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Doc. ADM Direito 851.3217.4793.7620

1 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 593.6051.0992.0667

2 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Recurso defensivo requerendo a conversão do julgamento em diligência para que se procedesse o interrogatório do apelante. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, a desclassificação para o delito de receptação, sem prejuízo de alterações na dosimetria das penas. 1. Da revelia. Cabimento. Réu que foi citado e não atualizou seu endereço em Juízo. Aplicação do CPP, art. 367. Mudança de endereço sem que se tenha comunicado o juízo. Réu que compareceu, posteriormente, à audiência, a fim de informar que havia alterado seu endereço. Impossibilidade de converter o julgamento em diligência para submetê-lo a interrogatório. 2. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas acerca da autoria delitiva. Elementos probatórios que vinculam o apelante a fatos que se mostram frágeis. Reconhecimento em solo policial feito ao arrepio das garantias do CPP, art. 226. Exposição de fotografia do suspeito à vítima em delegacia que constituiu forma de induzimento («show up»), a implicar a nulidade do reconhecimento. Procedimento que não foi ratificado em juízo. Necessidade de se readequar a qualificação jurídico-penal dos fatos. Conduta descrita que melhor se amolda àquela prevista no art. 180, «caput», do CP. Provas que indicam ter sido o aparelho telefônico adquirido de maneira irregular. Ausência de documentação que comprove a origem lícita do bem. Dispêndio de valor aquém daquele praticado no mercado, de tudo e desnudar a irregularidade do negócio efetuado pelo apelante. Qualificação jurídico-penal readequada. 2. Da individualização das penas. Penas mantidas em seus mínimos legais. Confissão oferecida em solo policial valorada, já que contribuiu para o correto deslinde da causa. Regime inicial aberto compatível com a espécie. Réu primário. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 360.3154.7188.9153

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DO REQUISITO OBJETIVO - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 2º, XV, DA NORMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO, ATÉ A DATA DE 25/12/2023, OU A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA FAZÊ-LO - INEXISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR SE TRATAR DE PESSOA ENCARCERADA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 521.1784.7218.3426

4 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. quitação. Exequente não indicou corretamente existência de débito em aberto. Extinção acertada. 1. Execução julgada extinta em primeira instância, com fundamento no CPC, art. 924, II. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Extinção acertada. Exequente insiste na cobrança de valores já quitados e não demonstra, efetivamente, a existência de débito em aberto, repetindo a apresentação de cálculos com erros. 4. Litigância de má-fé. Penalidade mantida em razão da insistência do exequente em cobrar obrigação satisfeita, deduzindo pretensão contra fato incontroverso e conduzindo-se de modo temerário nos autos. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 889.8557.1100.6835

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Allan Jefferson dos Santos, sem exame criminológico. O Ministério Público alega ausência de mérito, pois não há elementos suficientes para o requisito subjetivo, e requer a realização do exame conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência. III. Razões de Decidir  3. A aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 é considerada inconstitucional, pois constitui novatio legis in pejus, violando o CF/88, art. 5º, XL. 4. O exame criminológico é facultativo e deve ser determinado apenas quando o comportamento carcerário não for suficiente para comprovar a autodisciplina e o senso de responsabilidade do apenado. 4. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, não se aplica retroativamente. 2. O exame criminológico é facultativo e depende de decisão fundamentada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.8.2024, DJe 23.8.2024; STJ, AgRg no Resp 1.113.040/RS; STJ, AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 2.6.2020, DJe 8.6.2020; STJ, AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 3.3.2020, DJe 9.3.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 27.11.2019, DJe 13.12.2019; STJ, AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22/10/2019, DJe 28/10/2019; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Penal, j. 1.11.2024, Dje 1.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 597.3730.9132.3780

6 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/23. Não cabimento. Abandono de regime - não cumprimento das condições em regime aberto. Interrupção fática do cumprimento de pena. Sentenciado ainda não recapturado. Provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 255.5185.2767.9596

7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR NÃO SE TRATAR DE SENTENCIADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

Não se deve rever o decisório de Origem, que, após a unificação das penas do réu, negou-lhe a progressão de regime, pelo não preenchimento do requisito objetivo, haja vista a condição de reincidente específico do sentenciado em crimes hediondos ou equiparados, para fins de futuros benefícios da execução penal. 2. Uma vez efetuada, no juízo universal da execução penal, a soma ou a unificação de penas, a condição de réu reincidente, com todos os consectários que implica para fins de obtenção de benefícios, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais, desde que configurada a hipótese prevista na lei (art. 63 e art. 64, ambos do CP). A reincidência, em casos tais, dado o seu caráter pessoal, alcança todo o somatório de penas, não se adstringindo às reprimendas fixadas nas sentenças condenatórias em que anotada a existência de recidiva. Jurisprudência do STF (RHC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Redator para acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 08/02/2021; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 21/12/2020) e do STJ (a partir do importante precedente EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Terceira Seção - j. em 27/11/2019, vieram vários outros julgados consolidando a tese: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 10/08/2021; AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 08/06/2021; AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 23/03/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 08/09/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 23/06/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 04/02/2020) - . Doutrina de Renato Brasileiro de Lima. 3. Agravo de Execução Penal desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 374.5732.4505.9584

8 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Elias Ferreira do Nascimento foi absolvido da acusação de posse ilegal de arma de fogo, com base na ausência de prova da potencialidade lesiva da arma, conforme CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu buscando a condenação, mas o laudo pericial não comprovou a eficácia da arma para disparo. 2. O laudo pericial não atestou de forma clara a capacidade da arma de efetuar disparos, apenas mencionando que poderia ser utilizada para cometer um crime. 3. A ausência de prova concreta sobre a eficácia da arma para disparo impede a condenação nos termos pleiteados pelo Ministério Público. 4. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.4662.5396.5670

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta a David de Barros Silva, com base no Decreto 12.790/2025, sem comprovação de reparação do dano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se o indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV é aplicável sem a reparação voluntária do dano e (ii) se a presunção de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.790/2025 exige reparação voluntária do dano para concessão do indulto, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A presunção de hipossuficiência econômica não dispensa o cumprimento do requisito de reparação do dano, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV não se aplica sem a reparação voluntária do dano. 2. A presunção de hipossuficiência econômica não é suficiente para concessão do indulto sem comprovação de incapacidade de reparação. Legislação Citada: Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV; art. 12, § 2º. CP, art. 16; art. 65, III, b. Jurisprudência Citada: STJ, HC 1.002.045, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 12/05/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Hideo Arai, j. 27/04/2026.... ()

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