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Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso defensivo voltado à declaração da prescrição ou, alternativamente, fixação da pena mínima e regime aberto. Extinção da punibilidade reconhecida
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Insurgência contra a decisão que, antes de analisar o pedido de deferimento de progressão de regime prisional, determinou a submissão do apenado a exame criminológico, requerendo a defesa a declaração da inconstitucionalidade da nova lei, com o deferimento do pedido de progressão de regime, independentemente da determinação de submissão do agravante ao exame criminológico - PERDA DO OBJETO - Reeducando que foi beneficiado com a promoção ao regime semiaberto durante o trâmite do presente recurso. ... ()
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Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Reforma. Cabimento. Requisito temporal atendido. Aferição do requisito subjetivo por meio de atestado de bom comportamento carcerário e ausência faltas disciplinares recentes. Agravante, ademais, que está em regime semiaberto há mais de um ano, sem intercorrências. Requisito subjetivo preenchido. Decisão reformada. Recurso provido
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Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 874 dias-multa. O corréu Kaique dos Santos Pereira Lima foi condenado à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas, alegando inexistência de provas da traficância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do apelante por tráfico de drogas, considerando a alegação de falta de provas da defesa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi demonstrada por boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico, que confirmaram a presença de drogas. 4. A autoria foi corroborada por depoimentos de guardas civis e pela confissão do corréu, que indicou a participação do apelante na atividade de tráfico. A defesa não apresentou provas que sustentassem suas alegações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante devido ao excesso no aumento pela reincidência, fixando-a em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser sustentada por depoimentos de agentes públicos e confissão de corréu, desde que corroborados por outras provas. 2. O aumento da pena pela reincidência deve ser proporcional ao histórico do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 156, 202, 206, 207; CF/88, art. 37; CP, art. 33, §3º. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 27.03.2012; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 22.10.2013... ()
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falta grave - Abandono de pena - Prova suficiente da autoria da falta grave - Manutenção da regressão de regime, da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime - AGRAVO DESPROVIDO
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Condenação dos apelantes como incursos na Lei 9.613/98, art. 1º, I. Reconhecimento da prescrição retroativa para todos os recorrentes, em sede de Habeas Corpus. Perda de objeto das apelações interpostas. Recursos prejudicados.
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Pleito para retificação de cálculo com o fim de progressão. Alegação de incorreção na aplicação de fração única para fins de progressão para crimes perpetrados de modo distinto - comum e hediondo. Ministério Público aduz que o réu é reincidente e a reincidência possui caráter pessoal e alcança a totalidade da execução. 2. Razão de decidir. Apesar de pessoal, a reincidência deve observar a individualização da pena e ser aplicada cada fração respectivamente a cada natureza delitiva. Anulação da decisão para nova análise da solicitação para progressão de regime. Recurso parcialmente provido.... ()
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Agravo em execução interposto por Alexsander Bastos Antunes contra decisão que reconheceu a prática de falta grave decorrente do descumprimento das condições impostas no regime aberto, determinando a regressão ao regime semiaberto, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo para fins de progressão de regime. A defesa sustenta a prescrição da infração administrativa, a ausência de fundamentação para a perda dos dias remidos e a necessidade de limitar a interrupção do lapso apenas à progressão de regime, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da falta disciplinar de natureza grave; (ii) estabelecer se o descumprimento das condições do regime aberto configura falta grave apta a justificar a regressão de regime; (iii) determinar se a perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada; e (iv) verificar se a interrupção do cálculo da pena foi aplicada em extensão superior à admitida pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição das faltas disciplinares de natureza grave observa, na ausência de legislação específica, o prazo de 3 anos previsto no CP, art. 109, conforme entendimento consolidado do STJ - . A conduta atribuída ao agravante ocorreu em 13/09/2023, não tendo transcorrido o prazo prescricional de três anos até o reconhecimento da falta disciplinar, razão pela qual não há prescrição. O condenado em regime aberto deve cumprir as condições impostas pelo Juízo da execução, pois esse regime se fundamenta na autodisciplina e no senso de responsabilidade do apenado. O descumprimento da obrigação de comparecimento periódico em juízo caracteriza falta grave quando demonstra incompatibilidade do condenado com a manutenção no regime menos gravoso. A justificativa apresentada pelo agravante, consistente em alegado acidente de motocicleta e internação hospitalar, não afasta a falta disciplinar diante da ausência de comprovação documental. A regressão de regime é medida cabível quando configurada falta grave decorrente da inobservância das condições impostas ao apenado, nos termos da LEP, art. 118, I. A perda de 1/3 dos dias remidos encontra fundamento na gravidade da falta praticada e na necessidade de desestimular a reiteração da conduta, conforme motivação apresentada pelo Juízo da execução. A interrupção do lapso para progressão de regime foi aplicada nos limites admitidos pela Súmula 441/STJ, inexistindo interesse processual no pedido de restrição da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável às faltas disciplinares de natureza grave é de três anos, diante da ausência de legislação específica sobre a matéria. O descumprimento das condições impostas no regime aberto configura falta grave e autoriza a regressão de regime quando evidencia incompatibilidade do apenado com o benefício concedido. A perda de dias remidos pode ser fixada em até 1/3, desde que fundamentada nas circunstâncias concretas da falta disciplinar. A prática de falta grave interrompe o lapso para progressão de regime, nos termos da orientação consolidada pelo STJ.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Samuel Nwnnedimkpa Ihekwoaba contra decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo das penas, alegando equívoco no cálculo executório e requerendo a preservação do marco inicial de 04/03/2018. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo delito em 2023 autoriza a alteração do termo inicial da pena para fins de progressão de regime e outros benefícios executórios. III. Razões de Decidir 3. O cometimento de novo crime durante a execução da pena configura falta grave, nos termos da LEP, art. 52, interrompendo a contagem do prazo para progressão de regime, conforme Súmula 534/STJ. 4. A decisão que reconheceu a infração disciplinar e o cálculo que adotou o novo marco executório foram regularmente proferidos, inexistindo impugnação oportuna pela defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave durante a execução da pena interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, reiniciando a partir do cometimento da infração. 2. A decisão que adota novo marco temporal para cálculo de penas está em conformidade com a legislação e jurisprudência vigentes. Legislação Citada: LEP, art. 52, art. 112, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 534.... ()
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