de declaração em apelação cível. Obscuridade não observada. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração não providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da ora embargante, apenas para reduzir os honorários advocatícios pela metade.II. Questão em discussão2. Saber se o aresto embargado apresenta obscuridade que justifique a atribuição do efeito infringente para afastar o ônus sucumbencial atribuído à ora embargante, bem como se é o caso de prequestionar a matéria.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão embargado.4. Restou devidamente fundamentado, de forma clara e expressa, que ao se restringir apenas ao fato de que não cabia à parte executada alegar direito alheio em nome próprio, quando se tinha ciência a respeito da inviabilidade de prosseguimento da penhora, a ora insurgente contrariou o dever de cooperação e agiu em descompasso com a boa-fé processual.5. Não obstante a alegação de obscuridade, a embargante almeja, em última análise, rediscutir o entendimento adotado quando do julgamento do apelo, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.6. Prequestionamento implícitoIV. Dispositivo 7. Embargos de declaração não providos.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO Lei 9.099/1995, art. 55. FIXAÇÃO EXCEPCIONAL COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 600,00. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
10 - TJPREmenta. Direito processual civil. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em apelação cível. Gratuidade da justiça indeferida. Rediscussão em sede recursal. Ausência de fato novo. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Exigência de preparo recursal mantida. Pronunciamento mantido. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça em grau recursal e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e exigiu o recolhimento do preparo, diante da alegada hipossuficiência econômica e da possibilidade de rediscussão do benefício.III. Razões de decidir3. O indeferimento anteriormente do benefício da gratuidade da justiça impede sua rediscussão em sede recursal sem a demonstração de alteração superveniente da situação econômica da parte.4. A mera reiteração de alegações já analisadas, desacompanhada de elementos novos, não se mostra apta a infirmar a decisão agravada.5. Inaplicável a suspensão da exigibilidade do preparo prevista no art. 101, §1º, do CPC, quando a concessão da gratuidade é apenas questão acessória para viabilizar o processamento do recurso.6. Mantém-se a decisão que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento do preparo, por constituir requisito regular de admissibilidade recursal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §7º; 101, §1º; 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.02.2026.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIAS ALHEIAS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - PROMESSA CONSTITUÍDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO FIRMADO APÓS DIVÓRCIO DOS PAIS PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL À FILHA COMUM DOS EX-CÔNJUGES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA POR CONDENAÇÃO EXTRA PETITA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA - TESE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER CONVENCIONADO NÃO ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NO CORPO INFORMATIVO A CORROBORAREM UMA SUPOSTA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - INVOCAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADES OPERACIONAIS, CONDIÇÕES CLIMÁTICAS OU FATORES EXTERNOS A PREJUDICAREM A EXECUÇÃO DO PROJETO QUE NÃO SE PRESTA A AUTORIZAR MODIFICAÇÕES NO PERÍODO ESTABELECIDO PARA VENCIMENTO DA DÍVIDA - LAPSO TEMPORAL CONDIZENTE COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA OBRA - ARGUMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES LEGAIS PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS INSUBSISTENTE - PEDIDO EXPRESSO DA AUTORA VERIFICADO - ADIMPLEMENTO DO ENCARGO EM MOMENTO ANTERIOR À PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA MORA FACULTADO AO RÉU À VISTA DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO CPC, ART, 499, PÁR. ÚN. CUMPRIDAMENTE PREENCHIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM ATENÇÃO À PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA PELO RÉU - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA INCENSURÁVEL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME CPC/2015, art. 85, §11 - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência, proferida em Ação de Obrigação de Fazer com Conversão em Perdas e Danos.O Réu insurge-se, no mérito, contra o prazo fixado para satisfação da dívida, postulando a prorrogação respectiva, além da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos face ao não preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se há, ou não, possibilidade de dilação do prazo para quitação da condenação e de afastamento da determinação para conversão da obrigação em perdas e danos.III. Razões de decidir: 3. O Apelante não cuidou de produzir elementos mínimos que corroborassem a alegação segundo a qual as etapas do projeto, as quais revelam-se normais a qualquer obra de engenharia, impediriam a conclusão dentro do período concedido na r. sentença. 4. A flexibilização de prazos, sejam contratuais ou judiciais, relacionados à construção e entrega de imóveis - máxime quando de baixa complexidade, como no caso em apreço - exige comprovação concreta, por parte do devedor (art. 373, II, CPC), da ocorrência de circunstância excepcional. 5. A invocação genérica de dificuldades operacionais, condições climáticas ou fatores externos a prejudicarem a execução do projeto, não se presta a autorizar a aumento do prazo, tampouco afastamento das penalidades pelo inadimplemento. 6. A condenação do Apelante obedeceu à regra incluída, pela Lei 14.833/24, ao art. 499 do diploma processual civil parágrafo único segundo a qual o julgador facultará ao devedor a quitação da obrigação em momento anterior à produção dos efeitos da mora 7. Resulta adequado o quantum indenizatório na medida em que derivou de uma estimativa justa e razoável do valor a ser desembolsado para construção/aquisição do bem prometido. A pesquisa de mercado elaborada pela Apelada não foi impugnada documentalmente pelo Apelante, o qual limitou-se a considerações abrangentes. 8. Não se exige produção de prova pericial, sobretudo ante ao caráter subsidiário da conversão em perdas e danos, a impor que a apuração seja realizada em fase própria de liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese:9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) A prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação de fazer, consistente na construção e entrega de imóvel, exige demonstração concreta, pelo devedor, de fato excepcional, não sendo suficientes alegações genéricas de dificuldades operacionais, condições climáticas ou intercorrências inerentes à atividade construtiva; ii) Facultado o adimplemento antes da configuração dos efeitos da mora, cabe a condenação na forma da disciplina do art. 499, parágrafo único, do CP.... ()