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Doc. ADM Direito 631.4575.6598.5698

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Pedido de Absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista na LEP, art. 52. Perda de um sexto dos dias remidos. Necessidade. Gravidade da conduta. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. LEP, art. 127. Interrupção da contagem de prazo para benefícios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 678.1221.3293.8276

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. 2. Caso se entenda, porém, pela aplicação da Lei 14.843/24, a nova redação do art. 112, §2º, da LEP deve ser cotejada com outros dispositivos da mesma lei, levando-se em consideração, ainda, a realidade dos presídios brasileiros, de modo que o exame criminológico pode ser dispensado casuisticamente, a depender das circunstâncias concretas da execução. Inteligência dos arts. 194 e 196, §2º, da LEP. Interpretação que melhor se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. 3. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado, que estudou e desempenhou atividades laborais durante o período de custódia. Ausência, ademais, de faltas disciplinares. Requisito subjetivo preenchido. Exame criminológico que se mostra desnecessário. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 628.9661.9602.0871

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de concessão de remição de 133 dias de pena, em razão da aprovação em três áreas de conhecimento no ENEM PPL 2023 - Acolhimento parcial- Aprovação no ENEM que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente - Aprovação parcial - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Precedentes do C. STJ - Agravo parcialmente provido, para conceder remição de pena ao agravante em razão de sua aprovação em três áreas de conhecimento no ENEM PPL 2022, no montante de 60 (sessenta) dias, com determinação para realização de novo cálculo da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 325.4415.6803.1514

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que indefere pedido de livramento condicional - Negativa fundada exclusivamente em requisito inexistente na legislação pátria - Recurso parcialmente provido, a fim de determinar que a matéria seja reapreciada pelo juízo da origem

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Doc. ADM Direito 895.0687.2462.3758

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Demonstrada a absorção do reeducando à terapêutica penal - Faltas disciplinares reabilitadas - Agravo provido

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Doc. ADM Direito 420.9476.7699.7359

6 - TJSP VOTO 28726 AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA EM RAZÃO DO SILÊNCIO DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO QUE INCUMBE À DEVEDORA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II - PRECEDENTES DO E. STJ - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 799.2309.7904.3911

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Servidora estadual aposentada do quadro da Secretaria da Saúde. Pretensão ao apostilamento do título funcional para que dele conste o direito ao Adicional de Desempenho da Saúde. Extinção por falta de interesse processual, por ter sido provado o apostilamento em cumprimento de sentença diverso, onde a exequente e outros litisconsortes perseguem a incidência do Prêmio de Incentivo Especial - PIE sobre 13º Salário, 1/3 das férias e adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com o pagamento dos atrasados. Adicional de Desempenho da Saúde que não se confunde com Prêmio de Incentivo Especial. Verbas autônomas. Sentença proferida na fase de conhecimento que, em ação ajuizada pela ora exequente, condenou o Estado de São Paulo a pagar as diferenças advindas da inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, até a data da aposentadoria da servidora, como também a São Paulo Previdência a pagar as diferenças de proventos até a data da efetiva implementação da recomposição em folha. Necessidade de prosseguimento do presente cumprimento de sentença para pagamento de tais diferenças. Inexistência de título executivo a embasar a pretensão a esses pagamentos nos autos do cumprimento de sentença em que se discute pagamento de verba distinta. Recurso provido para tal finalidade... ()

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Doc. ADM Direito 616.3880.7870.8125

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Não é cabível a detração do tempo de prisão preventiva cumprido em outro processo quando o crime pelo qual o agente foi condenado foi praticado posteriormente à sua soltura, inexistindo relação de causalidade ou contemporaneidade entre os fatos. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 476.9088.9213.7373

9 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar média. Descumprimento das condições da saída temporária. Agravante encontrado em local inapropriado e conhecido por consumo de bebidas alcoólicas. Art. 45, XX, da Resolução SAP 144/2010. Absolvição indevida. Desnecessidade de perícia ou conversão de julgamento em diligência. Fatos comprovados nos autos. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 770.7482.0075.3575

10 - TJSP Agravo em execução penal - Prisão domiciliar - Recurso da Defesa - Pretensão de concessão do benefício a sentenciado em regime fechado - Impossibilidade - Regra da LEP, art. 117 que se destina ao regime aberto - Excepcionalidade humanitária não demonstrada - Sentenciado que alega ser portador de hipertensão arterial, diabetes mellitus, obesidade mórbida e ansiedade - Relatório médico que comprova acompanhamento regular pela unidade prisional e fornecimento de medicação - Ausência de prova de impossibilidade de prestação da assistência médica necessária no estabelecimento prisional - Alegada obesidade mórbida não confirmada pelo documento médico - Inexistência de comprovação de extrema debilidade ou de risco concreto decorrente da permanência no estabelecimento prisional - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 915.8721.4641.7182

11 - TJSP N/A

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