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Doc. ADM Direito 140.8133.0007.9800

1 - TJSP Recurso. Omissão. Não enfrentamento das teses aventadas pelo Procurador em parecer. Descabimento. Parecer é peça meramente consultiva, podendo ser, inclusive, ignorado pelo órgão julgador. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 852.7352.6758.0093

2 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Funcionamento e Fiscalização e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 a 2007. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º da LEF e CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs que instruem a inicial diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV, §3º do CPC). Os títulos exequendos são absolutamente genéricos. Não trazem a fundamentação legal das obrigações principais. Dessa forma não se sabe a origem da dívida. Quanto aos consectários legais, não há, igualmente, referência a qualquer legislação, tampouco a demonstração da forma de calculá-los. Denota-se, por conseguinte, que as CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição das CDAs, na medida que esta implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 127.2801.8160.2116

3 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito que indeferiu remição de pena por conclusão do ensino médio - ENCCEJA. Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça fornece diretrizes que permitem a concessão de remição da pena pela simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, dispensando o preenchimento de quaisquer formalidades. Decisão modificada para conceder 133 dias de remição da pena por estudo, retificando-se o cálculo de penas. Provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 741.6483.5543.0050

4 - TJSP EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que afastou o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa - Ausência de informações a demonstrar ter o sentenciado cumprido integralmente a pena restritiva de direitos imposta - Impossibilidade de extinção de sua punibilidade - Execução que observa o rito próprio para a cobrança da dívida ativa, devendo observar as regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Extinção do processo executivo, ressalvada a validade e higidez do título penal que a instruiu, podendo ser exigida por outras vias - Recurso parcialmente provido para extinguir a execução da pena de multa (voto . 49560)... ()

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Doc. ADM Direito 597.2990.1358.7280

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Insurgência ministerial. Configuração. Prova segura. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do sentenciado (supostas ameaças e agressões por parte de outros internos) não demonstradas, tampouco relatadas em tempo oportuno à administração da unidade prisional - Descabida a manutenção da desclassificação para falta média (Resolu, art. 45, Xção SAP 144/2010). Conduta desobediente que rebaixa o nível da disciplina na unidade prisional, causa instabilidade no ambiente carcerário e frustra, em última análise, as próprias finalidades ontológicas da pena - Perda dos dias remidos que deve observar a natureza, os motivos, as circunstâncias e a gravidade concreta dos comportamentos. Reflexos da infração no sistema prisional que recomendam a decotação no coeficiente de 1/3. Inteligência dos LEP, art. 57 e LEP art. 127 - Interrupção do lapso temporal somente para fins de progressão de regime (Súmulas de 441 e 535 do C. STJ). Precedentes - Agravo provido para reconhecer a prática da falta grave (12.12.2022), determinar a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime... ()

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Doc. ADM Direito 690.5177.5507.2152

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O executado cumpre pena por dois tráficos de drogas, um deles privilegiado, e lesões corporais contra mulher, apresentando bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a submissão do apenado a exame criminológico para a obtenção da benesse, considerando a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. In casu, a avaliação criminológica é facultativa, eis que a sua obrigatoriedade, conforme a Lei 14.843/2024, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. Precedentes do C. STJ - e E. STF. 4. Desnecessária a realização da perícia sublinhada diante dos elementos concretos, como a inexistência de faltas disciplinares e o bom comportamento carcerário. 5. Insuficiência da gravidade em abstrato dos delitos e longeva pena, já sopesadas nos momentos de cominação e aplicação da sanção. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico não pode ser imposta retroativamente. 2. O histórico prisional exemplar do sentenciado dispensa a perícia em comento. Legislação Citada: Lei 10.792/2003, art. 112; Lei 14.843/2024; CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único Jurisprudência Citada: STF, HC 937.765/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 21/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0010597-80.2024.8.26.0521, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 784.2069.0615.5552

7 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Conflito negativo suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos em face do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté. Ação penal decorrente da «Operação Êxodo», deflagrada em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos pela 47ª Vara Criminal Plantão de Taubaté. Denúncia expressamente endereçada à Comarca de Taubaté pelo próprio órgão ministerial. Erro de distribuição que deu origem à cadeia de redistribuições. Fatos narrados na denúncia consumados na Comarca de Taubaté. Ausência de conexão probatória, instrumental ou teleológica entre os fatos apurados em Taubaté e os fatos apurados em São José dos Campos. Mera origem comum dos mandados que não transforma delitos independentes em infrações conexas. Prevenção que pressupõe múltipla competência originária e não desloca competência territorial já fixada em lei. Raciocínio circular de ações penais contra os mesmos réus pelos mesmos fatos afastados. Competência do Juízo declarado competente para examinar a litispendência e evitar o bis in idem. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté, ora suscitado.... ()

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Doc. ADM Direito 585.2949.2850.7358

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.

Concessão de livramento condicional condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico com conclusão desfavorável à concessão da benesse. Avaliação técnica que evidencia ausência de elementos seguros quanto à efetiva assimilação dos valores ressocializadores e à aptidão para o retorno ao convívio social. Bom comportamento carcerário que, isoladamente, não se mostra suficiente para demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de análise do histórico prisional em sua integralidade, nos termos do Tema 1.161 do STJ. Ausência de convencimento seguro acerca da viabilidade do benefício. Recurso desprovido.... ()

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