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Doc. ADM Direito 138.7571.5005.4900

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Insurgência contra fluência do prazo anual. Irrelevância. Hipótese, em que, mesmo com aplicação do prazo quinquenal previsto na legislação especial, a demanda foi ajuizada quando já extinta a pretensão da autora. Reconhecimento da prescrição, com fundamento diverso. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 876.9901.7519.7222

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso defensivo voltado à declaração da prescrição ou, alternativamente, fixação da pena mínima e regime aberto. Extinção da punibilidade reconhecida

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Doc. ADM Direito 705.3671.9411.0533

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024.

Insurgência contra a decisão que, antes de analisar o pedido de deferimento de progressão de regime prisional, determinou a submissão do apenado a exame criminológico, requerendo a defesa a declaração da inconstitucionalidade da nova lei, com o deferimento do pedido de progressão de regime, independentemente da determinação de submissão do agravante ao exame criminológico - PERDA DO OBJETO - Reeducando que foi beneficiado com a promoção ao regime semiaberto durante o trâmite do presente recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 605.9680.8952.3142

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES E HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 154.3890.7088.7770

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Reforma. Cabimento. Requisito temporal atendido. Aferição do requisito subjetivo por meio de atestado de bom comportamento carcerário e ausência faltas disciplinares recentes. Agravante, ademais, que está em regime semiaberto há mais de um ano, sem intercorrências. Requisito subjetivo preenchido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 143.5810.0232.6798

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 874 dias-multa. O corréu Kaique dos Santos Pereira Lima foi condenado à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas, alegando inexistência de provas da traficância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do apelante por tráfico de drogas, considerando a alegação de falta de provas da defesa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi demonstrada por boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico, que confirmaram a presença de drogas. 4. A autoria foi corroborada por depoimentos de guardas civis e pela confissão do corréu, que indicou a participação do apelante na atividade de tráfico. A defesa não apresentou provas que sustentassem suas alegações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante devido ao excesso no aumento pela reincidência, fixando-a em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser sustentada por depoimentos de agentes públicos e confissão de corréu, desde que corroborados por outras provas. 2. O aumento da pena pela reincidência deve ser proporcional ao histórico do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 156, 202, 206, 207; CF/88, art. 37; CP, art. 33, §3º. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 27.03.2012; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 22.10.2013... ()

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Doc. ADM Direito 170.7947.7675.3684

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta grave - Abandono de pena - Prova suficiente da autoria da falta grave - Manutenção da regressão de regime, da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 754.8227.5674.0289

8 - TJSP Agravo em Execução. Determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime. Recurso da defesa. Decisão ulterior do MM Juízo a quo que dispensou a realização do mencionado exame. Perda do objeto (CPP, art. 659). Pedido de concessão da progressão de regime: questão não apreciada e decidida no Juízo de origem, sendo inviável a análise do pedido por esta Turma Julgadora, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 487.4578.3276.9618

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação dos apelantes como incursos na Lei 9.613/98, art. 1º, I. Reconhecimento da prescrição retroativa para todos os recorrentes, em sede de Habeas Corpus. Perda de objeto das apelações interpostas. Recursos prejudicados.

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Doc. ADM Direito 932.3072.2750.2306

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1.

Pleito para retificação de cálculo com o fim de progressão. Alegação de incorreção na aplicação de fração única para fins de progressão para crimes perpetrados de modo distinto - comum e hediondo. Ministério Público aduz que o réu é reincidente e a reincidência possui caráter pessoal e alcança a totalidade da execução. 2. Razão de decidir. Apesar de pessoal, a reincidência deve observar a individualização da pena e ser aplicada cada fração respectivamente a cada natureza delitiva. Anulação da decisão para nova análise da solicitação para progressão de regime. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 659.7164.6355.8756

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Deferimento de bloqueio de 25% do pecúlio. Insurgência da Defesa. Inadmissibilidade. A pena de multa possui natureza patrimonial e a execução independe da liberdade física do condenado. Previsão legal expressa para constrição de bens, inclusive durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Observância dos LEP, art. 164 e LEP art. 170. Inexistência de violação ao CP, art. 50. Prevalência da LEP sobre as disposições do CPC, art. 833. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 259.1058.9091.8023

12 - TJSP DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Alexsander Bastos Antunes contra decisão que reconheceu a prática de falta grave decorrente do descumprimento das condições impostas no regime aberto, determinando a regressão ao regime semiaberto, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo para fins de progressão de regime. A defesa sustenta a prescrição da infração administrativa, a ausência de fundamentação para a perda dos dias remidos e a necessidade de limitar a interrupção do lapso apenas à progressão de regime, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da falta disciplinar de natureza grave; (ii) estabelecer se o descumprimento das condições do regime aberto configura falta grave apta a justificar a regressão de regime; (iii) determinar se a perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada; e (iv) verificar se a interrupção do cálculo da pena foi aplicada em extensão superior à admitida pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição das faltas disciplinares de natureza grave observa, na ausência de legislação específica, o prazo de 3 anos previsto no CP, art. 109, conforme entendimento consolidado do STJ - . A conduta atribuída ao agravante ocorreu em 13/09/2023, não tendo transcorrido o prazo prescricional de três anos até o reconhecimento da falta disciplinar, razão pela qual não há prescrição. O condenado em regime aberto deve cumprir as condições impostas pelo Juízo da execução, pois esse regime se fundamenta na autodisciplina e no senso de responsabilidade do apenado. O descumprimento da obrigação de comparecimento periódico em juízo caracteriza falta grave quando demonstra incompatibilidade do condenado com a manutenção no regime menos gravoso. A justificativa apresentada pelo agravante, consistente em alegado acidente de motocicleta e internação hospitalar, não afasta a falta disciplinar diante da ausência de comprovação documental. A regressão de regime é medida cabível quando configurada falta grave decorrente da inobservância das condições impostas ao apenado, nos termos da LEP, art. 118, I. A perda de 1/3 dos dias remidos encontra fundamento na gravidade da falta praticada e na necessidade de desestimular a reiteração da conduta, conforme motivação apresentada pelo Juízo da execução. A interrupção do lapso para progressão de regime foi aplicada nos limites admitidos pela Súmula 441/STJ, inexistindo interesse processual no pedido de restrição da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável às faltas disciplinares de natureza grave é de três anos, diante da ausência de legislação específica sobre a matéria. O descumprimento das condições impostas no regime aberto configura falta grave e autoriza a regressão de regime quando evidencia incompatibilidade do apenado com o benefício concedido. A perda de dias remidos pode ser fixada em até 1/3, desde que fundamentada nas circunstâncias concretas da falta disciplinar. A prática de falta grave interrompe o lapso para progressão de regime, nos termos da orientação consolidada pelo STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 554.7588.1163.1253

13 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Cálculo de Penas. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Samuel Nwnnedimkpa Ihekwoaba contra decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo das penas, alegando equívoco no cálculo executório e requerendo a preservação do marco inicial de 04/03/2018. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo delito em 2023 autoriza a alteração do termo inicial da pena para fins de progressão de regime e outros benefícios executórios. III. Razões de Decidir 3. O cometimento de novo crime durante a execução da pena configura falta grave, nos termos da LEP, art. 52, interrompendo a contagem do prazo para progressão de regime, conforme Súmula 534/STJ. 4. A decisão que reconheceu a infração disciplinar e o cálculo que adotou o novo marco executório foram regularmente proferidos, inexistindo impugnação oportuna pela defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave durante a execução da pena interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, reiniciando a partir do cometimento da infração. 2. A decisão que adota novo marco temporal para cálculo de penas está em conformidade com a legislação e jurisprudência vigentes. Legislação Citada: LEP, art. 52, art. 112, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 534.... ()

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