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Pedido de transferência de unidade prisional para outro estado da Federação - Indeferimento - Inexistência de direito subjetivo do preso à transferência - Observância ao princípio da territorialidade no cumprimento da pena - Decisão mantida - Conveniência da Administração Pública - Superlotação dos presídios deste Estado - Agravo desprovido
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Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de remição da pena em virtude da conclusão de curso na modalidade EAD. Manutenção. Não atendimento das condições da LEP, art. 126, § 2º. Ainda que não dependa a fiscalização da unidade prisional, a atividade desempenhada pelo sentenciado não foi certificada pela autoridade educacional competente. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. LEANDRO foi acusado de cometer falta disciplinar grave por não retornar da saída temporária em 23/09/2024, caracterizando abandono do regime semiaberto. Foi instaurado procedimento administrativo que reconheceu a infração grave, resultando em regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. Alegada preliminar de prescrição da falta grave. 3. No mérito, a questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar grave está configurada e se as sanções aplicadas são adequadas. III. Razões de Decidir 4. Afastamento da preliminar, inocorrência da prescrição, por analogia ao prazo de 03 (três) anos do CP, art. 109, V. Precedentes. 5. A materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas pelo depoimento do agente penitenciário, confirmando o abandono do regime semiaberto. 6. A jurisprudência pacífica reconhece que o não retorno à unidade prisional caracteriza falta grave, justificando as sanções aplicadas. IV. Dispositivo e Tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O não retorno à unidade prisional na data estipulada configura falta grave. 2. As sanções de regressão de regime e perda de dias remidos são proporcionais à conduta. Legislação Citada: CP, art. 109, VI; LEP, art. 50, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/11/2019; TJSP, Agravo de Execução Penal 0005365-60.2023.8.26.0509, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/02/2024... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. O agravante sustenta que o Tribunal de Justiça afastou a falta grave anteriormente reconhecida, de modo que a regressão ao regime fechado teria sido indevida e o período cumprido nesse regime deveria ser computado como pena cumprida em regime semiaberto, com consequente progressão ao regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a unificação das penas e a nova condenação justificam a fixação do regime fechado para cumprimento da pena unificada; (ii) estabelecer se há erro no cálculo de pena quanto ao marco inicial para a progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A unificação das penas, realizada nos termos da LEP, art. 111, decorre de nova condenação superveniente e implica a soma das penas e a fixação do regime inicial de cumprimento, sendo correto o enquadramento no regime fechado, em razão do total da pena unificada e da reincidência do apenado, conforme art. 33, § 2º, «a», do CP. 4. A readequação do regime prisional decorre da unificação das penas e do novo título condenatório, não havendo relação com a regressão por falta grave, afastada em acórdão anterior. 5. O cálculo de pena observa corretamente o entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.006 (REsp. 1.863.952), fixando como termo inicial para novos períodos aquisitivos a data da última prisão (02/10/2023). 6. Não se verifica erro ou ilegalidade no cálculo de pena que justifique a retificação pretendida pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A unificação das penas por nova condenação superveniente impõe a readequação do regime prisional ao resultado da soma das penas e à reincidência, sendo correto o enquadramento no regime fechado. 2. A data da última prisão do apenado constitui marco inicial para contagem dos novos períodos aquisitivos, nos termos do Tema Repetitivo 1.006 do STJ - . 3. A readequação do regime em razão de nova condenação e unificação das penas não configura regressão decorrente de falta grave. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 111; CP, art. 33, § 2º, «a". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.863.952, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 23.10.2019 (Tema Repetitivo 1.006)... ()
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Sentença de extinção do feito, por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Recurso interposto pela parte exequente. Acolhimento. Execução decorrente de condenação por responsabilidade civil contratual, por atraso na entrega de imóvel. Prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do CCB, art. 205. Súmula 150/STF. Inobservância dos critérios para a prescrição intercorrente, estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Sentença anulada para afastar a prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, inclusive com a análise do pedido de fls. 1001/1003. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA.» (v. 48632)... ()
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Conflito de competência em liquidação de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para liquidar sentença de união estável e partilha de bens é do Juízo da Família e Sucessões ou do Juízo Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liquidação de sentença é uma fase do processo, devendo tramitar no Juízo em que o título executivo foi constituído, conforme dispõe o CPC, art. 516, II. 4. A controvérsia é de Direito de Família, pois compete a este determinar quais bens e dívidas devem ou não ser partilhados, de acordo com a data de início e fim da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: «A liquidação de sentença de união estável e partilha deve tramitar perante o Juízo prolator da sentença.». _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II e 516, II; Decreto-lei Complementar 3/69, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0025777-50.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 31/07/2024; TJSP, Conflito de competência 0037946-06.2023.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira - Pres. Seção de Direito Privado, Câmara Especial, j. 03/04/2024; TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; J: 23/09/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por Mineração M.M. EIRELI em face de Almir Moura de Sena, julgada procedente. Réus apelaram procurando reverter a sentença ou o reconhecimento de ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo recursal, em razão da ausência de concessão de justiça gratuita aos réus no presente processo. III. Razões de Decidir 3. A parte ré não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, nem atendeu à intimação para regularização do preparo em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º). 4. A ausência de preparo, após oportunidade de regularização, acarreta na deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso por deserto, elevando-se os honorários advocatícios recursais em 2% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal, não sanada após intimação para recolhimento em dobro, resulta na deserção. 2. A concessão de justiça gratuita em outro processo não se estende automaticamente ao espólio ou sucessores. Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, § 4º, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 22.04.2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.03.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2193713-42.2019.8.26.0000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2019; Agravo Interno Cível 1103220-03.2014.8.26.0100, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2018.... ()
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