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Doc. ADM Direito 589.1195.0242.9760

1 - TJSP

Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto. Pleito almejando a realização de exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Atestado de conduta carcerária e ausência de falta grave recente (última datada de 2021) que permitem concluir o bom comportamento. Requisitos autorizadores da progressão preenchidos. Improvido... ()

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Doc. ADM Direito 820.9727.7607.9462

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Prática de novo crime doloso no curso da benesse não configura falta disciplinar de natureza grave - Benefício submetido a regramento próprio - Afastada a falta disciplinar e a perda dos dias remidos - Mantida a revogação do benefício - Agravo provido

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Doc. ADM Direito 345.3844.2661.2526

3 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Cercamento de defesa inocorrido. Ausência de nulidade a reconhecer. Autor submetido a cirurgia bariátrica, evoluindo com sequelas físicas que o incapacitam para o trabalho antes exercido, encontrando-se aposentado por invalidez. Ausência de falha na conduta médica. Prova pericial que reconheceu a adequação do procedimento adotado e afastou a culpa dos réus. Complicações previstas na literatura médica, conforme atestado, inclusive, por médicos especialistas ouvidos em audiência. Dispensável nova perícia. Não constatada falha, ainda, no dever de informação. Esclarecimentos prestados a respeito dos riscos da cirurgia. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 568.4140.8454.0079

4 - TJSP Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação, decotando o excesso de execução, sem extinguir a ação. Interposição de recurso de apelação. Não cabimento. Natureza interlocutória. art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Erro grosseiro. Recurso cabível é o agravo de instrumento. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 755.7512.1178.8669

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Indeferimento na origem, com fundamento na vedação da progressão por salto. Requisito não previsto em lei. Fundamentação inidônea. Ausência de análise do preenchimento dos requisitos do CP, art. 83, que impede a análise por esta Turma Julgadora. Agravo provido em parte, para declarar a nulidade parcial da r. decisão quanto à fundamentação para indeferimento do livramento condicional, devendo o MM. Juízo a quo proferir nova decisão

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Doc. ADM Direito 135.1781.9505.6439

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO -

Insurgência contra a decisão que, antes de analisar o pedido de deferimento de progressão de regime prisional, determinou a submissão do apenado a exame criminológico, requerendo, inclusive liminarmente, seu afastamento - PERDA DO OBJETO - Reeducando que foi beneficiado com a promoção ao regime semiaberto durante o trâmite do presente recurso. Agravo prejudicado

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